Art. 932, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025814-26.2014.5.24.0003 (RO) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Redator Designado : Des.
Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 10/12/2015 Data do julgamento : 05/07/2017 0016192-31.2014.8.22.0001 - Apelação Origem : 0016192-31.2014.8.22.0001 Porto
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PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0026190-63.2015.8.05.0000/50000 Agravo Agravante : Bahia Mineração S/a. Impetrante : Bahia Mineração Ltda Advogado : Eduardo Tosto Meyer Suerdieck
Processo 0039449-97.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Maria das Dores Possidônio dos Santos - Celso Moreira da Silva e outro - Celso Moreira da Silva - - Celso Moreira da
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Processo 1001964-86.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Coelho de Andrade dos Santos - Banco do Brasil S/A - - Albatroz Segurança e Vigilância Ltda - Vistos,
aos seus filiados. Narrou ainda que o Dr. Adalberto na data em que levantou o depósito das verbas trabalhistas não pertencia mais ao quadro de advogados autorizados pelo sindicato, tendo havido