Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
Rossini Jota, Procurador de Justiça
mês passado

Efeitos da sentença penal absolutória na ação de improbidade administrativa. Visão crítica.

A Lei Federal 14. 231, de 2021 trouxe alterações de tal magnitude na Lei 8429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), a ponto de a rigor tratar-se de mero formalismo continuar tratar a primeira…

A nulidade do reconhecimento fotográfico.

É comum no dia a dia forense, o réu responder a processo criminal depois de ser reconhecido fotograficamente na esfera policial como autor de um delito, sem que haja nos autos outra "prova" que…

Funções Essenciais à Justiça:

O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA ATUAÇÃO NA PROTEÇÃO DO IDOSO, DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.1 Angela Coelho Reis² Juliana Vasconcelos de Morais³ Alyne Mendes Caldas4 RESUMO O presente artigo tange acerca da…

Reserva do possível e mínimo existencial no âmbito da saúde – Um breve ensaio

“A saúde por se enquadrar como direito fundamental decorrente do direito à vida, como bem assevera o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988 não se sujeita, no seu materializar às análises…
ano passado

O Mínimo Existencial em confronto com a teoria da Reserva do possível, perante a atuação do Poder Judiciário.

-se a ferir o tema à luz do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, reportando-se , mais, a compromissos reiterados na Lei... de 1988, é previsto em seu artigo 6º garantias aos indivíduos da …

A Inclusão digital na educação pública

que lhes garantem a sobrevivência (art. 1º , inc. IV , da CRFB/88 ), se tornem aptos a exercer a cidadania (art. 1º , inc. II... da autoridade competente, cabendo a toda sociedade (art. 5º da lei …
Jamille Thuany, Estudante de Direito
ano passado

Ação Civil Pública no âmbito da saúde: da legalidade da aplicação de multa coercitiva por descumprimento judicial em face dos gestores públicos.

e individuais indisponíveis. Bem como, o inciso II, do artigo 129, desta Carta Magna, estabeleceu ao Ministério Público a função... do art. 196, da Constituição Federal, o qual elenca os …

Eficiência e eficácia do Ministério Público como fatores preponderantes para o acesso à Justiça

soberana do povo. Neste contexto, conforme Art. 129, inciso II da CF/88 “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos... privativa deste, de forma que outras instituições podem ingressar com …
Marcela Silva, Estudante de Direito
ano passado

Fundamentos constitucionais do direito á saúde

estudo tem como objetivo abordar a saúde sob a ótica da Constituição Federal de 1988. Iniciaremos com considerações gerais... E SAÚDE 4.1 Panorama geral A saúde foi instituída na Constituição Federa…

Litígio Coletivo da Posse

da Constituição cidadã, compondo o rol das cláusulas pétreas, por força do artigo 60, parágrafo 4°, incisos, IV [4... participar das associações ou delas se retirarem, na medida em que o direito de …