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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

O monitoramento do e-mail corporativo e pessoal

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo não somente requisitos de conclusão da pós graduação, mas também demonstrar que todas as profissões têm sob a óptica jurídica suas responsabilidades.

Andamento do Processo n. 1006094-97.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 20/06/2018 do TJSP

Processo 1006094-97.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - J.R.S. - T.B. - Teor do ato: Vistos. JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA ajuizou demanda em face de TRANSIT DO BRASIL

Andamento do Processo n. 1.119.988 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.988 (1459) ORIGEM : AREsp - 00256002620108260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :

Andamento do Processo n. 0702183-29.2017.8.07.0003 RECORRENTE - 20/06/2018 do TJDF

da segunda requerida, enquanto trabalhava. 5. Segundo art. 932, III do Código Civil, o empregador é responsável.... EXPEDIÇÃO DE RPV /PRECATÓRIO APARTADO. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/1994. ARTIGO 5º §§ 1º A 3º... violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Pr...

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Nº 2013.01.1.017783-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, DF333333 - Ministério Público do

Pg. 9402. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

Justiça, em recente acórdão da lavra do ilustre Ministro Rui Rosado, que ficou assim ementado: ?Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. SPC. Dano Moral e Material. Prova. A Pessoa Jurídica que

Pg. 9448. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

Tanto é que o STF, recentemente, ponderou, que a indenização por dano material não exclui a relativa aos danos morais, pelo sentimento de desconforto, constrangimento e humilhação, como estampa o

Pg. 2944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2018

da empresa ré foram efetuar o corte, o autor, juntamente com sua esposa, informou que a mesma se encontrava quitada, sendo-lhes dito que procurassem a Celpe para apresentação do comprovante de

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

Garcia. No mérito, em resumo, alegou que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à hipótese e que a responsabilidade pelos fatos narrados pela autora é de Sérgio Arlindo

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