Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2020

, de 22-9-2020 Concedendo , com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado 30 anos..., de 14-5-2015 a 11-5-2020. Concedendo : com fundamento no art. 129, da Co…

Página 1259 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

conduzidas pelo delegado de polícia, intervenção sob fundamento previsto no artigo 129 da Constituição Federal... de polícia, intervenção sob fundamento previsto no artigo 129 da Constituição Federa…

Página 1260 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

princípio inquisitivo, a Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio acusatório no modelo de processo...-lhe o cometimento do crime previsto no art. 129, § 1º, I e art. 150, § 1º, ambos do …

Página 1812 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

prazo de quinze (15) dias; 3. Na sequencia vistas ao RMP, a teor dos arts. 127 e 129 da CFB /88 e art. 364 , § 2º do CPC... setor para tal fim; 3. Com a juntada do laudo do SIGEO, nos termos do art.…

Página 1813 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

. Com o retorno, dê-se vistas ao RMP, a teor dos arts. 127 e 129 da CFB /88 e art. 364 , § 2º do CPC ; 7. Intimem... pelo CPC/2015 , art. 64 e seguintes. Corrigindo, determino: 1. Certifique-se o …

Recomendação n. 006 - 22/09/2020 do TJRR

e III , da Constituição Federal , e art. 33, inciso IV, LC Nº 003 /94 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual..., por intermédio do seu representante que esta subscreve, no uso de suas …

Andamento do Processo n. 0000046-91.2020.8.10.0144 - Procedimento Comum - 22/09/2020 do TJMA

e VI, da Constituição Federal; artigo 12, parágrafo 3º, da Lei nº 11.340/06; artigo 47 do Código de Processo Penal... dos artigos 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003, artigos 129, § 9º, 147, e 148, do …

Andamento do Processo n. 0100225-82.2014.8.20.0138 - Remessa Necessária Cível - 22/09/2020 do TJRN

que lhe é conferida pelo art. 129 , III , da Constituição Federal e da previsão legal contida no art. 25 , inciso IV, da Lei n... pública foi ajuizada com arrimo no art. 227, § 1.º, inciso II, da Co…

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Setembro de 2020

DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ESPOSADO NOS ART. 127, CAPUT, E 129, INCISO II E III, DA CONSTITUIÇÃO... ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos das pessoas com …

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Setembro de 2020

GUILHERMINO DE ABREU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ESPOSADO NOS ART. 127, CAPUT, E 129, INCISO II... E III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, LEI Nº 7.347/85, ART. 27, I, II, …