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17 de julho de 2018
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077611168 RS

. De logo, insta anotar que incumbe, exclusivamente, ao Parquet , titular da ação penal pública (art. 129, I da CF... que a autoria recaísse sobre pessoa diversa. “In dubio pro reo”. Reforma da sentença. Absolvição que se impõe. Art. 386..., VII do CPP. APELO PROVIDO. RÉU ABSOLVIDO COM LASTRO NO ART. 386, VII DO CPP. A...

Inteiro Teor. 12329720155020371 Mogi das Cruzes - SP

. (DJEletrônico 02/08/2012) 2. MÉRITO 2.1. Sexta-parte: O art. 129, da Constituição Estadual, não diferencia a concessão... - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os servidores públicos... POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SA...

Inteiro Teor. 10026441520188260309 SP 1002644-15.2018.8.26.0309

normativa dos adicionais por tempo de serviço dos servidores é dada pelo artigo 129 da Constituição Estadual... temporal de serviço - Inteligência extensiva do art. 129 da Constituição Estadual - Inocorrência de conflito com o art. 37... os quinquênios, tal como ocorre com a sexta-parte, em inteligência extensiva do a...

Inteiro Teor. 10016415820168260547 SP 1001641-58.2016.8.26.0547

de tempo de serviço quinquênio sobre a totalidade dos proventos, salvo os eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição... integrais. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento... recíproca, cálculo que encontra impedimento no artigo 37, XIV, da Const...

Inteiro Teor. 10027670520188260053 SP 1002767-05.2018.8.26.0053

do art. 129 da Constituição Estadual Exclusão das vantagens “eventuais”, quinquênios anteriores (afastamento do “efeito..., a disciplina normativa dos adicionais por tempo de serviço dos servidores é dada pelo artigo 129 da Constituição Estadual... dos artigos 129, da Constituição Estadual, e 18, da Lei Estadual nº 6....

Apelação Cível n. 0388716.55.2016 - 17/07/2018 do TJGO

, garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98... e coletivos, segundo a exegese expressa do inciso III, do artigo 129, da Carta Magna de 1988, c/c o inciso IV, do artigo 1º... (de acordo com o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal) e no artig...

Andamento do Processo n. 0387631-13.2014.8.19.0001 - Apelação - 17/07/2018 do TJRJ

, o Estado, contrariando a regra prevista pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação atual... dos reajustes dos servidores do Estado, na medida em que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, em sua atual..., § 1º da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 328 do RISTF,...

Andamento do Processo n. 1004451-67.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 17/07/2018 do TJSP

analisado para o deslinde da presente ação é o artigo 129 da atual Constituição do Estado de São Paulo que dispõe... o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual..., a natureza de vantagem geral; aumento geral disfarçado que, sob pena de fraud...

Andamento do Processo n. 0700153-35.2018.8.02.0032 - Inquérito Policial / Estupro - 17/07/2018 do TJAL

a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, nos termos do art. 129, inciso I, da CF e art... previstas no art. 217-A do Código Penal (ESTUPRO DE VULNERÁVEL), aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito.... 24 do CPP. No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibi...

Andamento do Processo n. 0700653-38.2017.8.02.0032 - Inquérito Policial / Dano Qualificado - 17/07/2018 do TJAL

legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, nos termos do art. 129..., inciso I, da CF e art. 24 do CPP. No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo... apreciação antecipada do mérito da causa. Ante o exposto, e não send...

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