Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Nextel Telecomunicacoes

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Andamento do Processo n. 0002885-96.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJSP

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Processo nº: 7010174-56.2020.8.22.0002 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CLOVIS MUZEKA Advogado do(a) AUTOR: WENDELL STFFSON GOMES…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Machadinho do Oeste - 2º Juízo Processo n°: 7001110-34.2021.8.22.0019 AUTOR: LUIZ DE MAGALHAES Advogado…

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costumeiramente ocorre em se tratando de empresas de ônibus. Nesse passo, frise-se, se a ré noticiou que o ônibus buscava mudar de faixa, quando do choque, por certo se forma presunção de culpa em…

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Processo 0000257-76.2021.8.26.0426 (processo principal 1001337-29.2019.8.26.0426) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vita Sebastiana Ferreira…

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