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23 de fevereiro de 2017
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

II - as seguintes vedações:

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/02/2017

difusos e coletivos (art. 129, II e III, da CF/88, regulamentado pelo art. 6º, VII, LC 75/93, e art. 8º, parágrafo... de Maribondo/AL, adiante firmado, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados n...

Pg. 91. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/02/2017

difusos e coletivos (art. 129, II e III, da CF/88, regulamentado pelo art. 6º, VII, LC 75/93, e art. 8º, parágrafo primeiro... de Maribondo/AL, adiante firmado, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos asse...

Pg. 143. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 23/02/2017

deles cientificará o MP, órgão legalmente investido da atribuição de deflagrar a ação penal pública (art. 129, I, da CRFB/88 c/c o art... pleito próximo passado, considerando que inexistem indícios da prática de ilícito eleitoral no caso (…). 2. A teor do art. 40.... 24 do CPP c/c o art. 355 do Código Eleitoral), bem ...

Pg. 36. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 23/02/2017

/MG, Drª. Shymene Silva Queiroz, com fulcro no artigo 129, inciso IX, da Constituição da República de 1988, artigo 26..., Drª. Shymene Silva Queiroz, com fulcro no artigo 129, inciso IX, da Constituição da República de 1988, artigo 26, inciso... VI, da Lei n° 8.625/93, artigo 74, inciso II e da Lei Complementar Estadua...

Pg. 37. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 23/02/2017

de Arinos/MG, Drª. Shymene Silva Queiroz, com fulcro no artigo 129, inciso IX, da Constituição da República de 1988, artigo 26.... Shymene Silva Queiroz, com fulcro no artigo 129, inciso IX, da Constituição da República de 1988, artigo 26, inciso VI..., da Constituição da República de 1988, artigo 26, inciso VI, da Le...

Pg. 43. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 23/02/2017

Pinto de Oliveira Sá, com base no artigo 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, visando instruir a Notícia... Público Federal). O MINISTÉRIO PÍBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS, neste ato representado pelo Promotor de Justiça...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

ao Ministério Público a defesa do patrimônio público, de acordo com as disposições do artigo 71, §3°e 129, III..., da Constituição Federal. À fl. 119, foi certificado que, mesmo devidamente intimado para apresentar as contrarrazões, o Apelado... executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não cont...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

, julgado em 20/06/2013, DJe 02/08/2013). O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal, emprestou às..., nos termos do art. 71, § 3 da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior jurisprudência desta Corte em sentido.... Destaca-se que, antes da Constituição de 1988, nada obstava que lei ordiná...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017 atual Constituição Federal. Não se trata disso...", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (fl. 396, e-STJ..., § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO OUTORGOU AO TCE LEGITIMIDADE PARA ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas o julgamento da regularidade das contas... imputação de débito tem eficácia de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição... violação do art.71, §3º, da Constituição. Decido. O Pleno deste Tribuna...

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