Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.
(Revogado)
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
(Revogado)
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.
(Revogado)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Interesses Difusos, Stricto Sensu e Individuais Homogêneos como Fundamento dos Direitos Coletivos.

Interesses Difusos, Stricto Sensu e Individuais Homogêneos como Fundamento dos Direitos Coletivos. A defesa de interesses coletivos vem se acentuando ultimamente. Cada vez mais se tem deixado de…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA-RJ. Processo n.: RT Exequente: Executado: ESTOFAITA - Indústria de Estofados Ltda - EPP. ESTOFAITA - Indústria de…

Petição - Ação Pessoa Idosa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG PJe n° O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por intermédio de sua 14a Promotoria de Justiça…

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Petição - Ação Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa

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Andamento do Processo n. 1041128-56.2019.8.26.0506 - Apelação Cível - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1041128-56.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão…

Andamento do Processo n. 1500154-21.2018.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500154-21.2018.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABIO ORFEI CORTEZ - Vistos. Diante do certificado a fls. 283 e, nos termos do art. 51 do Código Penal, com a…

Andamento do Processo n. 0000024-13.2015.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0000024-13.2015.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Celso Aparecido Angelini - Vistos. Diante do contido na certidão de fls. 393 e, nos termos do art. 51…

Andamento do Processo n. 1000718-13.2021.8.26.0238 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000718-13.2021.8.26.0238 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Oreni da Silva Souza - Trata-se de ação penal privada ajuizada por ORENI DA…

Página 18 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Setembro de 2021

ELDORADO INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2021.00000995-8 EDITAL Nº 0004/2021/PJ/EDD A Promotoria de Justiça da Comarca de Eldorado/MS torna pública a instauração do Inquérito Civil que está à disposição de…