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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 18 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Representação Criminal: RPCR 21016301220168260000 SP 2101630-12.2016.8.26.0000

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – APURAÇÃO DE POSSÍVEIS CONDUTAS DE PARLAMENTAR QUE CARACTERIZEM INFRAÇÃO PENAL – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NESTE PROCEDIMENTO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE FUNDAMENTAR A INVESTIGAÇÃO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO POR DELEGAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA PRETENSÃO ...

Andamento do Processo n. 67456-15.2017.8.09.0011 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO

MOS DO ARTIGO 18 DO CPP, SER O PRESENTE INQUERITO DESARQUIVADO EM CASO DE NOVAS PROVAS...Andamento do Processo n. 67456-15.2017.8.09.0011 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 67456...

Andamento do Processo n. 67528-02.2017.8.09.0011 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO

DO ARTIGO 18 DO CPP, SER O PRESENTE INQUERITO DESARQUIVADO EM CASO DE NOVAS PROVAS...Andamento do Processo n. 67528-02.2017.8.09.0011 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 67528...

Andamento do Processo n. 51538-68.2017.8.09.0011 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO

, NOS TER MOS DO ARTIGO 18 DO CPP, SER O PRESENTE INQUERITO DESARQUIVADO EM CASO DE NOVAS PROVAS...Andamento do Processo n. 51538-68.2017.8.09.0011 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 51538...

Andamento do Processo n. 67546-23.2017.8.09.0011 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO

, NOS TER MOS DO ARTIGO 18 DO CPP, SER O PRESENTE INQUERITO DESARQUIVADO EM CASO DE NOVAS PROVAS...Andamento do Processo n. 67546-23.2017.8.09.0011 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 67546...

Andamento do Processo n. 33718-36.2017.8.09.0011 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO

, COM AS RESPECTIVAS BAIXAS, PODENDO, NOS TER MOS DO ARTIGO 18 DO CPP, SER O PRESENTE INQUERITO DESARQUIVADO EM CASO DE NOVAS PROVAS...Andamento do Processo n. 33718-36.2017.8.09.0011 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 33718...

Andamento do Processo n. 79266-84.2017.8.09.0011 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO

MOS DO ARTIGO 18 DO CPP, SER O PRESENTE INQUERITO DESARQUIVADO EM CASO DE NOVAS PROVAS...Andamento do Processo n. 79266-84.2017.8.09.0011 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 79266...

Pg. 2846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Penal e do art. 21 da Lei das Contravencoes Penais e o faço com fundamento no art. 386 , II do Código de Processo Penal... 18 do Código de Processo Penal .Façam-se as comunicações e anotações necessárias.P.R.I.C. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO... do Código Penal . Condeno-o a uma pena de 03 meses de detenção para início d...

Pg. 401. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

O PARECER MINISTERIAL, COM FUNDAME NTO NO ARTIGO 109 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL PATRIO, DEIXO DE RE CONHECER A PRESCRIÇÃO NO... NOS ARTS. 28 , 395 , INCISO III , 107 , INCISO IV E 109 , INCISO I II, TODOS DO CPP , SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18... NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VAGNO JOSE SANTANA VITIMA : F...

Pg. 3566. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

Pg. 3566. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017 artigo 18 do Código... de Processo Penal , e da Súmula 524 do STF. Publicada neste ato. Intimem-se. Após prazo recursal, arquivem-se os autos...

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