Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

COVID-19: Gabinete de Enfrentamento de Crise orienta promotorias quanto ao tratamento de resíduos de serviços de saúde

de 1988, do art. 84, caput, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, do art. 27, parágrafo único, inciso IV, c/c..., promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a sua …

Inquérito Civil apura qualidade das obras de asfaltamento das ruas em Uarini

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por intermédio da Promotoria de Justiça de Uarini, no interior do Amazonas, onde atua o Promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars, instaurou Inquérito Civil…

MPF em Pouso Alegre (MG) arquiva investigação sobre ofensa a ministros do STF

O Ministério Público Federal (MPF) em Pouso Alegre (MG) arquivou investigação desmembrada dos autos do Inquérito nº 4.781/DF, instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar condutas de…

MPF participa de ação nacional de inspeção em hospitais psiquiátricos

Nos dias 3 e 4 de dezembro, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, participou da Inspeção Nacional de Hospitais Psiquiátricos, ação…

Moção Aberta pela Nomeação Técnica ao Cargo de Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, A Associação Brasileira dos Membros do Ministério…

É competência da Justiça Federal julgar ação civil referente a pendências em Portal da Transparência

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção…
Justificando
há 5 anos

Procurador de Justiça do Mato Grosso do Sul envergonhou Estado Democrático de Direito

No dia 25/05/2017, famílias e responsáveis de alunos da rede pública de ensino de Dourados foram convocados de forma obrigatória, pelo Ministério Público Estadual (MPE), para comparem a uma suposta…

Manual trata da atuação do MP na fiscalização das instituições de longa permanência para idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF/CNMP) lançou, no fim de 2016, a publicação Manual de Atuação Funcional – O Ministério Público na…

PGR questiona foro por prerrogativa de função a delegado de São Paulo

Por entender que o estado de São Paulo ultrapassou os limites de auto-organização previstos na Constituição Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal…

Questionado dispositivo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia em SP

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que concede foro por prerrogativa de função a delegado…