Artigo 17 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000190570887000 MG

de Processo Penal . Decreto-Lei 3.689 , de 03 de out. de 1941). Grifos nossos. Art. 7o Para verificar a possibilidade... ou exigido pelo interesse da sociedade (BRASIL. Código de Processo Penal . De…

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2020

, incisos I e XVI do Decreto 52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas , da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto... 32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de 30/12/91, do Decreto 63.262 de 09/03/18 e …

Página 1226 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2020

agente Camila Cemin, conforme art. 17 do CPP. Isto porque, consoante análise perfunctória dos elementos indiciários... curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo …

Inquérito Policial – Análise decorrente da Prisão em Flagrante

por base o art. 155, do Código de Processo Penal. Determina o referido artigo de maneira implícita que o juiz deve então... os procedimentos legais de praxe nos termos da Lei de drogas, do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 164101 RJ 2019/0056477-5

nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, o que, por consequência, afasta a aplicação do enunciado 122... parte legítima para suscitar o presente conflito, nos termos do art. 115, I, do Có…

Andamento do Processo n. 171893 - Agint no Conflito de Competência - 24/06/2020 do STJ

. Dúvida sobre o direito alegado. Art. 120 do Código de Processo Penal . 5. Art. 4º da Lei 9.613 /98 que estabelece... SOBRE O DIREITO ALEGADO. ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEGALIDADE. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200604197000 MG

, indicado pela pessoa presa. (BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, de 03 de out. de 1941). Grifos nossos. Art... de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, de 03 de out. de 1941). Art. …
Matheus Brenner, Estudante de Direito
mês passado

Investigação Preliminar

, todo o conjunto probatório colhido, a termo, como assevera o artigo nono do Código de Processo Penal “Todas as peças...: STF, Secretaria de Documentação. 2018. BRASIL. CPP de bolso: Código de Proce…

Página 683 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2020

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0269/2020 ADV: EVANDRO COSTA DOS SANTOS (OAB 43870/SC) Processo 0007362-59.2018.8.24.0008 - Ação Penal.... 8.137/90, combinado com o artigo 71 do Código Penal. Pelo …

Página 3402 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Junho de 2020

, de forma inconteste, nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Diante... da denúncia, realizado com supedâneo no art. 397 do Código de Processo Pen…