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13 de dezembro de 2018
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/12/2018

que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República; artigo 8º, §1º, da Lei 7.347/85... PORTARIA DE CONVERSÃO IC 024/2018/PDPP/MP/RR No uso das atribuições que lhe...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/12/2018

do artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a CF/88, no seu artigo 6 c/c artigo 205... deste Município. Pelo presente instrumento, na forma do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, e artigo 784, incisos IV e XII... de qualidade; CONSIDERANDO ainda que a mesma CF/88, nos §§ 1 e 2º, do artigo ...

Pg. 6978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

necessários ao exercício de suas atribuições de "dominus litis", a teor do art. 129, VIII, da Constituição Federal... e JARDIEL SANTOS NOGUEIRA foram denunciados pelos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006..., do art. 104, 1, "a", "b" e "c", e do art. 47, do Código de Processo Penal” (e-ST...

Pg. 6980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal; artigos 7º, II e 8º, II, III, IV e VIII, § 2º e § 3º... da Lei Complementar n. 75/1993; art. 26 da Lei n. 8.625/1993; artigos 13, II, e 47 do Código de Processo Penal... apreendidas foram regularmente emitidas pelo órgão ambiental. Tem razão, ainda,...

Pg. 6981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

institucional (arts. 129 , VIII , da Constituição Federal ; 7º, II, da Lei Complementar n. 75 /1993; e 47 do Código de Processo...

Pg. 6982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VIII, CF/88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93. ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR...

Pg. 6990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

Pg. 6990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b e II, da Lei... ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da Constituição Federal; 7º, II, da Lei Complementar n. 75... Complementar n. 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), possui a prerrogat...

Pg. 6991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VIII, CF/88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93. ART. 13...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/12/2018

. 129, inciso III, da CF/88; art. 27, parágrafo único, da Lei nº 8.625/93; art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº... da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85... o acesso daquelas crianças ao ensino, conforme determinam a C...

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/12/2018

conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal; art. 67, caput §2º, V, da Constituição do Estado... de Venturosa/PE, no uso das atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal... que a Constituição Federal, no seu artigo 37, § 2º, veda a promoção pesso...

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