Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1735774 GO 2020/0190830-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735774 - GO (2020/0190830-9) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, em face de decisão que não admitiu recurso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10625-45.2015.5.15.0125

Recorrente: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR Advogado :Dr. Henrique Cláudio Maués Advogado :Dr. Augusto Parente Martins dos Santos Advogado :Dr. Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20539-72.2018.5.04.0663

Agravante: ANA PAULA DOS SANTOS DE AGUIAR Advogado :Dr. Luciano Roberto Sarturi Advogado :Dr. Tiago Luiz Radaelli Advogado :Dr. Francisco de Oliveira de Almeida Agravado : COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 335-02.2019.5.09.0673

Agravante: JUSTO ELIECER MENA CATALDO Advogado : Dr. Renata Carmona de Paula Machado Agravado : KURICA AMBIENTAL S/A Advogado : Dr. Rodrigo Silveira Queiroz CMB/mf D E C I S A O RELATÓRIO A parte, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000075-66.2019.8.26.0063 SP 1000075-66.2019.8.26.0063

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa do réu Rafael. Condutor causador do acidente …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003327920185010037 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO RE 958252. A responsabilidade do tomador de serviços decorre de fato de terceiro - prestador de serviços …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01013788720185010301 RJ

 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. SUPERIOR HIERÁRQUICO. No particular, esclareça-se que o empregador é responsável objetivamente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1831329 CE 2021/0028599-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1831329 - CE (2021/0028599-8) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1831964 SP 2021/0029620-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1831964 - SP (2021/0029620-0) DECISAO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, em face de decisão que não …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011055-57.2019.5.03.0006 MG 0011055-57.2019.5.03.0006

ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA RECÍPROCA. Houve concorrência tanto do empregado quanto da empregadora no resultado acidentário e, como bem enfatizado na r. sentença recorrida: "Nesse contexto, …