Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Antoniara Meireles, Estudante de Direito
mês passado

Ação indenizatoria por danos materias em decorrencia de acidente de transito com lucros cessantes

CAIPIRA HORTALICAS LTDA.- ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob n°..., sediada em Bauru –SP, rua...,n..., bairro..., Bauru/SP, com o endereço eletrônico..., com…
Carlos Wilians, Advogado
mês passado

Modelo Réplica Trabalhista com Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL / SP. TUTELA DE URGÊNCIA Processo nº: ..... ✅ Acesse um Super Banco de Petições de Alto Nível. Clique…
Ana Paula Gomes, Advogado
há 2 meses

Modelo Reclamação Trabalhista - Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO ... (nome completo em negrito do reclamante) , ... (nacionalidade), ... (estado civil), ...
Mateus Lima, Estudante de Direito
há 2 meses

Modelo de petição para ação de reparação de danos materiais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (…) (10 linhas) (…)., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (...), representada por (...), sobrenome (...),…
Advogado Virgula, Advogado
há 4 meses

cível - indenizatória, falha no diagnóstico covid - COVID19

-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350... por aplicação direta e inequívoca do Código Civil, nos casos de …
Janyelle Silva, Estudante de Direito
há 5 meses

Ação de indenização de ressarcimento de danos materiais

da requerida em reparar o dano, é respaldado, pelaeficácia do artigo 932, III, do Código Civil, conforme transcrição ipsis... do mesmo. No mesmo sentido, assevera o manifesto direito o artigo 927 …

Reclamação trabalhista

narrado a cima. Além de previsão expressa no art.932, inciso III do Código Civil que prevê a possibilidade da reparação... em seu art.114, inciso VI também prevê tal indenização quando tiver …

Ação de Ressarcimento de Danos Materiais

. Assim traz o inciso III do art. 932 do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade civil do patrão ou comitente... de estilo, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, com fulcro no art. …

Réplica as contestações das Rés em ação indenizatória de Assédio Moral Vertical

pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. Inteligência dos artigos 932 , III , 933 e 942 , parágrafo único , do Código... se baseia no direito a dignidade humana, como prevê o artigo 1 , III

Réplica Trabalhista Tutela de urgência

artigo 932 inciso III e 933 do atual Código Civil , bem como da atual jurisprudência dos Tribunais trabalhistas... OS SALÁRIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1º , INCISO III e IV DA CF/88 ; ART. 59 , § 3º …