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17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Inteiro Teor. : 27735920105020075 São Paulo - SP

mente ou por seus prepostos, de molde a causar o dano, consoante regra do art. 932 , III , do Código Civil Brasileiro... culposa por parte do agente, de um dano, e do nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil... nas hipóteses obrigatórias de depósito do FGTS elencadas no art. 15 , § 5º ...

Inteiro Teor. : 12839720155020019 São Paulo - SP

do autor, deverá responder subsidiariamente, nos termos dos artigos 932 , III , e 942, p. único do CC e também em razão...Inteiro Teor. : 12839720155020019 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 10ª... TURMA: PROCESSO TRT/SP 0001283-97.2015.5.02.0019 RECURSO: ORDINÁRIO ORI...

Inteiro Teor. : 8441120155020432 Santo André - SP

mente ou por seus prepostos, de molde a causar o dano, consoante regra do art. 932 , III , do Código Civil Brasileiro..., sem incapacidade funcional, não há dano, tampouco acidente de trabalho (Lei 8213 , art. 20 , § 1º , c). Todavia, para..., verbis: “São também responsáveis pela reparação civil:... III – o empregado...

Inteiro Teor. : 3564008020085020201 Barueri - SP

o dano, consoante regra do art. 932 , III , do Código Civil Brasileiro, verbis: “São também responsáveis pela reparação civil... ressarcir integralmente .... a parte contrária, à luz do que dispõe o parágrafo único do art. 404 do Código Civil ....”. (fls... provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91 tornando nul...

Inteiro Teor. : 2724005420095020059 São Paulo - SP

diretamente ou por seus prepostos, de molde a causar o dano, consoante regra do art. 932 , III , do Código Civil Brasileiro... 10 TURMA PROCESSO TRT/SP : 02724005420095020059 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE OLIVIO DIAS DOS SANTOS CARDOSO RECORRIDOS..., conforme exigência do artigo 118 da Lei 8.213 /91. E a garantia de ...

Inteiro Teor. : 18914020145020372 Mogi das Cruzes - SP

da Administração, causa dora de dano, e, portanto, prevista nos artigos 186 e 932 , III , do Código Civil . Afinal, meses... , também não tem razão a ora recorrente. Prevê o art. 186 , do Código Civil Brasileiro de 2002: “Aquele que, por ação... n.º 8.541 /92, artigo 46 , § 1º ; e (2) o regime de atualização deve obed...

Pg. 726. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

praticados por seus prepostos. A esse respeito, versam os artigos 927, 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que (grifei... de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15. Sem condenação... RÉU: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do...

Inteiro Teor. : ROPS 117851020155150092 0011785-10.2015.5.15.0092

. Assim, caracteriza-se a culpa patronal, em caso de acidente do trabalho, nos termos do artigos 186 , 187 , 932 , III , 933 e 927... do Novo Código Civil . O acidente do trabalho é definido pelo caput do artigo 19, enquanto a doença ocupacional..., com a aplicação dos artigos 186 , 187 e 927 do Novo Código Civil . E, ...

Inteiro Teor. : RTSum 10971420175210007

por eventuais danos ocasionados à Reclamante, nos termos do artigo 932 , III , do Código Civil . Sobre o tema, pontue... do contrato, a conduta das partes é regida pelo princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil [1..., quando configuradas lesões materiais e morais à vítima, na esteira do que ...

Pg. 6602. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

. Não fê-lo adequadamente, o preposto do reclamado, como preleciona o artigo 932, III, do Código Civil, amargará o prejuízo...Pg. 6602. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018 No mesmo sentido, o art. 6º..., VI, o Código de Defesa do Consumidor, contempla e assegura a efetiva pres...

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