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17 de outubro de 2018
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 63-17.2018.6.09.0040 - Inquérito Policial - 17/10/2018 do TRE-GO

, fls. 31/32. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Constituição Federal prevê, no art. 129 , como atribuição do Ministério Público... Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Polícia Federal, por requisição do Juízo desta 40ª Zona Eleitoral..., por infringência ao artigo 289 e 350 do Código Eleitoral . A Autoridade Policial ...

Andamento do Processo n. 1.565.832 - Recurso Especial - 17/10/2018 do STJ

no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal , interposto em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal... previsão constitucional e legal (art. 129 , VI da CRFB/88 e art. 26 , I , b da Lei n. 8625 /93), o MPF possui... III , DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 29 E 313-A , DO...

Pg. 22. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 17/10/2018

, com supedâneo no plexo de atribuições descritas no artigo 129 , IX , da Constituição Federal ; artigo 6º, XX, da Lei Complementar... e aos adolescentes, com a promoção, ex vi do artigo 129 , II , da Constituição 14 Federal , das medidas judiciais...); CONSIDERANDO a competência privativa da União para legislar sobre ...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018

Salgueiro - Vara Criminal Vara Criminal da Comarca de Salgueiro Juiz de Direito: Jandercleison Pinheiro Jucá (Titular) Chefe de Secretaria: Oseas Firmino Oliveira Júnior Data: 16/10/2018 Pauta de

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

Excelência, com base no artigo 129 , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 25 , inciso III , da Lei 8.625 /93..., com endereço à Rua 11 de Agosto, 931, Derby Club, CEP 14780-000, Barretos - SP, por infração ao artigo: Art. 129 § 9º do (a) CP... DE SÃO PAULO oferece DENÚNCIA contra REINALDO DE OLIVEIRA CAMPOS pel...

Pg. 4066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

, II e III , da Lei de Improbidade Administrativa e arts. 5º , LIV e LV e 129 , III , da Constituição Federal , "pois não.... Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 7118/7121). É o relatório. Decido. Incide o Enunciado administrativo n. 3...

Pg. 4067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

ofensa ao arts. 5º , LIV e LV e 129 , III , da Constituição Federal . Isso porque, nos termos do art. 105 , III... , da Constituição Federal , na via do recurso especial somente pode ser analisada ofensa a dispositivo contido em lei federal... sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo ...

Pg. 4081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

dos litisconsortes" no denominado litisconsórcio unitário. 4. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 houve... alargamento do campo de atuação do Parquet que, em seu art. 129 , III , prevê, como uma das funções institucionais... da Instrumentalidade das Formas no sentido de que "não há nulidade sem prejuízo"...

Pg. 6334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

de que "os artigos 5º , incisos LIV e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º , da Constituição Federal , não tornam... na fundamentação apresentada, com a finalidade de demonstrar a alegada ofensa ao art. 1º da Lei n. 8.038 /1990, situação... que inviabiliza o conhecimento da irresignação quanto à ma...

Pg. 6344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

, não havendo que se falar, portanto, em afronta aos artigos 129 e 144 da Constituição Federal , bem como aos princípios... prevista no art. 144 , § 1º , inciso IV , da Constituição Federal , objetiva conferir primazia investigatória à Polícia... da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - incisos LI...

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