Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306645-64.2017.8.24.0054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306645-64.2017.8.24.0054

APELAÇÓES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA  DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003203-08.2020.8.26.0048 SP 1003203-08.2020.8.26.0048

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE BENS DO INTERIOR DO CHALÉ RESIDENCIAL DA AUTORA – INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO PREVENDO A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003488-33.2018.8.26.0157 SP 1003488-33.2018.8.26.0157

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CARTA DE CONSÓRCIO – TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO COMO LANCE PARA CONTEMPLAÇÃO – OPERAÇÕES REALIZADAS POR ORIENTAÇÃO DE PREPOSTO DO BANCO – DESVIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0026071-93.2015.8.16.0001 Curitiba 0026071-93.2015.8.16.0001 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. De acordo com o artigo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0016829-81.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0016829-81.2019.8.16.0030 (Acórdão)

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA PELA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0025796-62.2016.8.16.0017 Maringá 0025796-62.2016.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21583-26.2015.5.04.0019

gravante: BUNGE ALIMENTOS S.A. Advogado :Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro Agravado : CRISTIANO DORNELES RAUPP Advogada :Dra. Michelle Meotti Tentardini GMJRP/kqm/ml D E C I S A O PROCESSO SOB …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11011-60.2016.5.15.0054

Recorrente: VIA NORTE S.A. Advogado :Dr. Ricardo de Arruda Soares Volpon Recorrido : ANTONIO MOURA DA COSTA FILHO Advogado :Dr. Antonio Manoel Ramos Junior Recorrida : ATIVA ADM ADMINISTRACAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 316-85.2020.5.14.0005

Agravante : MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Procurador:Dr. Carlos Dobis Agravado : LUIZ GILASIO AZEVEDO LIMA Advogada :Dra. Roxane Fernandes Ribeiro de Barcelos Agravado : FLECHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054398-70.2020.8.26.0100 SP 1054398-70.2020.8.26.0100

Prestação de serviços advocatícios - Ação de reparação por danos materiais e morais – Demanda de ex-cliente em face de ex-patrono e de sindicato do qual era filiado - Sentença de parcial …