, com a devida baixa na distribuição, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal. 4. Ressalto que o referido arquivamento... que, em surgindo novas provas, ocorra seu desarquivamento e a …
Art. 18 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Página 285 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
no art. 18 do Código de Processo Penal. Procedam-se às comunicações de praxe, bem como intime-se, ainda, o(a/s) autor... DE * - PRAZO DE 10 DIAS Processo Digital nº: 0002704-21.2017.8.26.0024 …
Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Setembro de 2019
no artigo 18 do Código de Processo Penal e na súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem...Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/09/2019 BARAÚNA …
Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 19 de Setembro de 2019
, com as ressalvas contidas no artigo 18 do Código de Processo Penal, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL... dos Santos Juiz Eleitoral Arquivamento de Autos PROCESSO Nº …
Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 19 de Setembro de 2019
de justa causa para a propositura da ação penal, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal, caso novos elementos... dos interessados e necessidade de dilação probatória, previstas nos …
Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Setembro de 2019
dispõe o art. 18 do Código de Processo Penal, depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária.... Tal conduta amolda-se à conduta típica prevista no Art. 299 do Código …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024110377124001 MG
previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em nenhuma das situações elencadas no artigo 395... de imputado ao recorrido. 3. Não tendo sido preenchidos todos os …
Andamento do Processo n. 00157671420198140401 - 18/09/2019 do TJPA
Andamento do Processo n. 00157671420198140401 - 18/09/2019 do TJPA PROCESSO: 00157671420198140401 PROCESSO ANTIGO... de desarquivamento, nos termos do art. 18 , do CPP . Feitas as anotações e …
Andamento do Processo n. 00158044120198140401 - 18/09/2019 do TJPA
Andamento do Processo n. 00158044120198140401 - 18/09/2019 do TJPA PROCESSO: 00158044120198140401 PROCESSO ANTIGO... de desarquivamento, nos termos do art. 18 , do CPP . Feitas as anotações e …
Andamento do Processo n. 00158079320198140401 - 18/09/2019 do TJPA
Andamento do Processo n. 00158079320198140401 - 18/09/2019 do TJPA PROCESSO: 00158079320198140401 PROCESSO ANTIGO... de desarquivamento, nos termos do art. 18 , do CPP . Feitas as anotações e …