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21 de fevereiro de 2018
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 20113007284-0 - Correição Parcial Penal - 21/02/2018 do TJPA

art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, I, "b" e II, da Lei Complementar nº 75/90 e art. 47 do Código... e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça, conforme preceitua o art. 127, da Lei Complementar nº 80, de 12...

Andamento do Processo n. 1001792-65.2015.8.26.0189 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/02/2018 do TJSP

ou coletivo, abarcando nesta previsão o resguardo do patrimôniopúblico. O art. 129, III, da Constituição Federal, forma... do que é desonesto. (...) O art. 37 da Constituição Federal também a ele se referiu expressamente, e pode-se dizer..., nos termos do artigo 166 do Código Civil, que traz:Art. 166. É nulo o negócio...

Andamento do Processo n. 1004389-31.2017.8.26.0223 - Ação Civil Pública - 21/02/2018 do TJSP

, III, da Constituição Federal, bem como do disposto no art. 1º, IV, da Lei 7.347/85 e da Lei 8.249/92, de forma geral... administrativa e dos princípios informadores da administração. Aludida legitimidade decorre, em especial, do disposto no art. 129... autorizadores, consistentes na fumaça do bom direito e do risco d...

Andamento do Processo n. 0700039-47.2016.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2018 do TJAL

, inciso I , da Constituição Federal e art. 24 do Código de Processo Penal .a) QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO... legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, nos termos do art. 129... identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para fins do disposto no ...

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000).O artigo 129 da Constituição do Estado de São... no art. 115, XVI, desta Constituição .”Prevê ainda o caput do artigo 127 da Lei nº 10.261 /68 que “o funcionário terá... mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37 , i...

Pg. 2878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

difuso ou coletivo, abarcando nesta previsão o resguardo do patrimôniopúblico. O art. 129 , III , da Constituição Federal... do mesmo entendimento. Vejamos:(...) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento dominante, até sumulado... de inconstitucionalidade da Lei 8.429/92, o C. Suprem...

Pg. 3404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

decorre, em especial, do disposto no art. 129 , III , da Constituição Federal , bem como do disposto no art. 1º , IV..., da (s) diligência (s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 485 , IV do CPC ). Valor R$ 77,10. - ADV... DE SÃO PAULO - CBPM - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, e...

Pg. 3514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

, especificamente com lastro nos arts. 37, XIV e 129, da Constituição Federal, transbordando os lindes específicos... a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena..., sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido...

Pg. 5919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

do Ministério Público. Arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 129, lII, da CF. ENCARGO SOBRE PARCELAMENTO FUTURO... específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 84... do CDC c/c art. 461 do CPC). Apelo da parte autora. REPETIÇ...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, I, "b" e II, da Lei Complementar nº 75/90 e art. 47... (Provimento nº. 011/2009-CJRMB) - Recebo a presente Denúncia, eis que preenchidos os pressupostos do Artigo 41, do Código... pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo...

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