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19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

Inteiro Teor. : 10000897420168260283 SP 1000089-74.2016.8.26.0283

artigo 932, II e IV, do Código Civil, os estabelecimentos de ensino são responsáveis pela reparação civil dos danos..., pelo que determina o art. 933 do mesmo Código que tal responsabilidade estará configurada ainda que não haja culpa... Registro: 2017.0000988531 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do A...

Inteiro Teor. : 10229774720168260506 SP 1022977-47.2016.8.26.0506

a recomendação de usá-los para deixar pertences de valor. Invocou o art. 650 do Código Civil (CC) e o art. 14, §1º, II c.c. §3º... os arts. 649 e 932, IV, do CC c.c. art. 14 do CDC. A apelante não conseguiu comprovar a responsabilidade que atribui a si... a EGALI, em nenhuma hipótese, por eventual violação destas;” (f...

Andamento do Processo n. 0011007-98.2014.5.15.0084 - RR - 19/12/2017 do TST

Por aplicação do art. 932, inciso IV, do NCPC, o relator não só pode, como deve, negar provimento a recurso que for contrário... da Constituição Federal e nos arts. 927, 932, IV, e 942 e seu parágrafo único, do Código Civil. Destarte, a manutenção... do devedor principal, suficientes à satisfação do crédito (aplicação...

Pg. 3198. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

do art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80 e do art. 794 do CPC/2015, determinada pelos artigos 769 e 899 da CLT), o que será... expressamente prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal e nos arts. 927, 932, IV, e 942 e seu parágrafo único... comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 110079820145150084

º do art. 37 da Constituição Federal e nos arts. 927 , 932 , IV , e 942 e seu parágrafo único , do Código Civil...: -Mérito Por aplicação do art. 932 , inciso IV , do NCPC , o relator não só pode, como deve, negar provimento a recurso... , da Lei 6.830 /80 e do art. 794 do CPC/2015 , determinada pelos artigos 769 e ...

Apelação Cível n. 0341320.58.2015 - 12/12/2017 do TJGO

com fundamento no artigo 932 , inciso IV , alíneas a e b do Código Civil . Nesse passo, considerando que a matéria em debate... inalterado. Recurso de apelação cível desprovido. Artigo 932 , inciso IV do CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Trata-se recursos... da Educação, ex vi da Lei 5.537 /68, com competência de aprecia...

Pg. 1921. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

LXXVIII , da CF/88 ), é facultado ao Relator julgar 5 monocraticamente o recurso com fundamento no artigo 932 , inciso IV.... Ab initio, consigno que, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , inciso... , alíneas a e b do Código Civil . Nesse passo, considerando que a matéria ...

Andamento do Processo n. 2016436-78.2015.8.26.0000/50000 - Agravo Interno - 11/12/2017 do TJSP

PÚBLICA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos... CIVIL À LITIGANTE É VEDADO INOVAR NAS RAZÕES RECURSAIS RECURSO CONHECIDO...

Andamento do Processo n. 2167066-78.2017.8.26.0000/50000 - Agravo Interno - 11/12/2017 do TJSP

, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CANCELAMENTO... – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ...

Andamento do Processo n. 2161243-26.2017.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 11/12/2017 do TJSP

, DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – À RECORRENTE É VEDADO INOVAR... DA CITAÇÃO DO BANCO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – POSSIBILIDADE... E ACÓRDÃO, PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, DO SUPE...

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