Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.
(Revogado)
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
(Revogado)
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.
(Revogado)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0026073-09.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026073-09.2024.8.16.0014 POLO ATIVO SOLANGE DE LIMA POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ADVOGADO(A/S) HERIK HULBERT DE ALMEIDA | 103367/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0025849-71.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025849-71.2024.8.16.0014 POLO ATIVO VIVIANE HENRIQUE POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ADVOGADO(A/S) HERIK HULBERT DE ALMEIDA | 103367/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011686-55.2017.4.03.6181 POLO ATIVO JESUINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A/S) FABIO FERNANDES CHAIM | 318248/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER…

Citação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 7008836-27.2023.8.22.0007 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7008836-27.2023.8.22.0007 POLO PASSIVO RAIMUNDO NONATO BELEM JUNIOR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Processo n.

Intimação - Termo Circunstanciado - 7002453-37.2022.8.22.0017 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002453-37.2022.8.22.0017 POLO PASSIVO ROSALINO GALLO ADVOGADO(A/S) ALVARO MARCELO BUENO | 6843/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 7000575-09.2024.8.22.0017 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000575-09.2024.8.22.0017 POLO PASSIVO WELLINGTON DOUGLAS MEDEIROS DE LIMA ADVOGADO(A/S) LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA | 12941/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0817029-71.2023.8.10.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0817029-71.2023.8.10.0001 POLO PASSIVO ARLETO VILHENA DA SILVA NETO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0027375-66.2013.8.10.0001 POLO ATIVO MARLONE BRANDAO DE BRITO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000282-36.2017.4.03.6139 POLO PASSIVO GILMAR ROSA ADVOGADO(A/S) RITA DE CASSIA DOMINGUES DE BARROS PEREIRA | 283444/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000707-60.2024.8.16.0145 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000707-60.2024.8.16.0145 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JULIANO DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) ORLANDO GEORGE DOS MORO DULCI DELA COLETA | 40107/PR…