Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Página 2576 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

a responsabilidade civil da ré pelos danos ocasionados (art. 932 , III , cc art. 933 , ambos do CC ). No que tange aos danos... nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099 /95. Na hipótese …

Página 751 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

a pessoa jurídica proprietária do caminhão por ele conduzido, por força do artigo 932, inciso III, do Código Civil...Pg. 751. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030103-93.2014.8.19.0066

do médico atrai a responsabilidade do hospital embasada no artigo 932, inciso III, do Código Civil, mas permite ação... o inciso III do art. 932 do Código Civil. Quando, porém, o profissional não …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014786-11.2014.8.19.0210

expressa do artigo 932, III do Código Civil de 2002, à outra conclusão não se pode chegar senão pela necessidade... contratual, devendo ser aplicado o disposto no artigo 405 do Código Civil, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004859020195010033 RJ

que foram alocados no cumprimento do contrato em favor do tomador, sustentando-se no art. 932, III do CC. A responsabilidade... cumprimento do contrato em favor do tomador, sustentando-se no art. 93…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704196-13.2018.8.07.0020 DF 0704196-13.2018.8.07.0020

da culpa do médico atrai a responsabilidade do hospital embasada no artigo 932, inciso III, do Código Civil, mas permite... 1291422 EMENTA APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012620-58.2017.5.15.0017 0012620-58.2017.5.15.0017

(culpa in eligendo e culpa in vigilando ), à exegese dos artigos 186, 927, 932, III, 942, e 933 do Código Civil. Na presente...-mínimos, não há como se falar em remessa oficial, em face do que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 10339-40.2016.5.15.0058

com os artigos 187, 927, 932, III e 933, todos do Código Civil de 2002, condena-se o reclamado ao pagamento de indenização... (Inteligência dos artigos 932, III e 933 do Código Civil). Nesse …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 176200-03.2009.5.02.0441

disposição legal. Mesmo que assim não fosse, o art. 932, III do Código Civil preceitua que: São também responsáveis pela..., consignou: " Responsabilidade solidária A solidariedade decorre da lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010715-40.2016.5.15.0021 0010715-40.2016.5.15.0021

, parágrafo único, e 932, inciso III, do Código Civil, que não é o caso dos autos. Não obstante, a responsabilidade... como causa única e exclusiva do acidente ou doença, nos termos preconizados …