Art. 18 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
NR. PROTOCOLO : 142301-61.2017.8.09.0029 AUTOS NR. : 1251 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : JUSTICA PUBLICA INDICIADO : DIOGO RIBEIRO SILVA DESPACHO : TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA
, e determino seu arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal.... de honorários. - ADV: EVERLI ANDREIA LOURENÇO DE FRANCISCO (OAB 125149/SP) Processo 0000417-03.2016.8.26.0095 - Ação Penal...), FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP) Processo 0000698...
, as medidas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelamse insuficientes (art. 310, II do CPP). Não... às fls. 68, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO..., XLIII) e o Código de Processo Penal (art. 323, II) vedam a sua concessão aos cri...
, do Código Penal, com fundamento nos artigos 107, inc. IV, e 109, inciso V, c.c. 115, todos do Código Penal. - ADV: PEDRO... - Dell Computadores do Brasil Ltda - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo... Sumaré - Ante os termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civ...
18 do Código de Processo Penal.Arquivem-se estes autos, fazendo-se as comunicações e anotações de praxe.Iacanga, 19...-se, com urgência.Intime-se - ADV: JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP) Processo 0000377-31.2016.8.26.0027 - Ação Penal...) Processo 0000400-11.2015.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -...
da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA..., nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal.Assim sendo, indefiro o pedido de liberdade provisória... oitiva(s) da(s) referida(s) testemunha(s), nos termos do artigo 222 e seu...
os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sendo crime, em tese, os fatos descritos na denúncia e, ainda, existindo..., do Código de Processo Penal e presentes os requisitos do art. 41 do mesmo códex, sendo crime, em tese, o fato descrito... dos artigo 396 e 396 A do Código de Processo Penal.A mídia da audi...
, em que consta como autora do fato Suelen Cristina Arado , observadas as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal.Em..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0402/2017 ...
concedido o prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. - ADV: SONIA... RELAÇÃO Nº 0712/2017 Processo 0000902-57.2016.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Urbano Rufino... do Código de Processo Penal, em relação a Marcos Gonçalves Dias .Int.. - ADV:...
, ressalvada a possibilidade de prosseguimento nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal, procedendo-se às devidas... os requisitos previstos nos artigos 7, da Lei n 9506/98 e 44, do Código Penal. Tendo em vista que o acusado foi condenado à... circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, observo que o réu é...