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16 de julho de 2018
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0019493-23.2018.8.12.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/07/2018 do TJMS

investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da Constituição Federal; 7º, II, da Lei... de procedimento administrativo (CR, art. 129, VI) e que a requisição de certidões não é propriamente ônus probatório... de fls. 2/3, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 41 do ...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

Política (vide artigo 129, VIII e IX, CF), tais informações ou diligências podem ser diretamente realizadas ou requisitadas..., porquanto, através das próprias funções institucionais que lhe são conferidas pela Carta Política (vide artigo 129, VIII... testemunhais e outras provas documentais), nos termos do artigo 396...

Pg. 364. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2018

, de 2011, in verbis: Art. 3º- Reputa-se existir interesse público e social, considerando o disposto nos artigos 127 e 129... que determinou-se, com base no art.1.007,§4º, do CPC, o recolhimento das custas devidas, na forma dobrada. Em resposta, a parte..., vez que oriundos de vara que não está localizada no prédio des...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual/89, inclusive sobre o art. 133 da CE/89, a partir de 01-12-2015, respeitada..., excetuadas as eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual/89, inclusive sobre o art. 133 da CE/89, a partir..., nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual/89, inclu...

Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

o Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: a MARIA SEVERINA, RG 6.649.074-1, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, EFETIVO... o Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: a ROSIMEIRE DOS SANTOS NUNES, RG 16.273.333, EFETIVO; Onde se lê... à "concessão da vantagem da sexta-parte sobre os vencimentos/proventos, na ...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

, assim discriminados: Vencimento; acrescido de vantagens pecuniárias concedidas com base no artigo 129 da Constituição do Estado..., assim discriminados: Vencimento; acrescido de vantagens pecuniárias concedidas com base no artigo 129 da Constituição... Concedendo : o(s) adicional (is) por tempo de serviço, nos termos...

A atuação das Partes no Processo Penal.

a imparcialidade do juiz e o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal de 1988. Segundo O PROFESSOR Jacinto... Constituição Federal de 1988. DO JUIZ Quando se fala em jurisdição (a soberania do Estado-juiz de trazer para si... sistema inquisitivo, logo, não recepcionadas pela constituição federal de 88. Com...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117354220155150008 0011735-42.2015.5.15.0008

de Ação Civil Pública que vise à proteção de interesses difusos e coletivos, tal como preconizado no artigo 129, III... com a segurança do trabalho, obrigação exclusiva e inescusável imposta pelo Artigo 7º, inciso XXII, da Constituição..., da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Óbice da Súmula nº 126/TST. Os a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6284420098240029 Imarui 0000628-44.2009.8.24.0029

, II, e 198, § 1º, da CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II... DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇAO AOS ARTS. 127, 129, III, E 198 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE... resposta. Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte: Em razão do...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9001044920178240091 Capital 0900104-49.2017.8.24.0091

indisponíveis". Assim sendo, em interpretação conjunta dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal , tem-se que cabe ao Ministério... transcendental de toda sociedade, in casu , o acesso à educação infantil. DO DIREITO À EDUCAÇÃO O art. 6º da Constituição Federal... com a Constituição Federal , em especial seu art. 20...

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