Art. 18 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 10/07/ 2018. MARIA UMBELINA...Andamento do Processo n. 60379-11.2018.8.09.0175 - Representacao para Quebra de Sigilo/inquerito - 16/07/2018 do TJGO... TITULAR EXCLUSIVO DA AÇÃO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, FAC E A AUSE...
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BAIXAS, PODENDO, NOS TER MOS DO ARTIGO 18 DO CPP, SER O PRESENTE INQUERITO DESARQUIVADO EM CASO DE NOVAS PROVAS. PUBLIQUE...Andamento do Processo n. 68105-43.2018.8.09.0011 - Inquerito - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 68105...
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Andamento do Processo n. 40908-21.2011.8.09.0024 - Execucao Penal - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 40908... OLIVEIRA DE SOUSA COSTA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NOS ARTIGOS 117, INCISO IV, DA LEP E 3 18, INCISO IV, DO CPP...-21.2011.8.09.0024 AUTOS NR. : 370 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DEBORA DEMET...
do disposto no art. 18, do CPP. Publique-se. Intime-se. Belém(Pa), 12 de julho de 2018. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz...Andamento do Processo n. 00125734020188140401 - 16/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00125734020188140401 PROCESSO ANTIGO...
no art. 18, do CPP. Publique-se. Intime-se. Belém(Pa), 12 de julho de 2018. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz...Andamento do Processo n. 00135469220188140401 - 16/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00135469220188140401 PROCESSO ANTIGO...
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