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14 de dezembro de 2018
Artigo 17 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Andamento do Processo n. 0000578-97.2017.805.0277 - 14/12/2018 do TJBA

literalmente transcritas. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, do Código de Processo Penal, determino que, após... no artigo 180, caput, do Código Penal, tendo como investigado Samuel Bispo dos Santos. Com vista dos autos, o presentante... art. 180, caput, do Código Penal, porém designada audiência de preliminar...

Pg. 610. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

como se aqui estivessem literalmente transcritas. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, do Código de Processo Penal... artigo 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sustenta na petição simples que vem cumprindo... o suposto crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, tendo...

Pg. 157. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/12/2018

de crimes conexos, sendo eles, os previstos nos artigos 17, parágrafo único c/c art. 19, ambos da Lei Federal 10.826/03... do art. 79 do Código de Processo Penal. Sendo assim, considerando que a referida ação penal é relativa a crimes diversos, bem... o RITO COMUM ORDINÁRIO, previsto no art. 394, §1º, inciso I e ar...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22197686420188260000 SP 2219768-64.2018.8.26.0000

suposto crime de falsidade documental. Ausência de processo criminal. Caso que não se subsome às hipóteses do art. 966, IV..., por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu EURÍPEDES REINALDO PEREIRA, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código... (fls. 03 item 6), ele não gera coisa julgada na esfera cível, nos t...

Andamento do Processo n. 0000203-49.2018.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA

, com fundamento no art. 17, do CÓdigo de Processo Penal, determino que, opas certificado o trânsito em julgado, seja procedido...Andamento do Processo n. 0000203-49.2018.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA 0000203-49.2018.805.0055...

Andamento do Processo n. 0000400-48.2011.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA

, com fundamento no art. 17, do CÓdigo de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido...Andamento do Processo n. 0000400-48.2011.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA 0000400-48.2011.805.0055...

Andamento do Processo n. 0000400-48.2011.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA

, com fundamento no art. 17, do Código de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido...Andamento do Processo n. 0000400-48.2011.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA 0000400-48.2011.805.0055...

Andamento do Processo n. 0000203-49.2018.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA

, com fundamento no art. 17, do Código de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido...Andamento do Processo n. 0000203-49.2018.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA 0000203-49.2018.805.0055...

Andamento do Processo n. 0000203-49.2018.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA

, com fundamento no art. 17, do CÓdigo de Processo Penal, determino que, opas certificado o trânsito em julgado, seja procedido...Andamento do Processo n. 0000203-49.2018.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA 0000203-49.2018.805.0055...

Andamento do Processo n. 0000400-48.2011.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA

, com fundamento no art. 17, do CÓdigo de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido...Andamento do Processo n. 0000400-48.2011.805.0055 - Inquérito Policial - 11/12/2018 do TJBA 0000400-48.2011.805.0055...

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