Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Se eu sofrer assédio do meu chefe, a empresa também é responsável?

Caso o assédio moral seja comprovado em uma ação judicial, o trabalhador terá direito a ser indenizado pelos danos morais sofridos. A responsabilidade civil do empregador pela indenização pressupõe a…
Creuza Almeida, Advogado
mês passado

Quando cabe dano moral na Justiça do Trabalho?

A Constituição Federal dispõe no artigo 114, inciso VI que, qualquer pessoa, tem direito a receber indenização por dano moral. Desta forma, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante…
Creuza Almeida, Advogado
mês passado

Quando cabe dano moral na Justiça do Trabalho?

A Constituição Federal dispõe no artigo 114, inciso VI que, qualquer pessoa, tem direito a receber indenização por dano moral. Desta forma, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante…
Paula Araujo, Advogado
há 3 meses

Transtornos Mentais e Comportamentais Relacionados do Trabalho

O "TMCRT" são os Transtornos Mentais e Comportamentais Relacionados ao Trabalho. Tornou-se frequente na justiça do trabalho as ações em que o trabalhador pede a indenização por danos…

Ação de indenização por danos morais

O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.

Doença Ocupacional - Empresa é condenada a Indenizar Empregado Doente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000761-23.2016.5.11.0007 AUTOR: JOSEMARA ALMEIDA DOMINICO RÉU: SODECIA DA…

LGPD na prática: afinal, servidor/empregado é operador de dados?

, tratando-se do empregado, há previsão semelhante nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil , sendo o empregador... do controlador” (artigo 5º, inciso VII). Embora o conceito aparente ser …
Gabriel Bismarck, Estudante de Direito
há 6 meses

Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva

); empregador pelo danos causados por seu empregado (Art. 932°, III, CC/02), entre outros. Como exemplo de sujeito..., estéticos, extrapatrimoniais, entre outros. Definição de ato ilícito, pelo Códig…
Simone Doglio, Estudante de Direito
há 7 meses

A violação da dignidade e dos direitos fundamentais da vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho

de seus empregados, nos termos do art. 932 , III , CC , garantindo-se o ajuizamento de Ação de Regresso, com base no art. 934... ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. …

A violação da dignidade e dos direitos fundamentais da vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho

de seus empregados, nos termos do art. 932 , III , CC , garantindo-se o ajuizamento de Ação de Regresso, com base no art. 934... ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. …