Para o dano ser indenizável, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do…
Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Juiz condena aplicativo de delivery a indenizar e recadastrar entregador
Para o dano ser indenizável, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do…
Clube é responsável solidário por ofensas de técnico de futebol em rede social
O clube de futebol é responsável solidário por ofensas proferidas por seu técnico em rede social ao rebater publicação ainda que fora do horário de trabalho. A decisão é do Tribunal de Justiça do…
TJ determina que homem preso por engano no oeste de SC receba R$ 5 mil de indenização
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o valor de indenização estipulada em 1º grau para um homem preso ilegalmente. Ele estava no hospital, acompanhando uma…
Empregada agredida fisicamente e chamada de “pata choca” receberá indenização
ofendida” , ressaltou o julgador. Por conseguinte, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código Civil, o juiz entendeu... que restaram atendidos todos os pressupostos ou requisitos legais da …
Tragédia de Brumadinho: juiz reconhece que tio de vítima tem direito a indenização de R$ 250 mil por danos morais
dos trabalhadores, o magistrado concluiu que a empregadora deve responder, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código... por outrem – “ ainda que não haja culpa de sua parte ” – conforme …
NJ – Trabalhadora receberá R$ 10 mil de indenização após sofrer assédio moral e sexual.
por seus empregados, na forma dos artigos 932, III, e 942, ambos do Código Civil. Assédio moral – Já sobre o assédio moral...NJ – Trabalhadora receberá R$ 10 mil de indenização após sofrer assédio …
Assédio sexual: o que é, quais são os seus direitos e como prevenir?
reparação é da empresa (artigo 932, inciso III, do Código Civil), e o empregador poderá ajuizar ação de regresso (ressarcimento... No Brasil, o assédio sexual é crime, definido no artigo 216-A do Có……
Santander terá que pagar indenização a bancária que teve pedido de demissão forjado pelo gerente-geral em Juiz de Fora
, a responsabilidade civil do empregador por atos cometidos por seus empregados é objetiva, nos termos do artigo 932 , III... , do Código Civil . Segundo o juiz, a tese defensiva de perdão tácito …
Justiça do Trabalho condena empresa do agronegócio em R$ 45 mil por discriminação sexual
A 11ª Câmara condenou o Condomínio Agrícola Canaã, ligado à Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda., de Paraguaçu Paulista, a pagar R$ 45 mil de indenização por danos morais a uma…