Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000754-27.2013.8.16.0078 Curiúva 0000754-27.2013.8.16.0078 (Acórdão)

embargos de declaração – ausência de OMISSÃO E OBSCURIDADE – LEGITIMIDADE DO Ministério Público PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENFRENTADAS DE MODO CLARO, EM …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1017975-06.2021.8.11.0000 MT

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 63 DO ADCT – ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 08 DE JULHO DE 2021 – EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO MATO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051298-59.2021.4.04.0000 5051298-59.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ALFREDO VAZ BRUM e por OLÍVIO BOCHI BRUM contra decisão (processo 5002016-32.2021.4.04.7120/RS, evento 32, DESPADEC1 , evento …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0008365-77.2019.8.06.0117 CE 0008365-77.2019.8.06.0117

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DE FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032671-07.2021.4.04.0000 5032671-07.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC contra decisão proferida no âmbito da ação civil pública nº 5015899-97.2021.4.04.7200/SC, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032906-71.2021.4.04.0000 5032906-71.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC contra decisão proferida no âmbito de cumprimento de sentença da ação civil pública nº …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1016485-36.2018.8.26.0161 SP 1016485-36.2018.8.26.0161

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão da instância de origem que, aplicando precedente desta CORTE formado sob a sistemática da repercussão geral (RE 592.581-RG, Tema 220), negou, no ponto, …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9956282-05.2011.1.00.0000 DF 9956282-05.2011.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra ato do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, consubstanciado na …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0011370-34.2021.8.21.7000 RS 0011370-34.2021.8.21.7000

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇAO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DA REDE PÚBLICA. FALTA DE VAGAS. CUSTEIO DE INTERNAÇAO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0006731-75.2012.8.16.0129 PR 0006731-75.2012.8.16.0129

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, …