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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

ao Ministério Público acerca do disposto no art. 76, § 2º, incisos I, II e III, da Lei 9.099/95 (a teor da fl. 18... Processo : 0000060-88.2015.8.17.0780 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: Cleidson Montenegro...Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017 PROCES...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

para os fins do art. 76, § 2º, inciso III, da Lei 9.099/95 (vide fl. 26), e ou, se for o caso para o oferecimento...Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017 Processo : 0000091-21.2009.8.17.0780 Natureza... de Janeiro de 2015.Maria do Rosário Arruda de OliveiraJuíza de Direito Process...

Pg. 1435. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, nos termos do art. 198 da Lei 8.069/90 e do art. 520, caput, do Código de Processo Civil. Constrangimento ilegal... nos art. 12 e 16 da Lei 10.826/03. O autuado foi preso na cidade de Itapetim-PE, após cumprimento de Mandado de Busca.../2015, nesta cidade, pela prática do delito tipificado no art. 306, da Lei n...

Pg. 1472. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

e periculum in mora, e com fundamento no art. 22, II e III, da Lei 11.340/2006, cautelarmente, a pedido da ofendida, APLICO... o art. 22, §3º, da Lei 1.340/2006, se necessário; 2) INTIME-SE, DA PRESENTE DECISÃO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS... NeivaJuíza Substituta com exercício nesta Comarca Processo : ...

Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

/2003 c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro, tendo sido os mesmos postos em liberdade na mesma data, mediante o pagamento... prevista no art. 72, da Lei 9.099/95, para o dia _______/_______/_______, às _______:_______h, neste Fórum;3...) dias; 2) Designo a Audiência Preliminar prevista no art. 72, da Lei 9.099/9...

Pg. 1722. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

- Juíza de Direito Substituta em Exercício - 3 Processo : 0000631-30.2013.8.17.0780 Natureza da Ação: Ação Penal... prática do delito tipificado no art. 12 , da Lei 10.826 /2003, tendo sido o mesmo posto em liberdade na mesma data... Neiva - Juíza de Direito Substituta -Processo : 0000168-83.2016.8.17.0780 Natur...

Pg. 1993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, fato ocorrido no dia 14 de setembro de 2016, pela manhã, no Conjunto...-24.2016.8.17.0780Ref.: Comunicação de Prisão em Flagrante (com homologação).Natureza: Criminal - Lei 11.343/2006... do art. 54, da Lei 11.343/2006, independentemente de nova conclusão, exce...

Pg. 2100. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

(ou não) de Queixa-Crime no prazo legal, conforme dispõe o prazo previsto no art. 382 do Código de Processo Penal. 2. Após... tipificado no art. 129, §9º e art. 147 com a incidência do art. 7º da Lei 11.340/2006, tendo sido o mesmo posto em liberdade... aparentados, unidos pelos laços naturais, por afinidades ou po...

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, debates e julgamento.Intime-se nos termos do disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal. Caso alguma testemunha....Intime-se nos termos do disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal. Caso alguma testemunha resida fora da Comarca... oferecimento de queixa-crime, certificando-se, nos termos do art. 19 d...

Pg. 270. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

DETERMINA OS ARTIGOS 282 , 4 E 312, PA RAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL AD OTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS... PINTO DE ALMEIDA DESPACHO : A VISTA DO EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, REVOGO... O, AS SEGUINTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 3 19 , I, III,...

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