Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

O impacto da tecnologia nas relações de emprego

RESUMO Tem-se como objetivo do determinado estudo, o olhar sob a forma com que o direito lida com a realidade tecnológica inserida nas relações de emprego, tendo como enfoque os direitos fundamentais…
Laís Melo, Estudante de Direito
há 2 meses

Responsabilidade Extracontratual dos Bancos

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O que acontece quando o nome vai para protesto em cartório?

O protesto é uma forma de provar o inadimplemento utilizando da fé pública como instrumento de força probatória. A fé pública é uma presunção relativa de veracidade. Isso significa que quando…

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Primeiramente vamos entender de maneira clara e objetiva o que é a LGPD. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018 é o normativo que estabelece regras e obrigações, bem como…

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há 3 meses

Análise teórica e legislativa acerca do contrato de trabalho- parte 1

ANÁLISE TEÓRICA E LEGISLATIVA ACERCA DE CONTRATO DE TRABALHO PARTE 1 Prof. Gleibe Pretti professorgleibe@gmail.com http://lattes.cnpq.br/0545824567695886 Conceito de contrato de trabalho A CLT define…

Assédio sexual: o que é, quais são os seus direitos.

O assédio sexual é definido, de forma geral, como o constrangimento com conotação sexual no ambiente de trabalho, em que, como regra, o agente utiliza sua posição hierárquica superior ou sua…
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CASO HIPOTÉTICO: O médico prescreveu o medicamento em uma receita totalmente ilegível, o paciente foi até a farmácia e o farmacêutico, mesmo com dúvidas acerca do medicamento, realizou o…