Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Andamento do Processo n. 0000049-50.2017.5.09.0008 - ATOrd - 28/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000049-50.2017.5.09.0008 RECLAMANTE VERA LUCIA DE MORAES ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR) RECLAMADO ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. ADVOGADO ANNA FLAVIA SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000049-50.2017.5.09.0008 - ATOrd - 28/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000049-50.2017.5.09.0008 RECLAMANTE VERA LUCIA DE MORAES ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR) RECLAMADO ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. ADVOGADO ANNA FLAVIA SANTOS…

Petição - Ação Descontos dos benefícios

23/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 20/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Descontos dos benefícios…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 2 de Abril de 2019

P PR RO OM MOT TOR RIIA A D DE E J JU US ST TIIÇ ÇA D DE E D DE EF FE ES S D DA S SAÚ ÚD DE E EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 068/18 COMARCA : BOA VISTA ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 34 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 2 de Abril de 2019

CONSIDERANDO que a falta de obediência aos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente a impessoalidade nas escolhas e igualdade no trato dos administrados, dá ensejo à violação de…

Página 1183 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2019

autos da ação de rescisão contratual, das decisões de fls. 171/173 e 184 (embargos de declaração) dos autos principais, diante do deferimento do pedido tutela de urgência provisória antecipada feito…

Página 3342 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2019

GENÉRICA DO DÉBITO APONTADO - NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO II, DO CPC/15).NÃO CONSTOU DOS…

Página 2214 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Abril de 2019

preventiva cuidadosamente justificado, diante dos fatos objetivos, informados nos autos, demonstrativos de periculosidade do paciente, a custódia cautelar, ditada pelo interesse da ordem pública, é…

Página 2217 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Abril de 2019

furto majorado, cuja pena é punida com reclusão. Pois bem, a segregação cautelar dos autuados, no momento, é imprescindível para a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), eis que traz…

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Abril de 2019

representante que esta subscreve, com exercício junto à 3ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Olinda, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Histórico-Cultural, usando das…