Art. 932, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Andamento do Processo n. 1000973-33.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 20/02/2020 do TJSP

por seus funcionários no exercício do trabalho que lhes competir, nos termos do artigo 932 , III , do Código Civil... contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, …

Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

falecimento do cônjuge e pai dos apelados. Arts. 932 , III , c.c. 933 , ambos do Código Civil . Comprovados a conduta, nexo...Pg. 316. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janei…

Página 13271 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

único, c/c art. 932, III, do Código Civil. Ademais, trata-se de culpa in elegiendo, de tal sorte que o proprietário é...Pg. 13271. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Página 9061 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

apontado em nome da parte reclamante. Não fê-lo adequadamente, o preposto da reclamada, como preleciona o artigo 932, III..., do Código Civil, amargará o prejuízo pela indevida negativação. O …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07154200520188070001 DF 0715420-05.2018.8.07.0001

é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 932 , III , do Código Civil . 2.1. Não há..., presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 15404720075150147

"e" grande número de trabalhadores ", assim como quanto à aplicabilidade dos artigos 932 , inciso III , e 933 do Código... como fundamento a leitura precipitada do inciso III do art. 83 da Lei

Andamento do Processo n. 1011551-23.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

informou não possuir provas a produzir. É o relatório. Passo a sanear o feito. Forte no artigo 932 , III , do Código Civil...Andamento do Processo n. 1011551-23.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 0707148-58.2019.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2020 do TJDF

ou comentários injuriosos praticados por seu representante legal ou preposto (CC, art. 932, inciso III e CDC, art. 6º, inciso VI.... De acordo com a regra elencada no art. 373, II, do Código de …

Andamento do Processo n. 0708082-31.2019.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2020 do TJDF

jurídica tem responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelo empregado, nos termos do artigo 932, III, e 933, do Código... empregado de Motorrayd, fazendo-se presente a hipótese do artigo 80, …

Andamento do Processo n. 0000363-10.2019.5.21.0002 - ATOrd - 19/02/2020 do TRT-21

civil do empregador por dano causado ao empregado é subjetiva, em regra (art. 7º inciso XXVIII , da CF ), salvo previsão..., por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do ar…