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29 de maio de 2017
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

II - as seguintes vedações:

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Andamento do Processo n. 2007/0269450-0 - Re / Edcl / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

, 'CAPUT', E 129 , II E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. I , IV, DA LEI 7347 /85. ARTS. 74 E 75 DA LEI..., portanto, legitimadora da atuação do Parquet (arts. 127 . 'caput', e 129 , II e III , da Constituição Federal de 1988; art. I... de 13/09/2007. 2. Os arts. 127, 'caput'; e 129 , II e III , da Constitui...

Andamento do Processo n. 2016/0047752-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

UNIÃO, com fundamento no art. 105 , III , a da Constituição Federal , no qual se insurge contra acórdão proferido... difuso de tantos quantos possam vir a se utilizar da Rodovia BR - 153, nos termos do art. 129 , III , da CF ; do art. 6o... de agir. 3- A r. sentença não ofende o princípio da separação de poderes, cont...

Pg. 3665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 196 DA CF/88... rejeitados (fls. 245/253e). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega violação aos arts. 127 e 129 da Constituição..., em 01/02/2017, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal d...

Pg. 140. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

institucionais do Parquet está a de requisitar diligências, à luz do artigo 129, VIII, da Constituição Federal... de pessoas. 2. Nos termos do artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, deve ser assegurada a soberania dos Veredictos... não possa ser alcançado por meio de outras medidas constritivas, dentre aquelas p...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

expressamente na Constituição Federal (art. 127, § 2º). A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito..., II, “d”; e 129, IX, da Constituição Federal, o que somente poderia ser veiculado por lei em sentido formal... e certa, por meio de decisão com eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71,...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

entre a sua carreira e a do Ministério Público (CF/ 88, art. 129, § 4º e Resolução nº 133/11 do CNJ) – conduz ao juízo... equiparação, a teor do que dispõe o art. 37, inc. XIII, da CF/88. Requer que seja concedida tutela de urgência para suspender... firmada no sentido de que a norma do art. 39, §1º, da CF/88 dirige-s...

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, inciso I, alínea “n”, da CF/88 para solução... e a do Ministério Público (CF/ 88, art. 129, § 4º e Resolução nº 133/11 do CNJ) – conduz ao juízo de indeferimento... de que a norma do art. 39, §1º, da CF/88 dirige-se à atuação do Poder Legislat...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

para as presentes e futuras gerações (artigo 225 da Constituição Federal)”. Ainda, consta da informação que a autoridade... do direito de magistrado com base na simetria entre a sua carreira e a do Ministério Público (CF/ 88, art. 129, § 4º... Público, além de haver proibição constitucional à equiparação, a teor do qu...

Andamento do Processo Administrativo n. 02/07/2009 - 29/05/2017 do TJGO

art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal; Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos... legitimado para promover a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, nos moldes do artigo 129..., incisos II e III, da Constituição Federal, que assim define: “São funções i...

Andamento do Processo n. 0054285-79.2016.8.19.0000 - Correicao Parcial - 29/05/2017 do TJRJ

, VIII , da Constituição Federal . Com o mesmo teor o artigo 26 , I , c e IV , da Lei Orgânica Nacional do Ministério... requisitórios. 3. É cediço que dentre as funções institucionais do Parquet está a de requisitar diligências, à luz do artigo 129... Público , bem como os artigos 13 , inciso II e 47 , do CPP , que l...

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