Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.
(Revogado)
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
(Revogado)
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.
(Revogado)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:Eudo Rodrigues Leite, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA: Elaine…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021

Por seu turno, o Estado do Rio Grande do Norte pontuou que não tem conhecimento de repasses de recursos federais ou estaduais destinados ao Município de Upanema no ano de 2016. Em atenção à…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021

o semestre do curso e o tempo de vacância, bem como prestar esclarecimentos acerca das medidas a serem adotadas para sanar a irregularidade; IV- Junte-se ao presente feito cópia do documento de ID nº…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Maio de 2021

Considerando que, citado critério de avaliação, mais parece uma forma disfarçada de efetivar candidatos pré-escolhidos, participantes da atual administração, impedindo que outros, estranhos à…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Maio de 2021

5 - Promovam, no âmbito de suas atribuições, ações e medidas de informações às famílias dos estudantes, de modo a assegurar a educação sanitária também no ambiente familiar. 6 - Não condicionem o…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Maio de 2021

cedimento em Procedimento Administrativo, a ser tombado conforme numeração do Sistema e-MP, delimitando esta Portaria nos seguintes termos: FINALIDADE: Apurar suposta recusa na realização do teste do…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Apostila do Diretor, 07/05/2021. Declarando: à vista de decisão judicial , 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central, referente ao Processo Principal 1009559-38.2019.8.26.0053 e…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Correição Parcial Criminal : COR 4000601-18.2021.8.04.0000 AM 4000601-18.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOAO MAURO BESSA gab.desdor.mauro@tjam.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CORREIÇAO PARCIAL PROCESSO N.º:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0079436-71.2017.8.13.0261 Formiga

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, INC. III, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA -…

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EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO RÉU. JUÍZO CONDENATÓRIO LASTREADO EM OUTROS ELEMENTOS. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO CONFORTADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB…