Art. 19 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Página 295 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

do ofendido, nos termos do art. 19 do CPP. Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher V Juizado de Violência... do CPP, ratifico o recebimento da denúncia, nos moldes do artigo 399, …

Página 1096 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

E PREVISTAS NO ARTIGO 3 19 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : IV PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA C OMARCA QUANDO A PERMANENCIA... DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 11). ASSIM, AO QUE SE …

Página 20 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COM FULCRO NOS ARTIGOS 311 E SEGU INTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONVERTO A PRISÃO... DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL. FUND AMENTACAO …

Página 3153 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

19 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIM EM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. URUACU-GO, 10 DE OUTU BRO DE 2019... AO CRIME TIPIFIC ADO NO ARTIGO 168, CAPUT, DO CODIGO PENAL, INTIME-SE A VITIMA …

Página 886 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

DAS CUSTAS DA DILIGENCIA (ARTIGO 218 E ARTIGO 2 19 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ORIENTE-SE O ACUSADO... A EVENTUAL NECESSIDADE DE APLICACAO DO PROCED IMENTO PREVISTO NO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROC…

Página 2614 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DE INSTAURACAO DE AC AO PENAL PELA PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART 330 DO CODIG O PENAL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, …

Página 225 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

, § 2º, c/c artigo 20, da lei 11.340/2006, e ainda, art. 313, inciso III do CPP.Expeça-se o necessário.Ciência pessoal... 19, §2º, c/c artigo 20, da lei n° 11.340/2006, e ainda, art.313, inciso …

Página 706 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, TAIS QUAIS ELENCADAS NO ART. 3 19 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM RAZAO DE TODO O EXPOSTO..., E NOS TERMOS DO ARTIGO 316 E SEGUINTES DO CPP, REVOGO A PRISAO PREVENT …

Página 84 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

ALTERNATIVAS, COM ESTEIO NO ARTIGO 3 19, INCISOS I, III E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 12.403/ 2011): (A) COMPARECIMENTO... A REALIZACAO DO CRIME PREVISTO NO A RTIGO 157 C/C ARTIGO 14, …

Página 761 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

ARTIGO 3 19 DO CPP. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310 INCISO II E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DOS ARTIGOS 217-A E 218-A, AMB OS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR-LHE A PENA …