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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 18 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079204533 RS

, com fundamento no artigo 579 do Código de Processo Penal, negando-lhe provimento. Custas na forma da lei. Participaram... no artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo... do denunciado. A denúncia foi novamente rejeitada com fundamento no artigo 3...

Pg. 300. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

o artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes os requisitos essenciais da inicial...: Acolho integralmente a manifestação ministerial e, por falta de base para a denúncia, nos termos do art. 18 do Código... de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, proced...

Pg. 406. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito, com a ressalva prevista no art.18, do Código...-se ainda o Requerente, por seu Patrono, para, no mesmo prazo: 2.1 - amoldar o pleito aos ditames da Lei 13.146/15... interditando (art. 1735, IV c/c 1781, ambos do Código Civil) e certidão do ...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

RAIMUNDO NONATO DA SILVA ARAÚJO , o que faço com fundamento no art. 62 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado... , com fundamento no art. 109 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). ADV: BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG) - Processo... 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 109, inciso III, c/c com art....

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019 Processo: 0000819-04.2017.8.01.0012 : Termo...:00 : Audiência de Transação Penal Processo: 0800010-78.2017.8.01.0012 : Crimes Ambientais Assunto principal : Crimes... : Pendente 23/01/19 09:30 : Audiência de Transação Penal Processo: 0000280-38.2017.8.01.00...

Pg. 2173. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

Apolinário Rodrigues - I. Recebo a denúncia, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.Processo afeto ao rito...B/SC), FELIPE JOSÉ FERREIRA (OAB 39570/SC) Processo 0002437-65.2017.8.24.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... COLARES (OAB 45801/SC) Processo 0002857-70.2017.8.24.0069 - Ação Penal - P...

Pg. 2205. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

e, em consequência, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO deste Termo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0015/2019 ADV: MAGALI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 8750/SC) Processo 0308449-33.2017.8.24.0033... do Decreto-Lei 7.661/45. Acaso negativo, DÊ-SE cumprimento. 2. CER...

Andamento do Processo n. 6681-31.2018.4.01.3802 - Inquérito Policial - 17/01/2019 do TRF-1

Andamento do Processo n. 6681-31.2018.4.01.3802 - Inquérito Policial - 17/01/2019 do TRF-1 Numeração única: 6681... exarou : (...) em face das razões ora expendidas, determino o arquivamento do inquérito policial, com as ressalvas do artigo... 18 do CPP. (...) 4ª Vara Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Uberaba Expediente...

Andamento do Processo n. 0000122-80.2018.403.6137 - 17/01/2019 do TRF-3

inquérito policial, comas ressalvas do artigo 18, do Código de Processo Penal.Efetuadas as necessárias comunicações e baixas... para apurar a ocorrência do delito previsto no artigo 342, do Código Penal, emtese praticado por JOSÉ DONIZETE CHITERO... previsto no artigo 342, do Código Penal, tipifica a conduta daquele q...

Andamento do Processo n. 0693.17.013319-5 - 17/01/2019 do TJMG

JUDICIAL (CONFORME LEI 13.105/2015) PROCESSO: 0099883-45.2017.813.0693 - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÊS... prazo de 15 dias, será imposta a penalidade prevista no art. 897 da Lei 13.105/2015, sem prejuízo das demais penalidades... de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art.330 do Códi...

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