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16 de janeiro de 2019
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

, EFETIVO, neste Instituto. Acumulação Legal à vista do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, alterada... a incidir sobre os vencimentos integrais, exceto as parcelas de natureza eventual, nos termos do artigo 129 da Constituição... calculados sobre os integrais vencimentos/proventos, salvo sobre p...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ficando sem efeito a(s) publicação(ões) anterior(es..., nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao(s) interessado(s): ANA LUCIA NOGUEIRA DE CAMARGO HARRIS, RG...; a sexta-parte, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de Sã...

Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2019

e prerrogativas conferidas pelo Art. 129 da Constituição Federal, pela Lei n° 8.625/93 e pela Lei Complementar Estadual n° 015/96... Federal tem a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos em que se alicerça; Considerando que a Constituição... âmbito individual e coletivo; Considerando que a Carta Magna, em s...

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2019

ainda expedir recomendações (art. 129, III, da Constituição Federal, arts. 81 e 82 da Lei nº. 8.078/90 e art. 6º, XX da Lei... de iluminação pública é do ente municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal, art. 30, inciso V; CONSIDERANDO... do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90; CONSIDERANDO a legitim...

Pg. 7. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/01/2019

do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n... e com fundamento nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei... e do Procedimento Administrativo; RESOLVE, Instaurar o presente Procedimento A...

Andamento do Processo n. 00099438520188140053 - 15/01/2019 do TJPA

sua legitimidade fundada nos artigos 127, ¿caput¿ e 129 da CF/88. Ainda, tece afirmação sobre a legitimidade passiva. Refere... -, estes estão previstos no art. 12 da Lei 7.347/85 e também no novel artigo 300 do CPC/15, se exigindo a probabilidade... os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do ...

Andamento do Processo n. 00100693820188140053 - 15/01/2019 do TJPA

127, ¿caput¿ e 129 da CF/88. Ainda, tece afirmação sobre a legitimidade passiva. Refere legislação e jurisprudência... no art. 12 da Lei 7.347/85 e também no novel artigo 300 do CPC/15, se exigindo a probabilidade do direito (fumus boni... sem a devida licença ambiental, tudo constando no procedimento administrativo. ...

Andamento do Processo n. 00100702320188140053 - 15/01/2019 do TJPA

nos artigos 127, ¿caput¿ e 129 da CF/88. Ainda, tece afirmação sobre a legitimidade passiva. Refere legislação e jurisprudência... previstos no art. 12 da Lei 7.347/85 e também no novel artigo 300 do CPC/15, se exigindo a probabilidade do direito (fumus... sua concessão, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido l...

Andamento do Processo n. 0000822-04.2013.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2019 do TJRO

a representação ou requisição do Ministro da Justiça, conforme atribuição constitucional (art. 129, CR/88).Cabe então... condenação, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição da República; c) expeçam-se as guias de execução criminal, para... (art. 16 da Lei 10.826/2003). Consoante se extrai dos autos, na r...

Idea n. 003.0.42318/2011 - 15/01/2019 do TJBA

. 129, VI, da Constituição da República; Arts. 26, I, da Lei Federal n. 8.625/1993; Arts. 73 e 77 da Lei Complementar... de suas atribuições legais, na forma do § 4º do art. 21 da Resolução nº 06/2009 do Conselho Nacional do Ministério... DE JUSTIÇA DE JEQUIÉ Área: Direitos da Pessoa Idosa Procedimento Administrativo n...

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