Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Página 61 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Janeiro de 2022

ante solicitação do interessado ou do seu supervisor, conforme o caso." (NR) "Art. 23-B. São deveres do MP Residente em regime de estágio remoto, além daqueles previstos no art. 24 desta Resolução: I…

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Janeiro de 2022

to administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. Art. 9º O procedimento administrativo será instaurado por portaria…

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Janeiro de 2022

calizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; III - apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; IV - embasar outras atividades não sujeitas a…

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Janeiro de 2022

À Secretaria Ministerial para as providências cabíveis, atentando-se para prioridades legais e eventuais restrições de publicidade. OBS: Remeta-se cópia do presente despacho. Após, com ou sem…

Página 1394 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGEM: 1ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, Defesa Social e Tutela Difusa da Segurança Pública IDEA Nº 003.9.177949/2021…

Página 1397 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAURO DE FREITAS EDITAL 09/2022 A 2ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas/Ba, por intermédio da Promotora de Justiça subscritora, no uso de suas atribuições legais,…

Página 1398 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e…

Página 1407 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

EDITAL 003/2022 PRORROGAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL A 1ª Promotoria de Justiça de Seabra/BA, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento…

Página 1419 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

Conversão de Notícia de Fato em Procedimento Administrativo Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Valença Área: Criminal Procedimento Administrativo - IDEA: 597.9.16671/2020 Data da Instauração: 23 de…

Página 1421 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

RECOMENDAÇÃO Nº 001/2022 Inquérito Civil IDEA: 676.9.197338/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do(a) Promotor(a) de Justiça abaixo assinado(a), no uso de uma de suas atribuições,…