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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Pg. 7. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2018

do Estado do Pará, nos termos dos artigos 361 e 365 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal, FAZ SABER... dos artigos 361 e 365 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal, FAZ SABER a todos quanto virem... habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os artigos 396 e 396-A do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 81848-16.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 07/12/2018 do TJGO

PROCESSO LEGAL FIXO AS SEGUIN TES MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A VIGORAR ENQUANTO O PROCESSO... DE PROCESSO PENAL); II PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, C ASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART. 3 19, II..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE MANTER CON TA...

Pg. 100. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

PROCESSO LEGAL FIXO AS SEGUIN TES MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), A VIGORAR ENQUANTO O PROCESSO... DE PROCESSO PENAL); II PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, C ASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART. 3 19..., II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE MANTER CON TA...

Pg. 141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

EM APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 3 19, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE, NO CASO CONCRETO... CAUTELAR DEV E SER ANALISADA EM COTEJO AO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . VALE DIZER, QUE A REVOGACAO SERA DEFERIDA... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : THIAGO ALVES ALBUQUERQUE JEFFERSON LU...

Pg. 187. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

Pg. 187. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018 19, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA... DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE O ACUSADO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM EPIGRAFE. PROVIDENCIE-SE O SR. OFICIAL... CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O P RAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, DO CO...

Pg. 278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

E INCENTIVO DO SENTIMENTO DE IMPUNIDADE. SEGUNDO O MAGISTERIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI (IN CODIGO DE PROCESSO PENAL..., PROCESSADA TAMBEM POR TRES CRIMES DE ROUBO DO ART. 157 DO CP, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS. TAL CONDUTA COMPROMETE... SOBREMANEIRA O MEIO SOCIAL, P ROVOCANDO REPULSA, CLAMOR E GRAVE REPERCUSSAO, DEV...

Pg. 864. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

DIVERSAS DA PRISAO, COM ESTEIO NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, DEVENDO SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1. COMPAR... DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AO OR A REQUERENTE. COM EFEITO, A MEDIDA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 3 19 DO CPP... CAUTELAR AUTONOMA, ACRESC IDA DE UMA OU MAIS MEDIDAS CAUTEL...

Andamento do Processo n. 151207-53.2018.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 04/12/2018 do TJGO

DECRETADA DIANTE DAS HIPOTESES DE ADMISSIBILIDADE CONTIDAS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM, PARA... DIVERSAS DA PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 3 19 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO..., AMBOS DO CODIGO PENAL (F. 01-A/01-E). O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE E ...

Pg. 40. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

, NAO VISLUMBRO, POR ORA, SER SUFICIENTE A APLICACA O DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 3 19 DO CODIGO... A E FABIO LOPES VIEIRA, COM FULCRO NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. AGUARDE-SE O DECURSO... DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REV...

Pg. 94. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/12/2018

único do artigo 147 do CP. 2. RECEBO a denúcia quanto aos delitos tipificados nos artigos 19 da Lei 3.688/41 e 331... DA BAHIA COMARCA DE COARACI VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo 8000442...(s): A Sociedade Decisão: "...Ante o exposto: 1. REJEITO a denucia quanto ao delito tipific...

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