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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 18 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007787922 RS

, como contravenção penal, é trazida pelo art. 50 do Decreto-Lei 3.688 /41 , verbis: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar... DO DECRETO-LEI . 3.688 /1941. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO RECEPCIONADO. ATIPICIDADE. SENTENÇA... e objetos de decoração do local. (...) O parágrafo terceiro do art. 50...

Protocolo n. 20069/2018 - 16/11/2018 do TRE-MT

do Ministério Público Eleitoral, DETERMINO o arquivamento dos autos de inquérito, com base no art. 18 do Código de Processo Penal... subscrito no art. 350, da Lei n.º 4.737/65, no Município de Vila Rica/MT, no qual figura como vítima o Estado e indiciado... do Código de Processo Penal. Publique-se. Ciência ao Ministér...

Andamento do Processo n. 31-72.2018.6.06.0047 - Inquérito - 16/11/2018 do TRE-CE

da ocorrência do crime previsto no art. 348 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). O Ministério Público Eleitoral..., determino o arquivamento do presente inquérito, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, sem embargo...Andamento do Processo n. 31-72.2018.6.06.0047 - Inquérito - 16/11/2018 do TRE-CE INQUÉ...

Andamento do Processo n. 32-92.2017.6.20.0050 - Inquérito - 16/11/2018 do TRE-RN

do Código de Processo Penal. Determino, ainda, a formação de Anexo com os documentos mencionados no Auto de Apreensão de fl...Andamento do Processo n. 32-92.2017.6.20.0050 - Inquérito - 16/11/2018 do TRE-RN Inquérito n.º 32-92.2017.6.20.0050... para apurar a suposta prática do crime descrito no art. 350 do Código Elei...

Andamento do Processo n. 6524-58.2018.4.01.3802 - Procedimento Investigatorio do Mp (pecas de Informacao) - 16/11/2018 do TRF-1

do art. 18 do CPP. Decorrido o prazo recursal, procedam-se às comunicações, para as devidas baixas, e às anotações...Andamento do Processo n. 6524-58.2018.4.01.3802 - Procedimento Investigatorio do Mp (pecas de Informacao) - 16/11/2018.... CLÁUDIA APARECIDA SALGE AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(...

Andamento do Processo n. 0004083-13.2018.8.24.0090 - Termo Circunstanciado / Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem - 16/11/2018 do TJSC

penal de perturbação da tranquilidade (art. 65, do Decreto-lei n. 3.688/41) e de vias de fato (art. 21 do Decreto-lei n...; e a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-lei n. 3.688/41), praticada por Ana Lúcia... de Ocorrência n. 12074/2018, fl. 12: A contravenção penal de perturbação da...

Andamento do Processo n. 0001667-79.2018.8.24.0023 - Auto de Prisão em Flagrante / Desacato - 16/11/2018 do TJSC

como razão de decidir e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com observância do art. 18 do CPP. II...Andamento do Processo n. 0001667-79.2018.8.24.0023 - Auto de Prisão em Flagrante / Desacato - 16/11/2018 do TJSC ADV...: PAULO HENRIQUE COAS (OAB 36319/SC) Processo 0001667-79.2018.8.24.0023 ...

Andamento do Processo n. 0003441-71.2017.8.24.0091 - Termo Circunstanciado / Ameaça - 16/11/2018 do TJSC

de decidir e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com observância do art. 18 do CPP. Intime...Andamento do Processo n. 0003441-71.2017.8.24.0091 - Termo Circunstanciado / Ameaça - 16/11/2018 do TJSC ADV: MARIANA... DE MORAES SILVA (OAB 75828/RS) Processo 0003441-71.2017.8.24.0091 - Termo Cir...

Andamento do Processo n. 0008153-28.2018.8.24.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/11/2018 do TJSC

- Procedimento Comum Ordinário (art. 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal).IV - Presentes os requisitos do art. 41... (dez) dias, através de advogado, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 11.719/08).VI... penal, com base nos artigos 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 0000767-38.2018.8.24.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 16/11/2018 do TJSC

e 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-o de que a defesa deverá ser apresentada por meio de advogado. Conste... requerido à fl. 117.II. Em relação ao crime previsto no art. 213, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000767-38.2018.8.24.0010 - Ação Penal - Procedimen...

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