Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.
(Revogado)
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
(Revogado)
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.
(Revogado)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 26, inciso I, da Lei nº... para o caso em tela, em conformidade com a redação do parágrafo 8º, do arti…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

"enquadrados" no cargo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso II da Constituição Federal. INVESTIGADOS: Waldenir Xavier... DO NORTE, por intermédio da 35ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, …

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

, §1º c/c o art. 142, §3º, inciso IV, da Constituição Federal, de modo que não podem dispor de sindicatos que realizem... art. 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19, respeitados …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

pelo artigo 129 da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93..., e: Considerando que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério …

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

da Comarca de Goianinha, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; no artigo 25, inciso... pelos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988; art…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

que lhe são conferidas pelo artigo 127 e 129 da Constituição Federal, artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 141/96... de suas atribuições legais, especialmente com esteio nas disposições do art.…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

exercício de suas atribuições, com base no arts. 127, caput, e 129, incisos II, III e IX, da CF/1988 e no art. 69, parágrafo..., da CF/1988; CONSIDERANDO que, são funções institucionais do …

Andamento do Processo n. 0600348-13.2020.6.09.0000 - Petição - 10/07/2020 do TRE-GO

titular da ação penal, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal c/c art. 257 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 8.892 - Petição - 10/07/2020 do STF

do Ministério Público Federal (CF, artigo 129, I). Ilegitimidade ativa ‘ ad causam ’ dos cidadãos em geral... exclusiva da ação penal pública ( art. 129 , I , da CF/88 ). 3. (a) ‘ In casu ’, …

Andamento do Processo n. 5001045-42.2018.4.03.6130 - Apelação / Remessanecessária - 10/07/2020 do TRF-3

do inquérito, nos termos do artigo 129 da Constituição Federal. Como pedido final, pugna pela declaração... de inconstitucionalidade dos artigos 42 a 45 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fede…