Art. 17 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
literalmente transcritas. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, do Código de Processo Penal, determino que, após... no artigo 180, caput, do Código Penal, tendo como investigado Samuel Bispo dos Santos. Com vista dos autos, o presentante... art. 180, caput, do Código Penal, porém designada audiência de preliminar...
como se aqui estivessem literalmente transcritas. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, do Código de Processo Penal... artigo 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sustenta na petição simples que vem cumprindo... o suposto crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, tendo...
de crimes conexos, sendo eles, os previstos nos artigos 17, parágrafo único c/c art. 19, ambos da Lei Federal nº 10.826/03... do art. 79 do Código de Processo Penal. Sendo assim, considerando que a referida ação penal é relativa a crimes diversos, bem... o RITO COMUM ORDINÁRIO, previsto no art. 394, §1º, inciso I e ar...
suposto crime de falsidade documental. Ausência de processo criminal. Caso que não se subsome às hipóteses do art. 966, IV..., por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu EURÍPEDES REINALDO PEREIRA, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código... (fls. 03 item 6), ele não gera coisa julgada na esfera cível, nos t...
, com fundamento no art. 17, do CÓdigo de Processo Penal, determino que, opas certificado o trânsito em julgado, seja procedido...Andamento do Processo n. 0000203-49.2018.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA 0000203-49.2018.805.0055...
, com fundamento no art. 17, do CÓdigo de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido...Andamento do Processo n. 0000400-48.2011.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA 0000400-48.2011.805.0055...
, com fundamento no art. 17, do Código de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido...Andamento do Processo n. 0000400-48.2011.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA 0000400-48.2011.805.0055...
, com fundamento no art. 17, do Código de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido...Andamento do Processo n. 0000203-49.2018.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA 0000203-49.2018.805.0055...
, com fundamento no art. 17, do CÓdigo de Processo Penal, determino que, opas certificado o trânsito em julgado, seja procedido...Andamento do Processo n. 0000203-49.2018.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA 0000203-49.2018.805.0055...
, com fundamento no art. 17, do CÓdigo de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido...Andamento do Processo n. 0000400-48.2011.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA 0000400-48.2011.805.0055...