definida pelo artigo 342 do CP, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, façam..., sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público …
Art. 18 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Página 235 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020
Policial / Procedimento Investigatório, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP. Dê-se vista ao representante... o arquivamento do presente Inquérito Policial / Procedimento Investigatório, sem …
Página 236 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020
, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP. Dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal. BOLETIM: 2020500109..., determino o arquivamento do presente procedimento investigatório, …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02158410220198040001 AM 0215841-02.2019.8.04.0001
pelo Ministério Público do Estado do Amazonas , com fundamento no art. 593 , II , do Código de Processo Penal , em face.... É cediço que o art. 120 do Código de Processo Penal expressa que a …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Termo Circunstanciado : TC 00007726420198240159 Armazém 0000772-64.2019.8.24.0159
o seu arquivamento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal e do art. 3º , I , da Lei n. 8.038 /90, c/c o art. 1º..., pelo simples fato de o arquivamento ter sido solicitado pelo próprio …
Andamento do Processo n. 0000155-63.2019.8.19.0056 - 14/02/2020 do TJRJ
.Acolho a manifestação do Ministério Público e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INQUÉRITO, na forma dos artigos 18 c/c 395 , II...Andamento do Processo n. 0000155-63.2019.8.19.0056 - 14/02/2020 …
Andamento do Processo n. 0000165-10.2019.8.19.0056 - 14/02/2020 do TJRJ
.Acolho a manifestação do Ministério Público e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INQUÉRITO, na forma dos artigos 18 c/c 395 , II...Andamento do Processo n. 0000165-10.2019.8.19.0056 - 14/02/2020 …
Andamento do Processo n. 0000175-54.2019.8.19.0056 - 14/02/2020 do TJRJ
.Acolho a manifestação do Ministério Público e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INQUÉRITO, na forma dos artigos 18 c/c 395 , II...Andamento do Processo n. 0000175-54.2019.8.19.0056 - 14/02/2020 …
Andamento do Processo n. 0000185-98.2019.8.19.0056 - 14/02/2020 do TJRJ
.Acolho a manifestação do Ministério Público e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INQUÉRITO, na forma dos artigos 18 c/c 395 , II...Andamento do Processo n. 0000185-98.2019.8.19.0056 - 14/02/2020 …
Andamento do Processo n. 0000465-69.2019.8.19.0056 - 14/02/2020 do TJRJ
.Acolho a manifestação do Ministério Público e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INQUÉRITO, na forma dos artigos 18 c/c 395 , II...Andamento do Processo n. 0000465-69.2019.8.19.0056 - 14/02/2020 …