Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Andamento do Processo n. 0001900-66.2017.5.07.0013 - AIRR - 23/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0001900-66.2017.5.07.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Sergio Pinto Martins Agravante OCLEILDES DA SILVA LIMA BEZERRA Advogado Dr. Acrísio Dias Teixeira(OAB:…

Andamento do Processo n. 0017077-12.2017.5.16.0016 - RR - 23/06/2022 do TST

Processo Nº RR-0017077-12.2017.5.16.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Agravante YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. Advogado Dr. Luiz Afranio Araujo(OAB:…

Contrarrazões - TRT09 - Ação Horas Extras - Rot - contra Leao Alimentos e Bebidas

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 04a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ Autos RT n° , por seu procurador judicial infra-assinado, devidamente qualificada nos autos em…

Contrarrazões - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Leao Alimentos e Bebidas

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 04a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ Autos RT n° , por seu procurador judicial infra-assinado, devidamente qualificada nos autos em…

Recurso - TRT02 - Ação Abandono - Rot - contra Renata Batista dos Santos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. PROCESSO N° , devidamente qualificada na presente demanda, por sua advogada e…

Recurso - TRT02 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Municipio de Cubatao contra Instituto Medicina, Saude e Vida

Fls.: 2 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal do Trabalho da 5a Vara do Trabalho da Comarca de Cubatão-SP Processo n° Fls.: 3 O MUNICÍPIO DE CUBATÃO , através de seu procurador abaixo assinado, nos…

TRT24 • ATOrd • Horas Extras • 0025378-62.2017.5.24.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0025378-62.2017.5.24.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/09/2017…

TRT24 • ATOrd • Horas Extras • 0025378-62.2017.5.24.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0025378-62.2017.5.24.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/09/2017…

Petição Inicial - TJMG - Ação Indenizatória por Danos Materiais - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Auto Socorro Souza e Silva Remocao e Guarda contra Recol- Solucao Em Energia Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ - MINAS GERAIS AUTO SOCORRO SOUZA E SILVA REMOÇÃO E GUARDA LTDA-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Página 434 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022

PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL QUE VISAVA A DEMONSTRAR QUE O RÉU NÃO ERA MAIS LOCATÁRIO NO PERÍODO RELATIVO AOS ALUGUÉIS VENCIDOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE…