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18 de dezembro de 2018
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000509-57.2018.8.10.0094 - Procedimento Comum - 18/12/2018 do TJMA

no dia 13 de novembro de 2018, pela suposta prática de lesão corporal ao idoso, nos termos do art. 129, §§ 9° e 11... autos sobre pedido de revogação da prisão preventiva, ajuizado por acusado da prática do crime previsto no art. 129, §§ 9... de sua Promotora de Justiça ofereceu denúncia em face do flagranteado, imput...

Andamento do Processo n. 00217659420188140401 - 18/12/2018 do TJPA

outras atribuições que são da essência do regime democrático. Tais atribuições estão expressas no art. 129 da CF/88 e são..., de quaisquer autoridades que devam ou possam fornecê-los. A Constituição de 1988 ampliou esta atribuição. A partir... os autos remetidos à Delegacia para diligências. Destaco que o art. 47 do C...

Andamento do Processo n. 00226597020188140401 - 18/12/2018 do TJPA

que são da essência do regime democrático. Tais atribuições estão expressas no art. 129 da CF/88 e são de sua exclusiva..., de quaisquer autoridades que devam ou possam fornecê-los. A Constituição de 1988 ampliou esta atribuição. A partir... os autos remetidos à Delegacia para diligências. Destaco que o art. 47 do CPP...

Andamento do Processo n. 00233940620188140401 - 18/12/2018 do TJPA

, deverá requisitá-los diretamente, de quaisquer autoridades que devam ou possam fornecêlos. A Constituição de 1988.... 129 da CF/88 e são de sua exclusiva competência. Dentre tais atribuições, uma é a do controle e fiscalização... em que o Ministério Público requer que sejam os autos remetidos à Delegacia para diligên...

Andamento do Processo n. 00085892520188140053 - 18/12/2018 do TJPA

administrativo. Afirma sua legitimidade fundada nos artigos 127, ¿caput¿ e 129 da CF/88. Ainda, tece afirmação sobre a legitimidade... -, estes estão previstos no art. 12 da Lei 7.347/85 e também no novel artigo 300 do CPC/15, se exigindo a probabilidade do direito... os requisitos necessários à sua concessão, na form...

Andamento do Processo n. 00099325620188140053 - 18/12/2018 do TJPA

ambiental, tudo constando no procedimento administrativo. Afirma sua legitimidade fundada nos artigos 127 , ¿caput¿ e 129... da CF/88 . Ainda, tece afirmação sobre a legitimidade passiva. Refere legislação e jurisprudência aplicável ao caso... necessários para a concessão da tutela de urgência antecipatória - medida l...

Andamento do Processo n. 00099507720188140053 - 18/12/2018 do TJPA

, ¿caput¿ e 129 da CF/88. Ainda, tece afirmação sobre a legitimidade passiva. Refere legislação e jurisprudência aplicável... sem a devida licença ambiental, tudo constando no procedimento administrativo. Afirma sua legitimidade fundada nos artigos 127... aos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgênci...

Andamento do Processo n. 00085684920188140053 - 18/12/2018 do TJPA

. Afirma sua legitimidade fundada nos artigos 127, ¿caput¿ e 129 da CF/88. Ainda, tece afirmação sobre a legitimidade... previstos no art. 12 da Lei 7.347/85 e também no novel artigo 300 do CPC/15, se exigindo a probabilidade do direito... os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO ...

Andamento do Processo n. 00085693420188140053 - 18/12/2018 do TJPA

. Afirma sua legitimidade fundada nos artigos 127, ¿caput¿ e 129 da CF/88. Ainda, tece afirmação sobre a legitimidade passiva... no art. 12 da Lei 7.347/85 e também no novel artigo 300 do CPC/15, se exigindo a probabilidade do direito (fumus boni... necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO PARC...

Andamento do Processo n. 00086083120188140053 - 18/12/2018 do TJPA

sua legitimidade fundada nos artigos 127, ¿caput¿ e 129 da CF/88. Ainda, tece afirmação sobre a legitimidade passiva. Refere... aos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipatória - medida liminar -, estes estão previstos no art. 12... da Lei 7.347/85 e também no novel artigo 300 do CPC/15,...

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