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20 de fevereiro de 2017
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

II - as seguintes vedações:

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Andamento do Processo n. 319-31.2012.6.19.0059 - Recurso Especial Eleitoral - 20/02/2017 do TSE

da União), §§ 4º e 5º (competência das polícias civil e militar), da Constituição Federal de 1988. Assevera ser... , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 1.255... a sua existência, a fim de satisfazer o constante do art. 102 , § 3º , da CF/1988...

Andamento do Processo n. 6-10.2015.6.24.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 20/02/2017 do TSE

recurso, alegando afronta ao art. 129 , incisos I e VIII , da Constituição Federal . Segundo defende, O Ministério... de competência originária, prevista na Constituição Federal (art. 105, inc. I, alínea a), em virtude da suposta... intromissão indevida do Ministério Público Federal, porque como titular da ação penal ...

Andamento do Processo n. 0001395-13.2011.8.10.0123 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/02/2017 do TJMA

art. 37, inciso II, da Constituição Federal (CF). Outrossim, o Segundo e Terceiro Requeridos, com mandato entre os anos... da Silva Lima sem a observância da regra do concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal), tal ato não..., da Constituição Federal (CF), o que importaria a prática de atos de impr...

Andamento do Processo n. 967-68.2015.8.10.0130 - Ação Civil Pública de Execução Forçada - 20/02/2017 do TJMA

, representado por sua Promotora de Justiça infra firmada e legitimada nos termos dos Artigos 129, III da Constituição... Federal, 25, IV e VIII, da Lei nº 8625/1991 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público do Estado do Maranhão), Réu... DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Sem condenação em custas e hono...

Andamento do Processo n. 0008341-06.2016.8.17.0810 do dia 20/02/2017 do DJPE

DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE VERTENTE. 1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório..., entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. É cabível... DE DILIGÊNCI PELO PARQUET. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILID...

Andamento do Processo n. 0004386-05.2016.8.17.1250 do dia 20/02/2017 do DJPE

, o que faz incidir a norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, em virtude da aplicação da teoria do risco... realizar o seu mister (artigo 8º da Lei Complementar 75, de 1993, e artigo 129, da Constituição), dê-se vista da certidão... A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, alberga a ...

Portaria de Procedimento Administrativo n. 001/2017 - 20/02/2017 do DJRR

são conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34, parágrafo... e ao Centro de Apoio Operacional da instauração do procedimento administrativo, conforme art.34 da Resolução CPJ nº 004/16... concedidos no TAC ficarem suspensos até o referendo e homologação do TAC...

Andamento do Processo n. 004/2017 - Notificação Recomendatória - 20/02/2017 do DJRR

e pela defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal de acordo com o artigo 129 , inciso III , da CF/88... , ambos da Constituição Federal ; arts. 25 , inciso IV , 26 , I e 27 , parágrafo único , IV , todos da Lei 8.625 /93 ( Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público ), art. 1º , III e 8º, § 1º, ambos d...

Andamento do Processo n. 2015/0214836-9 - Ro / Recurso / Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

reside na Constituição Federal, mais precisamente no art. 129, inciso I, não podendo ser modificada por mero decreto oriundo... PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de petição formulada por CLAUDIO XAVIER PEREIRA, com vistas a atribuir efeitos... complementar do crime previsto no art. 15, da Lei n. 7.802/89, requerendo, a...

Andamento do Processo n. 1010060-31.2015.8.26.0344 - Apelação - 20/02/2017 do TJSP

E DO ANUÊNIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 129 DA CESP PARA A VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS... - AUTONOMIA MUNICIPAL ASSEGURADA PELO ART. 30 DA CF/88 , EM QUADRO DE VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA... DO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11 /91 E DO ART. 93 DA LEI ...

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