Art. 17 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Página 1405 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

- Liquidação / Cumprimento / Execução - Autor: Adair Antonio Mallmann - Epp - Réu: Ermínio Luiz Simplício - Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias acostar aos…

Andamento do Processo n. 0007836-97.2019.8.24.0039 - Inquérito Policial / Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - 14/10/2019 do TJSC

, conforme art. 17 do CPP. Isto porque, consoante análise perfunctória dos elementos indiciários coligidos aos presentes...Andamento do Processo n. 0007836-97.2019.8.24.0039 - Inquérito Policial / …

Página 1761 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

: PABLO RIBEIRO (OAB 26041/SC) Processo 0002946-86.2017.8.24.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem... 21478/SC), MARCOS DA ROSA LIMA (OAB 38380/SC) Processo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033572-43.2019.4.04.0000 5033572-43.2019.4.04.0000

pelo artigo 327 do Código de Processo Civil, dentre os quais a competência do Juízo para conhecê-los: Art. 327. É lícita... preliminares. II.1. Incompetência para julgar a pretensão contra o núcleo …

Andamento do Processo n. 156367-59.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 10/10/2019 do TJGO

. A VITIMA FOI OUVIDA NA FORMA PRECEITUADA PELO CODIGO D E PROCESSO PENAL, MEDIANTE GRAVACAO AUDIOVISUAL E REGISTRADO...Andamento do Processo n. 156367-59.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 10/10/2019 do …

Página 329 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

FOI OUVIDA NA FORMA PRECEITUADA PELO CODIGO D E PROCESSO PENAL, MEDIANTE GRAVACAO AUDIOVISUAL E REGISTRADO EM M IDIA... INTERESSE EM SEREM OUVIDAS NA AUSENC IA DO ACUSADO, O QUE FOI DEFERIDO PELA …

Página 1461 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

40793/SC), GELSON TOMIELLO (OAB 45295/SC) Processo 0000100-07.2019.8.24.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... prática do(s) delito(s) de receptação simples (art. 180 do CP). Presentes os …

Página 1462 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

acarretará a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, conforme decisão de fl... doméstico, quanto ao(s) suposto(s) agente(s) Gilmar Gehlen, conforme ar…

Página 1474 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

tocante ao pedido de arquivamento do Inquérito Policial quanto ao crime disposto no art 342 do Código Penal, procedentes... BUTZKE (OAB 24551/SC) Processo 0001017-48.2018.8.24.0050 - Ação Penal - …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00097045420188100001 MA 0129702019

, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º 17 , do Código de Processo Penal. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara.../c art. 69, do CPB. Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de …