Art. 19 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Andamento do Processo n. 311687-54.2016.8.09.0149 - Acao Penal - 18/10/2019 do TJGO

DO REU, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 185 A 19 1, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REGISTRA-SE QUE ESTA AUDIEN CIA FORA... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SISTE MA DE GRAVACAO MAGNETICA AUDIOVISUAL, …

Andamento do Processo n. 201974100117 - Inquérito Policial - 18/10/2019 do TJSE

DE OFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA INSTRUIR AÇÃO PENAL PRIVADA, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, DO CPP, DEVA...Andamento do Processo n. 201974100117 - Inquérito Policial - 18/10/2019 do …

Página 2286 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

TEIXEIRA DOS SANTOS, QUE FORAM INQUIRIDAS , CONFO RME PRELECIONA O ARTIGO 203 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SISTE MA..., TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REGISTRA-SE QUE ESTA AUDIEN CIA FORA …

Página 751 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA INSTRUIR AÇÃO PENAL PRIVADA, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, DO CPP, DEVA AGUARDAR, EM JUÍZO... A CLASSE PROCESSUAL, FAZENDO CONSTAR NO SCPV A CLASSE “PROCESSO

Página 295 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

do ofendido, nos termos do art. 19 do CPP. Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher V Juizado de Violência... do CPP, ratifico o recebimento da denúncia, nos moldes do artigo 399, …

Andamento do Processo n. 24431-26.2017.8.09.0051 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

ACUSATORIA, QUAIS SEJAM, OS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : NO MENCIO NADO ARTIGO 41, O CPP INDICA... O DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 3 19 DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 130603-58.2019.8.09.0071 - Flagrante - 16/10/2019 do TJGO

3 19 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : IV PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA C OMARCA QUANDO A PERMANENCIA SEJA CONVENIENTE..., SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PR ISAO, CONFORME AR…

Página 1096 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

E PREVISTAS NO ARTIGO 3 19 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : IV PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA C OMARCA QUANDO A PERMANENCIA... DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 11). ASSIM, AO QUE SE …

Página 20 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COM FULCRO NOS ARTIGOS 311 E SEGU INTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONVERTO A PRISÃO... DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL. FUND AMENTACAO …

Andamento do Processo n. 74235-77.2019.8.09.0152 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO

DE QUEIXA-CRIME OU O PRAZO DECADENCIAL EM RELACAO A ESTE D ELITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIM...Andamento do Processo n. 74235-77.2019.8.09.0152 - Ação Penal - …