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25 de fevereiro de 2018
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. : 10283583920168260602 SP 1028358-39.2016.8.26.0602

a tal contexto, cabe consignar que o art. 129 da Constituição Estadual 1 assegura aos servidores públicos adicionais... dos 'vencimentos integrais', nos termos do previsto no artigo 129 da Constituição Estadual. O que se verifica consiste... Constitucional 19/98, aquelas que tenham a mesma natureza (CF, art. 37, XIV)....

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 12267 CURITIBA - PR

, o arquivamento de inquérito policial. Inicialmente, cabe destacar que o regime instaurado pela Constituição Federal de 1988... atribuiu ao Ministério Público a exclusividade para a promoção da ação penal pública, por força do seu artigo 129, inciso I... Eleitoral de Curitiba, o qual visava colher elementos para se ap...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 7604 RIO DE JANEIRO - RJ

da Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. So, inciso I do art. 129 e art. 144 da CF ). Isso, e claro...) e harmoniosa corn a Constituição Federal , he de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei ng 1.002 /69), a regra.../DADE. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPU...

Inteiro Teor. : 22074895120158260000 SP 2207489-51.2015.8.26.0000

, incisos VII e XIX e artigos 170 e 174 da CF ; art. 267, inciso IV e § 3º do CPC e 2-A da Lei nº 9.494 /97; art. 2º Lei nº... de guardião da Constituição Federal , a preclusão perca a sua eficácia. Tem-se que o trânsito em julgado da decisão... 102 da Constituição Federal . Este recurso somente serve à sobrecarga da ...

Inteiro Teor. : 21729558120158260000 SP 2172955-81.2015.8.26.0000

-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . Este recurso somente... , 8º , III , 22 , incisos VII e XIX e artigos 170 e 174 da CF ; art. 267, inciso IV e § 3º do CPC e 2-A da Lei nº 9.494... âmbito de guardião da Constituição Federal , a preclusão perca a sua...

Inteiro Teor. : 10424609820158260053 SP 1042460-98.2015.8.26.0053

do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de conflito com o art. 37 , XIV , da Constituição Federal , na redação...-base, acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) Dicção conjunta dos artigos 129, da Constituição Estadual, e 18... ordinária em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , com fundame...

Inteiro Teor. : 21361806720158260000 SP 2136180-67.2015.8.26.0000

do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço..., incisos VII e XIX e artigos 170 e 174 da CF; art. 267, inciso IV e § 3º do CPC e 2-A da Lei nº 9.494/97; art. 2º Lei nº... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Decreto Federal 92.0...

Inteiro Teor. : 10431214920158260224 SP 1043121-49.2015.8.26.0224

-base, acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) Dicção conjunta dos artigos 129, da Constituição Estadual, e 18..., a disciplina normativa dos adicionais por tempo de serviço dos servidores brota dos artigos 129, da Constituição Estadual, e 18... pretendido. Assente-se, por oportuno, que o inciso XIV do artigo ...

Inteiro Teor. : 10135030420168260037 SP 1013503-04.2016.8.26.0037

, assegurado constitucionalmente (art. 196 e seguintes da Constituição Federal CF/88), e a legislação infraconstitucional... assegurado pelos artigos 6º e 196 e seguintes, da Constituição Federal, e 219, da Constituição do Estado de São Paulo... administrativas para que se recorra à via judicial. Com efeito, preceitua ...

Inteiro Teor. : 274454820118260053 SP 0027445-48.2011.8.26.0053

PÚBLICOS ESTADUAIS SEXTAPARTE ADMISSAO PELA LEI 500/74 BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ART. 129 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL DIREITO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO É que ao estabelecer o benefício, o art. 129 da Constituição Estadual assegurou... derrogado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a r...

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