Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
Carlos Wilians, Advogado
há 10 dias

Modelo | Ação Civil Pública

Ex.mo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora representado pelo Promotor de…
Carlos Wilians, Advogado
há 10 dias

Modelo | Ação Civil Pública, Pedido de Liminar

Ex.mo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora representado pelo Promotor de…
Carlos Wilians, Advogado
há 10 dias

Modelo | Ação Civil Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por seu representante infra-assinado, com exercício na 4ª…
Carlos Wilians, Advogado
há 10 dias

Modelo | Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CORUMBÁ-MS O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça ao final assinado, no uso de suas…
Carlos Wilians, Advogado
há 10 dias

Modelo | Ação Civil Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ✔️ Tese do Século - OPORTUNIDADE para você Advogado(a) Clique…
Marcela Bragaia, Advogado
há 3 meses

Modelo Denúncia para o Ministério Público - Irregularidades Equipamento Público

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PROMOTOR (A) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO PEDRO/SP URGENTE REFERÊNCIA: IRREGULARIDADES NO CRAS JARDIM JERUBIAÇABA - ÁGUAS DE…

[Modelo] Ação Civil Pública

Caso: O Ministério Público do Estado de Goiás averiguou que o Município xisde não vem cumprindo completamente com suas obrigações com suas crianças e adolescentes, negando-lhes sua proteção integral…

Modelo de Sentença Improcedente, Voto que Da Provimento e Votos Após Oposição de Embargos de Declaração sobre Fornecimento de Medicação.

Modelo de Sentença Improcedente, Voto que Da Provimento e Votos Após Oposição de Embargos de Declaração sobre Fornecimento de Medicação. Curitiba, 29 de maio de 2018, terça-feira, 16h07. Graças a…