Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Página 434 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022

PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL QUE VISAVA A DEMONSTRAR QUE O RÉU NÃO ERA MAIS LOCATÁRIO NO PERÍODO RELATIVO AOS ALUGUÉIS VENCIDOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE…

Página 1356 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

testemunhal confirmou que o tempo de interrupção do serviço de energia elétrica foi bem superior a dois dias. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço e não demonstrada qualquer excludente…

Página 1360 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos que evidenciaram que os danos morais sofridos pela autora foram causados pela conduta da requerida. Não…

Página 1374 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

bem como deve possuir equipamentos para prever fenômenos climáticos e evitar danos a terceiros. Precedentes. Além disso, a prova testemunhal confirmou que o tempo de interrupção do serviço de energia…

Página 1376 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de indenização ajuizada por JOSE MARCIO DE OLIVEIRA e ROSILDA BEZERRA DE ARAUJO em face de ENERGISA DISTRIBUIDORA DE…

Página 1401 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

Nesse sentido, a conduta da requerida ficou provada por meio dos documentos juntados nos autos, os quais demonstram que a parte autora é usuária dos serviços da requerida e teve o fornecimento de…

Página 1404 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70083591040, NONA C MARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EUGÊNIO FACCHINI NETO, JULGADO EM: 05-02-2020. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇAO INDENIZATÓRIA. AUSENTE…

Página 1414 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

Há inclusive entendimento jurisprudencial nesse sentido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70083169680, SEXTA C MARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ, JULGADO EM:…

Página 1419 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

prestadora de um serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pelo que, responde pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação ou omissão. A…

Página 1433 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

falha na prestação do serviço e não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, ônus que recaia a apelada, nos termos do artigo 373, inc. II, da legislação processual, deve a concessionária…