Art. 17 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
ao art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal (fls. 555/560). Transitada em julgado para.... Assim, em conformidade com os artigos 17, incisos II e IV, e 18 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente... por força do artigo 3.º do Código de Processo Penal, aplico a réu, em virtude...
de intimação. Assim, em conformidade com os artigos 17 , incisos II e IV, e 18 do Código de Processo Civil, aplicáveis... subsidiariamente por força do artigo 3.º do Código de Processo Penal , aplico a réu, em virtude da litigância de má-fé, multa...Pg. 268. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20...
POLICIAL, SEM PREJUIZO DO DISPOS TO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRÂNSITO EM J ULGADO, ARQUIVEM... A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 218, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APOS AS DEVIDAS INVESTIGACOES, O DELEGADO... EMPREGADA VIOLENCIA NEM GRAVE AMECA, SENDO O ATO CONSENTIDO. ASSIM, CONFORME EXPRE...
a integrar esta decisão como se aqui estivessem literalmente transcritas. Ante o exposto, com fundamento no art. 17 do Código... de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito...Andamento do Processo n. 0000679-86.2007.805.0277 - Denuncia Crime - 18/07...
QUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, SEM PREJUIZO DO DISPOS TO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... AS VITIMAS NAO ERAM MENOR ES DE 14 ANOS NA EPOCA DO FATO, SENDO INCABIVEL A APLICACAO NO AR T.217-A, DO CODIGO PENAL.... DESTARTE, CONSIDERANDO QUE NAO PODE A A UTORIDADE POLICIAL ARQUIVAR O PROCEDIMENTO IN...
o exposto, com fundamento no art. 17 do Código de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado...-se que, à luz do disposto no artigo 110 do Código Penal, a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória... a acusação (art. 112, I, CP), em 06/03/2003, não chegou até a prese...
os presentes autos na forma do art. 17 do Código de Processo Penal . Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia..., rejeito a denúncia ofertada, com base no artigo 395 , III , do Código de Processo Penal . Em que pese os relevantes... , caput, do Código de Processo Penal Brasileiro, pelo que o Ministério Púb...
, quanto ao suposto agente Marcos Rogério Van Den Bylaardt, conforme art. 17 do CPP . Isto porque, consoante análise perfunctória...Andamento do Processo n. 0029232-39.2013.8.24.0008 - Inquérito Policial / Estelionato - 16/07/2018 do TJSC ADV: FABIO... LUIZ GALVAO PAGEL (OAB 5303/SC) Processo 0029232-39.2013.8.24.0008 ...
na data dos fatos, circunstância que, por determinação do artigo 115 do Código Penal, reduz pela metade o prazo prescricional...) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal) e, com a redução do artigo 115 do Código Penal, a prescrição, neste caso... Público, com fundamento nos artigos 109, inciso VI, 107, inciso IV,...
E DE SUA AUTORIA, PARA O FIM DE PREEN CHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), TENDO EM VISTA... DO PRESENTE I NQUERITO POLICIAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. APOS O TRÂNSITO...-SE DE INQUERITO POLICIAL, CO M FITO DE AVERIGUAR A PRATICA DO CRIME PREVIST...