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24 de setembro de 2017
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Ministério Público: Essencial à função jurisdicional do Estado

, de acordo com a previsão legal do artigo 129 da CF/88 que são atribuições do Ministério Público: a)No âmbito penal...: o inciso I do artigo 129 da CF/88 confere exclusividade ao Ministério Público na propositura da ação penal pública. Exceção... recebe a denominação de Procurador de Justiça.  De acordo com Constituiç...

Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

40 da Constituição Federal de 05-10-1988, com nova redação dada pelo artigo 1° da emenda Constitucional 41 de 19-12... pecuniárias que lhe foram concedidas com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual de 5-10-89 (adicional... no artigo 129 da Constituição Estadual de 5-10-89 (adicional por tempo de serviço - ...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/09/2017

129, II e III, da Constituição Federal de 1988; artigo 67, II, V e VI da Constituição do Estado de Pernambuco; artigo 26... e III, da Constituição Federal de 1988; artigo 67, II, V e VI da Constituição do Estado de Pernambuco; artigo 26, I... e constitucionais, legitimado pelo artigo 129, inciso VI da Constituição e p...

No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?

Há alguns dias nós que atuamos na Justiça Criminal fomos “brindados” com mais algumas pérolas, muito comuns nos dias de hoje, quando pululam as absurdidades das mais variadas espécies, como se

Inteiro Teor. : 11919720145200005

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Inteiro Teor. : 1371120145200001

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1693182 SP 2017/0174085-6

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Andamento do Processo n. 255-76.2016.6.09.0053 - Recurso Eleitoral - 22/09/2017 do TRE-GO

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Andamento do Processo n. 0003206-49.2013.8.10.0022 - 22/09/2017 do TJMA

a sua legitimidade para a causa, argumentando que está a defender o patrimônio público. Fundamenta seu pedido no art. 129 III... que nas "condenações patrimoniais impostas pelos Tribunais de Contas (art. 71, §3º, CFRB/88), somente o ente público... ampliativa do artigo 129, III, do texto constitucional, de modo a enqu...

Andamento do Processo n. 022891/2017 - Apelação - 22/09/2017 do TJMA

nos artigos 127 e 129, II e III, da CR/88; art. 26, IX, da Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão (LC nº 13/1991... executivo, a teor do que dispõe o art. 71, § 3º, da Constituição Federal de 1988. 3. In casu, o Tribunal de Contas do Estado.... Os arts. 129, III, da Constituição Federal de 1988, 6º, VII, "b", ...

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