Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Condomínio edilício responde pelos danos causados por empregado

 Na data de 16 de novembro de 2021 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 717 fixando o entendimento de que o condomínio edilício responde pelos danos causados por seus empregados mesmo…
Marcus Alves, Bacharel em Direito
há 8 meses

Condomínio condenado a indenizar vítima de acidente causado por empregado que ingeriu bebida alcoólica após expediente no serviço.

Consta no autos que o empregado, após encerrado seu expediente, permaneceu no condomínio e ingeriu bebida alcoólica, sendo que em razão de trabalhar lá, resolveu dirigir o veículo de um dos…
Flávio Tartuce, Advogado
há 9 meses

Resumo. Informativo 717 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 717 DO STJ. NOVEMBRO DE 2021 TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.787.026-RJ , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/10/2021, DJe…
Felipe Oliveira, Advogado
ano passado

O que fazer diante de um caso de assédio no trabalho?

Atingir metas impossíveis, divulgação de ranking online, captar clientes sob risco de demissão, além de cantadas e propostas ofensivas para “subir” de cargo, essa é a rotina vivenciada pelos…

Fundamentos da Responsabilidade do Empregador no acidente de trabalho.​

​ Nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal vigente, está obrigado o empregador brasileiro não só ao seguro contra acidentes do trabalho, como também à indenização quando…

Juiz condena aplicativo de delivery Rappi a indenizar e recadastrar entregador

Para o dano ser indenizável, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do…

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Clube é responsável solidário por ofensas de técnico de futebol em rede social

O clube de futebol é responsável solidário por ofensas proferidas por seu técnico em rede social ao rebater publicação ainda que fora do horário de trabalho. A decisão é do Tribunal de Justiça do…

TJ determina que homem preso por engano no oeste de SC receba R$ 5 mil de indenização

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o valor de indenização estipulada em 1º grau para um homem preso ilegalmente. Ele estava no hospital, acompanhando uma…

Tragédia de Brumadinho: juiz reconhece que tio de vítima tem direito a indenização de R$ 250 mil por danos morais

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou a mineradora Vale S.A. a pagar R$ 250 mil de indenização por danos morais a tio de trabalhador morto no rompimento da barragem da mina de Córrego do…