Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Juristendência - Capítulo 4 - Legitimidade ativa do MP para defender o consumidor em juízo

JURISTENDÊNCIA 2011 • É pacífica a jurisprudência do STJ que afirma a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública ou coletiva para tutelar, não apenas direitos difusos ou…

Título III - Da previdência social - Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8.212/1991 - Legislação Previdenciária anotada - Ed. 2013

Título III Da Previdência Social Art. 3.º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de…

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais - Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 - Ed. 2020

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações…

Art. 5º - Constituição Federal - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…

Art. 176 - Título V. Do Ministério Público - Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

TÍTULO V DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. * Sem…

13. Controle da Administração Pública - C) O Controle Sobre a Ação Administrativa do Estado - Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019

C) O CONTROLE SOBRE A AÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO Autor: Gabriel Lino de Paula Pires 13.1. A sujeição da Administração Pública ao Direito e a relevância da atividade de controle A Administração…

8. A Ética do Promotor de Justiça - Ética Geral e Profissional - Ed. 2020

8.1. Funções institucionais do Ministério Público no Brasil O Ministério Público é uma instituição permanente, considerada pelo constituinte como essencial à função jurisdicional do Estado.

58. Novo Código de Processo Civil e Negócios Jurídicos Processuais no Âmbito do Ministério Público - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

Autores: MOISÉS CASAROTTO Especialista em Direito Público pela Unijuí/RS. Mestrando em Direito Processual e Cidadania pela Unipar. Promotor de Justiça. bmcasarotto@zipmail.com.br JOSÉ MIGUEL GARCIA…

Capítulo II – Audiências Públicas - Título VIII – Técnicas Extraprocessuais de Tutela do Ambiente - Direito do Ambiente - Ed. 2021

A prática da audiência pública inscreve-se num quadro desejável de humanismo cívico. A velha polis de Platão e Aristóteles já comportava discussões livres das pessoas habilitadas a isso, nos termos e…

A Ação Anulatória de Cláusulas Normativas/Convencionais para a Tutela ao Meio Ambiente do Trabalho Sadio e Equilibrado - Doutrinas - Revista de Direito do Trabalho - 08/2020

JULIANE CARAVIERI MARTINS Professora Adjunta na Faculdade de Direito (Graduação e Mestrado) da Universidade Federal de Uberlândia. Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade…