Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1026445-21.2018.8.26.0224 SP 1026445-21.2018.8.26.0224

Apelação cível. Plano de saúde. Erro médico. Esquecimento de material cirúrgico no joelho da autora. Indenização por danos morais. Custeio de tratamento para correção, com médico de confiança da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001347-23.2020.5.02.0017 SP

Ementa Dos danos morais e estéticos No caso dos autos, é incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pelo Autor, quando, outro empregado contratado pela Reclamada, não se cercou dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2109685 SP 2022/0112708-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.109.685 - SP (2022/0112708-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0012130-73.2021.8.16.0031 Guarapuava 0012130-73.2021.8.16.0031 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. I – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. II – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1999232 MG 2022/0122332-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1999232 - MG (2022/0122332-9) DECISAO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 488): DIREITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2085491-72.2022.8.26.0000 SP 2085491-72.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Decisão que teria indeferido os benefícios da justiça gratuita à empresa agravante - IRRESIGNAÇÃO da exequente - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1001552-20.2021.8.26.0075 SP 1001552-20.2021.8.26.0075

RECURSOS INOMINADOS – Atividade de falsários conhecida como "golpe do delivery" – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – A prova oral era desnecessária, já que a dinâmica fática é essencialmente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0034188-29.2016.8.19.0042

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024088 MT 2016/0313647-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1024088 - MT (2016/0313647-7) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1042 do NCPC), interposto por JOAO ARCANJO RIBEIRO, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020614-09.2020.5.04.0351

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. Ainda que não se confunda assédio moral e dano moral, aquele pode ser a causa deste. A responsabilidade civil do …