Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Página 1270 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

Em verdade, a Caixa Econômica Federal não foi capaz de assegurar a lisura e confiabilidade dos seus sistemas informatizados, em contrariedade ao que determina a redação atual do artigo 1º, “caput” e…

Página 3213 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

A inexistência do contrato faz surgir o dever de indenizar, diante dos descontos ilegais que a autora estava sendo submetida. Está clara a falha na prestação dos serviços. Age de forma negligente a…

Página 3216 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

de consumo entre as partes, nos termos do art. 3°, §2° do CDC. A lide, portanto, deve ser solucionada nos termos do que determina o referido art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor…

Página 68 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1 ? O contrato de prestação de plano de saúde assistencial possui natureza jurídica de contrato aleatório, regido pelos arts. 458 a 461 do Código Civil,…

Página 69 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

dos arts. 7, parágrafo único; 14 e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 4 ? O Hospital é responsável pela atividade médica desenvolvida em suas dependências, ainda que o médico não possua…

Página 1045 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2021

sentença recorrida deve ser reformada no que tange a compensação pela concorrência de culpa de terceiro que também veio à óbito. Outrossim, constatada a grave imprudência do motorista do caminhão de…

Página 957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO -dano moral diz respeito a lesão de cunho…

Página 958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Junho de 2021

13.467/2017, as normas mais benéficas então adotadas não se alteram com o advento da nova legislação, sob pena de se admitir a retroatividade lesiva, vedada pela proteção constitucional ao direito…

Página 982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Junho de 2021

ambas com o terço constitucional, gratificação natalina proporcional e indenização de 40% do FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora postulou a condenação da ré ao pagamento de uma…

Página 989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Junho de 2021

No que tange ao pagamento de indenização por danos morais em função de atrasos salariais, a Súmula nº 23 desse Egrégio Regional prevê: DANO MORAL. RETENÇÃO E ATRASO SALARIAL . A retenção salarial ou…