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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

Pg. 633. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

esclareça a origem do problema.3º quesito: Apure e esclareça a perita sobre a evolução do quadro, e, considerando os exames e atestados médicos já existentes, sobre a possibilidade de reversão.5º

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

Com relação ao assédio moral, a autora relatou que sempre teve bom relacionamento com colegas e supervisores, exceto com o Sr. Leonildo, porque lhe colocou o apelido apenas na autora, chamando -a na

Pg. 6876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

mudanças sociais, sem que se reflitam na ordem legal, fonte de Direito (CPC, art. 557 e CLT, art. 896). Os Tribunais procuram verificar a conduta do agente perante a norma (Teoria Egológica do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073876146 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PLP Nº 70073876146 (Nº CNJ: 0151729-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO E GENITOR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074128554 RS

OAFB Nº 70074128554 (Nº CNJ: 0176970-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO SOFRIDA POR ALUNO EM ESCOLA

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

, III, do Código Civil, bem como no art. 5º, V, da CF/88. Por conseguinte, ingressa com a presente demanda requerendo... perda de seu ente querido.Alega que o hospital réu não atentou às normas legais previstas nos artigos 186, 927 e 932... médicohospitalar e de hospedagem(CC, arts. 932, IV, 933, 942, parágrafo único)....

Pg. 4660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2017

. Conforme artigos 932, III e IV, e 933 do CC os empregadores e os donos de hotéis são responsáveis objetivamente pelos atos...; (...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte... praticados por seus empregados e hóspedes, ou seja, independentemente de...

Pg. 174. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2017

que eventualmente teria irradiado ao destinatário da prestação (CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 4º; CC, art. 932, IV). (...)" (TJ-DF - APC... provimento, v .u., DJU 13.4.92, p. 4997). In "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor" - Theotonio Negrão, 30... contida no art. 3º, § 2º, do CDC. Neste sentido, vej...

Andamento do Processo n. 0010514-13.2014.5.15.0023 - RTOrd - 03/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010514-13.2014.5.15.0023 AUTOR NANJAIRA ADRILENE DE PAIVA BERTOLINO ADVOGADO DANILO ULHOA SILVA(OAB: 309411/SP) RÉU AMERICAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO ADRIANA LOPES DA

Pg. 4444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/07/2017

). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932, I a IV, do Código Civil, não mais se poderá fazer menção à... Civil, de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932, ainda que não haja culpa de sua parte... no presente título executivo judicial é impositiva (artigos 1º, incisos I...

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