Art. 19 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Andamento do Processo n. 118933-75.2019.8.09.0183 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

DE WAGNER MARTINS DA SILVA POR S UPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, A RTIGO 329 DO CODIGO PENAL... PENAL, POIS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CODIGO DE P…

Andamento do Processo n. 113516-90.2019.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 3 19, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SERIAM SUFICIENTES6, AO MENOS SE GUNDO OS ELEMENTOS EXISTENTES... PREVENTIVA DE MILTON RODRIGUES DOS SANTOS , NOS MOLDE S DO ARTIGO 313, …

Andamento do Processo n. 119740-83.2018.8.09.0069 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO

DOS ARTIGOS 185 A 19 1, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGISTRA-SE QUE ESTA AUDIEN CIA FORA REALIZADA NOS MOLDES CONTIDOS... NQUIRIDAS , CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 203 DO CÓDIGO DE PROCESS O P…

Andamento do Processo n. 109602-41.2019.8.09.0160 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/09/2019 do TJGO

7 1, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CODIGO PENAL, SENDO DECRETADA SUA PRI SAO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SAO INSUFICIENTES PARA A GARANTI A DA O RDEM …

Página 27 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

do Estado do Pará, nos termos dos artigos 361 e 365 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal, FAZ SABER..., nos termos dos artigos 361 e 365 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Process…

Página 290 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos dos artigos 361 e 365 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal, FAZ SABER a todos quanto virem... 361 e 365 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal, FAZ SABER a …

Página 127 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, NOS MOLDE S DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELOS FUN DAMENTOS SUPRAMENCIONADOS. EXPECA.... POR FIM, RESSALTA-SE QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO …

Página 314 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

A APLICACA O DA LEI PENAL, POIS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NAO SAO SUFICIENTES... DO CODIGO PENAL E ARTIGO 29, PARAGRAFO 1, INCISO III, D A LEI

Página 3094 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISAO ELENCADAS NO ART 3 19, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SAO INSUFICIENTES PARA A GARANTI.../C ART 14, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART 7 1, SEGUNDA PARTE, …

Página 3687 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

-SE AO INTERROGATORIO DA RE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 185 A 19 1, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REGISTRA-SE QUE ESTA AUDIEN CIA... BLICO ACUSADA NR. PROTOCOLO : 24148-29.2019.8.09.0149 AUTOS NR. …