Art. 19 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Modelo de instauração de inquérito policial mediante requerimento do ofendido em crime de ação penal privada.

ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO ….., º DISTRITO POLICIAL, DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DE …………/……. D.V.S., brasileiro, solteiro, blogueiro, domiciliado na Rua…….., nº….., nesta Comarca de ……….,…