Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.
(Revogado)
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
(Revogado)
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.
(Revogado)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000277-44.2017.8.17.0560 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/09/2019 do TJPE

da Promotora de Justiça, em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 129 , I , da Constituição... (quinze) dias (art. 361 do CPP) O Doutor Felipe Arthur Monteiro …

Andamento do Processo n. 001/2019/PJIJ/2ªTIT. - Notificação Recomendatória - 23/09/2019 do TJRR

, da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, I e VI e art. 34, parágrafo único, alínea a, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica..., incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais …

Andamento do Processo n. 5787457-31.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

292974/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.05.2001, DJ 25.06.2001 p. 173 - grifo nosso). A Constituição Federalde 1988, no... institucionais do Parquet, abordando as no art. 129, sendo que o inciso …

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal... antecipada. 4 Conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal , a saúde …

Página 1021 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Setembro de 2019

previstas no art. 129, I, da Constituição da República e com fulcro no Inquérito Policial em anexo, vem, à presença... deste edital, conforme o art. 396, do CPP. Síntese da peça acusatória : …

Página 247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

acusatório (CF, art. 129, I). Assim, INDEFIRO tais pleitos. 3. Ademais, por ora, INDEFIRO o pleito de incidência da multa... de Campos - Marcos Jesus de Campos - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do …

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

informações de órgão público particulares, sem intermediações (artigo 129 , VI e VIII , da Constituição Federal ; artigo... , da Constituição Federal ; artigo 47 , do Código de Processo Penal ; arti…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Setembro de 2019

uso de suas atribuições, com fundamento no art. 129 , inciso II , da Constituição Federal ; art. 27 , parágrafo único... de condutas”; CONSIDERANDO que de acordo com o art. 127 , caput, da Constitui…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Setembro de 2019

da Constituição Federal ; artigo 201 , incisos V e VIII , da Lei nº 8.069 /90, art. 26 e seus incisos da Lei Federal nº... 8.625 /93 e art. 8º , § 1º , da Lei Federal nº 7.347 /85; CONSIDERANDO que …

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Setembro de 2019

das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 , 129 , III , da Constituição Federal , e pelos arts. 1º e 8º , § 1º... sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que a Constituição