Art. 19 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

CONCÓRDIA DO PARÁ: MP expede Recomendação à autoridade policial

A promotora de justiça Ligia Valente do Couto de Andrade Ferreira da promotoria de justiça de Concórdia do Pará e respondendo pela 1ª PJ de Tomé-Açu procedeu a Recomendação para que a autoridade…

Aprovado na CSPCO/CD, substitutivo sobre investigação criminal

Abaixo, a versão oficial do substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado da Câmara dos Deputados, ao PL 4209 /01 , de…

Peculiaridades do Novo Código de Processo Penal

ROGER SPODE BRUTTI Delegado de Polícia Civil no RS. Doutorando em Direito pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA) de Buenos Aires/Ar. Mestre em Integração Latino-Americana pela…

Corregedoria-Geral do TRF4 acolhe parcialmente pleito administrativo da AJUFERGS no sentido da tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público Fe

O pleito administrativo da AJUFERGS [Processo Administrativo 08/0035231-0], protocolado junto a Corregedoria-Geral do Tribunal Regional da 4ª. Região, no sentido da tramitação direta dos inquéritos…