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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

Pg. 5820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Defende ser fato incontroverso a inexistência de nexo de causalidade entre os danos ocorridos e a conduta da requerida, ou de seu preposto, bem como culpa. Pede, alternativamente, a minoração da

Andamento do Processo n. 00029824420168140039 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00029824420168140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 30/03/2017---REQUERENTE:MARIA

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

PROCESSO: 00029824420168140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 30/03/2017---REQUERENTE:MARIA

Andamento do Processo n. 2017/0009870-8 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5423) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.011 - SP (2017/0009870-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ELIANE ANDRADE ROCHA ADVOGADO : DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO - SP314983

Andamento do Processo n. 1002411-53.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1002411-53.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valdir de Sousa Bernardes - Fazenda do Estado de São Paulo/sp - Vistos.Dispensado o

Pg. 6465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Por fim, em relação à alegação de ofensa ao artigo 33, § 2º, alíneas "b" e "c", e § 3º, e ao artigo 59, ambos do Código Penal, impende consignar que, diante da manutenção da condenação da recorrente

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Processo 1000976-44.2016.8.26.0320/01 - Cumprimento de sentença - Tratamento Médico-Hospitalar - Jânio José de Brito - Municipio de Limeira - Vistos.Tendo em vista a divergência dos cálculos pelas

Pg. 3679. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Petrolina de Goiás Fórum Benedita Pereira Ribeiro - Juizado Especial Cível Processo n. 5116987.74 SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38, caput, Lei n.

Pg. 3680. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

algum dos empregados do local, pois, além dela e de sua companheira de viajem, somente eles tinham acesso ao aludido quarto. Todavia, do exame dos autos, vejo que as questões fáticas não restaram

Andamento do Processo n. 2251869-28.2016.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 27/03/2017 do TJSP

Nº 2251869-28.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

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