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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Inteiro Teor. : 258142620145240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025814-26.2014.5.24.0003 (RO)  A C Ó R D Ã O 2ª Turma   Redator Designado   : Des.

Inteiro Teor. Apelação: APL 161923120148220001 RO 0016192-31.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 10/12/2015 Data do julgamento : 05/07/2017 0016192-31.2014.8.22.0001 - Apelação Origem : 0016192-31.2014.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 13611520088060136 CE 0001361-15.2008.8.06.0136

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 Processo: 0001361-15.2008.8.06.0136 - Apelação Apelante: TERMACO - Terminais

Andamento do Processo n. 00526588720128140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00526588720128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Procedimento Comum em: 19/07/2017 AUTOR:NIVEA JACKELINI SANTOS SILVA

Andamento do Processo n. 00051122620168140065 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00051122620168140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA Ação: Procedimento Comum em: 18/07/2017 REQUERENTE:D. O. M.

Andamento do Processo n. 0026190-63.2015.8.05.0000/50000 - Agravo - 21/07/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0026190-63.2015.8.05.0000/50000 Agravo Agravante : Bahia Mineração S/a. Impetrante : Bahia Mineração Ltda Advogado : Eduardo Tosto Meyer Suerdieck

Andamento do Processo n. 0039449-97.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0039449-97.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Maria das Dores Possidônio dos Santos - Celso Moreira da Silva e outro - Celso Moreira da Silva - - Celso Moreira da

Andamento do Processo n. 2016.01.1.108646-4 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.108646-4 - Procedimento Comum - A: GERALDA APARECIDA PIRES. Adv(s).: DF051019 - Marcos Aguiar Matos. R: COOPERTRAN COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF. Adv(s).: DF047921 - Andre

Andamento do Processo n. 1001964-86.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001964-86.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Coelho de Andrade dos Santos - Banco do Brasil S/A - - Albatroz Segurança e Vigilância Ltda - Vistos,

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

aos seus filiados. Narrou ainda que o Dr. Adalberto na data em que levantou o depósito das verbas trabalhistas não pertencia mais ao quadro de advogados autorizados pelo sindicato, tendo havido

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