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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10006439320145020316

                      Agravante : GISELLI ELAYNE DA SILVA                       Advogado :Dr. Samuel dos Santos Gonçalves                       Agravado : UNIAO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS PIMENTAS

Pg. 3830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2017

O réu, por sua vez, asseverou que não foram observados pelo autor as normas e os procedimentos estabelecidos pela empresa para a realização da retirada do tanque flutuador, restando caracterizada,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109250320145030084

responde pelos seus atos, conforme dispõem os arts. 932 , inciso III , e 933 do Código Civil .A responsabilidade... do transportador, na forma do art. 734 do Código Civil , é objetiva, o que não se altera, evidentemente, quando ele seja empregado... de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 68463620108260114 SP 0006846-36.2010.8.26.0114

quando existente efetivo prejuízo, eis a interpretação a ser retirada dos artigos 186 , 927 , 932 , inciso III , todos do Código Civil... que pertence ao pedido cumulado de indenização, há de se destacar que são os artigos 186 , do Código Civil , e 5º, inciso X... de julgar improcedente o pedido, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 462672120108260506 SP 0046267-21.2010.8.26.0506

da empregadora é objetiva e decorre de norma do artigo 932 , III , do Código Civil , em razão de prática de ilícito do empregado... de responsabilidade, conjugada com a norma do artigo 932 , III do Código Civil , pois o ato do empregado criminoso configura... de indenizar. Responsabilidade objetiva por ato do empregad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40011763020138260344 SP 4001176-30.2013.8.26.0344

do previsto no art. 932 , III , do Código Civil Cabimento da indenização por dano moral na hipótese dos autos Juros de mora PODER... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar... /1.949 c/c Lei Complementar 95 /1.998, a vigência do novo Códi...

Apelação: APL 462672120108260506 SP 0046267-21.2010.8.26.0506

e decorre de norma do artigo 932 , III , do Código Civil , em razão de prática de ilícito do empregado e que foi reconhecida.... Responsabilidade objetiva por ato do empregado, inclusive por prática de ilícito. Art. 932 , III , do CC . Relação de consumo.... Art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . Recurso desprovido, com obser...

Embargos de Declaração: ED 1486192001 PR 1486192-0/01 (Acórdão)

A PRESCRIÇÃO COM BASE NO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. PRAZO... ao estabelecido pelo Código Civil . Portanto, o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código... DA CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO - DEVER DE INDENIZAR - EXE...

Apelação: APL 16187089 PR 1618708-9 (Acórdão)

do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil /2015. Pela sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas.... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487 , INCISO I , CPC/2015 ). 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., nos termos do artigo 214 , inciso IV e V , do Código de Trânsito Brasilei...

Agravo de Instrumento: AI 15865364 PR 1586536-4 (Acórdão)

DECORRENTE DA CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO - DEVER DE INDENIZAR - EXEGESE DOS ARTIGOS 186 , 927 , 932 , III , E 951... o artigo 6º , VIII do Código de Defesa do Consumidor . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJPR - 10ª C.Cível - AI... do autor, nos termos do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumi...

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