Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CAMPO GRANDE-MS Inquérito Civil n° 020/2013 Exequente: Ministério Público Estadual Executado…

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA ACP Ambiental Intervenção em APP de curso d’água Obrigação de parar com a degradação, demolir, recuperar e…

Petição Inicial - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS-SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , através da Promotora de Justiça que esta subscreve, vem, mui respeitosamente…

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio da Promotora de Justiça que esta subscrevre, no uso de…

Petição Inicial - Ação Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrito no CNPJ sob n° , por intermédio do Promotor de…

Petição Inicial - Ação Unidade de Conservação da Natureza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO - SP. Ref. ao Inquérito Civil MP n° 14.0409.0001036/2015-3 Ação Civil Pública Ambiental de obrigações…

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DO FORO DA COMARCA DE MIRACATU - ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Civil Pública n° , brasileiro, , comerciante, inscrito no Cadastro de Pessoas…

Petição - Ação Averbação / Contagem Recíproca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM VARA DA GUERREIRO REBELES , brasileiro, , , nascido em 03/02/1963, portador do RG. N° , do CPF.MF , inscrito no PIS. sob o n° 108.20024.89-6,…

Petição Inicial - Ação Unidade de Conservação da Natureza

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelos Promotores de Justiça abaixo…

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA ACP Ambiental Aterro de nascente e corpo d’água e consequente intervenção em APP Obrigação de recuperar,…