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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Pg. 216. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 3 19, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO... AS DE ABSOLVICAO SUMARIAS ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 27 /11 /18 AS 14:30 HORAS, PARA... CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PR AZO DE 03 (TRES) ANOS, OCASIAO EM QUE...

Pg. 1309. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS ARTIGO 3 19 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A) COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JU IZO PARA... DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMO S DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO... TACAO DUVIDOSA; C) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE...

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

213 e 313, III do Código de Processo Penal[CPP], e de ser aplicada multa (artigo 22, §4º da LMP).Frustrada a intimação... de prazo, com fundamento no artigo 13, caput, da Lei n.º 11.340/2006 c/c o artigo 487, inciso I, do CPC, declaro..., neste caso, de ser preso em flagrante pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei ...

Pg. 1386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 318, INCISO III E 3 19, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE CUMPRIMENTO... OS FINS D E MISTER. ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO...Pg. 1386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018 PENAL,...

Andamento do Processo n. 82479-38.2018.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 18/07/2018 do TJGO

MANDADO A ADVERTE NCIA DO ARTIGO 282, 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, A PO SSIBILIDADE DE DECRETACAO DE PRISÃO... 3 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: 1 COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, ATE O 5 DIA, NO CARTORIO CRIMINAL DESTA COMARCA... POLICIAL NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1 0, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

Andamento do Processo n. 393579-10.2015.8.09.0152 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJGO

DESCRITA NO ARTIGO 3 19, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, VIERAM-ME OS AUTO S CONCLUSOS PARA ANALISE E DECISAO... FILHO, JA QUALIFICADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO... AO CHAMAMENTO JUDICIAL, TENDO SUA PRISÃO PREV ENTIVA DECRETADA PELA DEC...

Pg. 169. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

INFORM AR SUAS ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO D E PROCESSO PENAL); II - PROIBICAO DE FREQUENTAR... BARES, CASAS DE J OGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART. 319, II, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL); III... PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMA RCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTOR...

Pg. 3085. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

MEDIDAS CAUTELARES, NOS MOLDES DO ARTIGO 3 19 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1 COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, ATE O 5 DIA, NO... DE SOLTURA A SER EXPEDIDO. CONSIGNE NO MANDADO A ADVERTE NCIA DO ARTIGO 282, 4. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, A PO.... APOS, AGUARD E A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO PREVIS...

Pg. 3119. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

ARTIGO 3 19, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, VIERAM-ME OS AUTO S CONCLUSOS PARA ANALISE E DECISAO. E O BREVE... JUDICIAL, TENDO SUA PRISAO PREV ENTIVA DECRETADA PELA DECISAO DE FOLHAS 67/69, NOS TERMOS DO ARTI GO 366 DO CODIGO... DE ABRAHAO FERNANDES CUNHA FILHO, JA QUALIFI CADO NOS AUTOS, PELA SUPOSTA PRA...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

e 313, III do Código de Processo Penal[CPP], e de ser aplicada multa (artigo 22, §4º da LMP).Frustrada a intimação..., neste caso, de ser preso em flagrante pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006², bem como de ser decretada... de Ribamar/MA.SENTENÇACuidam os autos de Medidas Protetivas de Urgência, prev...

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