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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Pg. 1333. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

ADV: BIANCA PURIM (OAB 47811/SC), RAFAEL LEAL (OAB 48953/SC) Processo 0301193-70.2017.8.24.0055 - Procedimento Ordinário -Reconhecimento / Dissolução - Requerente: R. R. - Requerido: O. R. - Assim,

Pg. 1123. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

4) 5798-05.2013.8.06.0143/0 - USUCAPIÃO REQUERIDO.: BERNARDINO CELESTINO DE SENA REQUERIDO.: FERNANDO DOS SANTOS REQUERIDO.: MANOEL ROGELANIO CAVALCANTE REQUERENTE.: MARIA ALTAINA PEREIRA DA SILVA.

Pg. 2730. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06. NESTE DIAPASAO, MOSTRA-SE PRUDENTE QUE OS MAGISTRADOS SE DEDIQUEM A ANALISAR OS A UTOS DE PRISOES EM FLAGRANTE, BEM COMO OS PEDIDOS DE PRISOES TEMP

Pg. 2135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

PROCESSO; B)PROIBICAO DE ACESSO OU FREQUENCIA A BARES E LUGARES C ONGENERES PARA EVITAR O RISCO DE NOVAS INFRACOES (INC. II, ART. 3 19, CPP); C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA (INC. IV, ART. 3

HABEAS CORPUS: HC 419763 SP 2017/0261033-5

HABEAS CORPUS Nº 419.763 - SP (2017/0261033-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : VALDEVIR PAULINO ROSA ADVOGADO : VALDEVIR PAULINO ROSA - SP177144 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : DANIEL CAVALCANTE E SOUZA (PRESO) DECISAO DANIEL CAVALCANTE E SOUZA estaria sofrendo co...

HABEAS CORPUS: HC 418809 SP 2017/0254001-4

HABEAS CORPUS Nº 418.809 - SP (2017/0254001-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JORGE FONTANESI JUNIOR ADVOGADO : JORGE FONTANESI JÚNIOR - SP291320 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : MARKUS VINICIUS DEBERALDINI NETTO (PRESO) DECISAO MARKUS VINICIUS DEBERALDINI NETTO e...

Andamento do Processo n. 2017/0254001-4 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6693) HABEAS CORPUS Nº 418.809 - SP (2017/0254001-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JORGE FONTANESI JUNIOR ADVOGADO : JORGE FONTANESI JÚNIOR - SP291320 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 2017/0261033-5 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6750) HABEAS CORPUS Nº 419.763 - SP (2017/0261033-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : VALDEVIR PAULINO ROSA ADVOGADO : VALDEVIR PAULINO ROSA - SP177144 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 7841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

iuris. Anoto que a acusação é grave, associação e tráfico de entorpecentes, o qual traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade, de modo que é necessária a

Pg. 7970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Consta dos autos que durante as diligências um policial, passando-se por comprador de entorpecentes, entrou em contato com o indiciado Inajá, que ao entregar-lhe o entorpecente disse ser apenas o

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