Art. 932, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
citado, estas responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Nota-se que o inciso III , do artigo 932... de tal preceito, discorre o artigo 927 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, aquele que por ato ilícito, causar dano... complementar com os responsáveis pela reparação civil, in verbis: Art....
prevista no art. 9º da CLT e dos arts. 942 e 932, III, do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido. (RR - 146600..., ao artigo 37, inciso II da Constituição e à Lei 7.112/83, tudo coroado com a admissibilidade da terceirização de serviços... fim e sim na atividade meio da empresa tomadora. V - Com essa diretriz, o...
Federal e 186, 927, caput, 932, inciso III, 933, parágrafo único, e 942 do Código Civil (precedentes). Recursos de revista... (artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT) com a norma do artigo 844, § 2º, do Código Civil, a qual preconiza que a extinção... acidentado, por haver regra específica prevista no artigo 948, inci...
e seus prepostos, na dicção, aliás, do art. 932, III do Código Civil. Ilegitimidade da ré Vilmar Imóveis Ltda., afastada...: Repetição de Indébito, com fulcro nos artigos 39, I e 42 da Lei nº. 8.078/90. Razões da apelação, fls. 352/372 . Insurge..., o apelo, na forma como interposto, preenche os requisitos do art. 514...
. Saliente-se que o Código Civil dispõe, em seu artigo 932 , III , que são também responsáveis pela reparação civil... PERICIAL - CULPA - IMPERÍCIA MÉDICA - ART. 1521 - INC. III - C.C. - ART. 14 - § 4º - C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... III , do Código Civil e 14, § 4º do CDC . IV - Apelação do réu não provida. (MCG)" (T...
condicionada ao tripé dano, ato ilícito e nexo de causalidade (Código Civil, arts. 186 e 927). Ademais, o art. 932, inciso III... da sentença transitada em julgado, conforme disposto no art. 757, do Código Civil. Cumpre ressaltar-se que a afirmativa acima é..., a verba honorária é fixada com base no valor da condenaçã...
. Inteligência do artigo 475-Q, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 533, § 2º, do atual CPC) e da Súmula nº 313..., a teor dos artigos 734 e 735 do Código Civil, aplicáveis ao Direito do Trabalho em consonância com o art. 8º da CLT. No.... 932, III, do Código Civil, ambas são solidariamente responsáveis p...
do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à.... 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 assim preceituam: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído... da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil), revela que a norma nele inscr...
. de7caac - Pág. 4). Dispõe o art. 932 do Código Civil, em seu inciso III, que o empregador responderá pelos atos.... 932, III, do Código Civil. Ressaltou ainda que a 2ª reclamada desistiu da oitiva, como testemunha, do preposto... DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/201...
e sem proteção . Aponta violação aos arts. 186, 927, 932, III, do Código Civil, e aos arts. 5º, X, e 7º, XXII e XXVIII.../ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DECISAO DENEGATÓRIA. DUPLO GRAU... o decepando. O Tribunal Regional, aplicando a responsabilidade subjetiva, previ...