Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.
(Revogado)
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
(Revogado)
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.
(Revogado)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Contestação - TRT17 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Rot - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais contra Vale

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 9a Vara do Trabalho de Vitória Ref.: Proc. n° VALE S/A , pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na CEP , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe na qual…

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Agosto de 2022

FAVORECIDO: GEVASIO SOARES GOME CPF: ***.609.964-** VALOR: R$ 1.440,00 (hum mil quatrocentos e quarenta reais) BASE LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. PUBLIQUE-SE. Natal/RN, data da…

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Agosto de 2022

II. Publique-se no Diário Oficial do Estado; III. Comunique-se a instauração do presente procedimento, por meio eletrônico, à Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais; IV.

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Agosto de 2022

Assinado eletronicamente por ANDRE NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, PROMOTOR DE 2a ENTRANCIA, em 28/07/2022 às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e…

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Agosto de 2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 46ª Promotoria de Justiça de Natal Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 110, Candelária, Natal/RN, Tel (84) 99614-1815, sec.pmjppnatal@mprn.mp.br…

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Agosto de 2022

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Petição - TJMA - Ação Peculato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Maranhão

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO MARANHAO Procuradoria Geral de Justiça PA 7161/zoPt| MINISTÉRIO PÚBLICOo GAECO Grupo de Atuaçóo Especial de Combate ds Organizações Criminosas PROCURADORIA GERAL DE…

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MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADQ DOO MARANHO Procuradoria Geral de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICo GAECO Grupo de Atuação Especial de Combate às nizações Criminosas PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROCEDIMENTO…

Petição Inicial - TRT20 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Banco Bradescard e IBI Promotora de Vendas

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ARACAJU. , brasileira, solteira, bancário, portadora do CPF , residente e domiciliado à CEP , por sua advogada abaixo…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Indenização por Dano Moral - Atord - contra Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo e Municipio de Sao Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PROCESSO N° A FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO já devidamente…