Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Câmara Municipal da Braganca Paulista

há 15 anos

Lei nº 3855 de 20 de outubro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO (SEBRAE-SP), ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL, CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO…

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