Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Juiz condena aplicativo de delivery Rappi a indenizar e recadastrar entregador

Para o dano ser indenizável, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do…

Juiz condena aplicativo de delivery a indenizar e recadastrar entregador

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Clube é responsável solidário por ofensas de técnico de futebol em rede social

O clube de futebol é responsável solidário por ofensas proferidas por seu técnico em rede social ao rebater publicação ainda que fora do horário de trabalho. A decisão é do Tribunal de Justiça do…

TJ determina que homem preso por engano no oeste de SC receba R$ 5 mil de indenização

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o valor de indenização estipulada em 1º grau para um homem preso ilegalmente. Ele estava no hospital, acompanhando uma…
Dica De Ouro, Advogado
há 5 meses

Empregada agredida fisicamente e chamada de “pata choca” receberá indenização

ofendida” , ressaltou o julgador. Por conseguinte, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código Civil, o juiz entendeu... que restaram atendidos todos os pressupostos ou requisitos legais da …

Tragédia de Brumadinho: juiz reconhece que tio de vítima tem direito a indenização de R$ 250 mil por danos morais

dos trabalhadores, o magistrado concluiu que a empregadora deve responder, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código... por outrem – “ ainda que não haja culpa de sua parte ” – conforme …

NJ – Trabalhadora receberá R$ 10 mil de indenização após sofrer assédio moral e sexual.

por seus empregados, na forma dos artigos 932, III, e 942, ambos do Código Civil. Assédio moral – Já sobre o assédio moral...NJ – Trabalhadora receberá R$ 10 mil de indenização após sofrer assédio …
Tania Dantas, Advogado
há 8 meses

Assédio sexual: o que é, quais são os seus direitos e como prevenir?

reparação é da empresa (artigo 932, inciso III, do Código Civil), e o empregador poderá ajuizar ação de regresso (ressarcimento... No Brasil, o assédio sexual é crime, definido no artigo 216-A do Có…
Dica De Ouro, Advogado
há 8 meses

Santander terá que pagar indenização a bancária que teve pedido de demissão forjado pelo gerente-geral em Juiz de Fora

, a responsabilidade civil do empregador por atos cometidos por seus empregados é objetiva, nos termos do artigo 932 , III... , do Código Civil . Segundo o juiz, a tese defensiva de perdão tácito …

Justiça do Trabalho condena empresa do agronegócio em R$ 45 mil por discriminação sexual

A 11ª Câmara condenou o Condomínio Agrícola Canaã, ligado à Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda., de Paraguaçu Paulista, a pagar R$ 45 mil de indenização por danos morais a uma…