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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

Andamento do Processo n. 2085426-19.2018.8.26.0000 - Agravo Regimental - 20/08/2018 do TJSP

DO INCISO IV , DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO CONHECIMENTO À RECORRENTE É VEDADO... SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -...

Pg. 2212. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ARTIGO 932 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO... EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO... E ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS – INTELIGÊNCI...

Pg. 3317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

ao art. 932, I a IV, do Código Civil, não mais se poderá fazer menção à culpa nem à presunção de culpa juris et de jure..., e muito menos à juris tantum, diante do disposto no art. 933 do Código Civil, de que responderão as pessoas indicadas... nos incisos I a V do art. 932, ainda que não haja culpa de sua parte, pelo...

Pg. 3336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

tantum, diante do disposto no art. 933 do Código Civil, de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V do art... acidentes (CC, arts. 927, parágrafo único, e 734). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932, I a IV... (artigos 1º, incisos III e IV, 5º, inciso II, 170 "caput", todos da Con...

Pg. 3365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

juris tantum, diante do disposto no art. 933 do Código Civil, de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V... acidentes (CC, arts. 927, parágrafo único, e 734). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932, I a IV... (artigos 1º, incisos III e IV, 5º, inciso II, 170 "caput", todos da Cons...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21307520220188260000 SP 2130752-02.2018.8.26.0000

argumentam a necessidade de denunciação da lide com base no artigo 932, inciso IV, do Código Civil. Ocorre... das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Registre-se que o artigo 1.015, inciso..., do CPC. Responsabilidade solidária entre educando e colégio (art. 932, IV, CC). H...

Agravo de Instrumento: AI 21307520220188260000 SP 2130752-02.2018.8.26.0000

, descabida. Inteligência do art. 125, II, do CPC. Responsabilidade solidária entre educando e colégio (art. 932, IV, CC... Privado 16/08/2018 - 16/8/2018 Carlos Alberto de Salles AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE... se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Denunci...

Andamento do Processo n. 9040708-81.2017.8.21.0001 - 16/08/2018 do TJRS

E RISCOS.NO MESMO SENTIDO,DISPÕEMOSARTS. 932, IV, E 933, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECEMA RESPONSABILIDADE OBJETIVADAS... DE EDUCAÇÃO, PELOS SEUS HÓSPEDES, MORADORES E EDUCANDOS;ART. 933. AS PESSOAS INDICADAS NOS INCISOS I A V DO ARTIGO..., COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENT...

Andamento do Processo n. 0011763-39.2016.5.15.0084 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-15

, alusivas ao art. 932, I a IV, do Código Civil, não mais se poderá fazer menção à culpa nem à presunção de culpa juris... ou alimentação ao empregado, por parte do empregador, é obrigação de fazer (art. 71, "caput", da CLT e 247 do Código Civil..., da dissolução do contrato de emprego. Por possuir natureza aflitiva so...

Andamento do Processo n. 0011763-39.2016.5.15.0084 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-15

único , e 734 ). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932 , I a IV , do Código Civil , não... art. 933 do Código Civil , de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932 , ainda que não haja... do Código Civil de 2002 ). A prestação a cargo do contratante de mão de obra é posi...

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