arquivar o IP (art. 17, CPP). D isponível-> não é obrigatório (art. 12, CPP). O ficial-> autoridade oficial (art. 4º... das infrações penais (art. 4º, CPP). O IP tem caráter administrativo e é …
Art. 17 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Página 1927 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019
RELAÇÃO Nº 2155/2019 ADV: VENÂNCIO ANTONIO LONCZYNSKI (OAB 31963/SC) Processo 0002262-79.2014.8.24.0068 - Execução... ao investigado Vanderlei Guerini, conforme art. 17 do CPP. Ressalvo a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00053942020184036181 SP
. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 289 DO CP E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS... dos crimes previstos nos artigos 289, §1º, do Código Penal e 244-B da Le……
Andamento do Processo n. 92512-44.2019.8.09.0152 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO
Andamento do Processo n. 92512-44.2019.8.09.0152 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 92512.... PEDRO PE REIRA DE LIMA(OUVIDO NA AUSENCIA DOS REUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 17, PARAGRAFO …
Página 1816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019
DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ PROCESSO Nº: 0001058-86.2010.8.14.0110. DECISÃO Considerando que os dados...@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0001103-75.2019.8.14.0110 SENTENÇA Trata-se …
Página 3976 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019
ACUSACAO SR. PEDRO PE REIRA DE LIMA(OUVIDO NA AUSENCIA DOS REUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 17, PARAGRAFO UNICO DO CPP... DO ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO DO CPP) E SR. PA ULO CESAR DANTAS ( OUVIDA NA …
Página 5195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
Penal, uma vez que a própria Lei 8.429/92 determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, em seu art. 17, §12... as hipóteses legais (artigo 1.022 do Código de Processo Civil) para o …
Página 10003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
, em observância da teoria objetiva temperada, adotada pelo art. 17 do Código Penal (HC 351.194/SP, Rel. Ministro RIBEIRO... absolutória recorrida. Absolvição da ré-embargante com suporte no art. 17 …
Andamento do Processo n. 0000169-77.2017.805.0227 - Inquérito Policial - 13/09/2019 do TJBA
, com fundamento no artigo 17 do Código de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido... DE OLIVEIRA, com qualificação completa nos autos, para apurar o …
Andamento do Processo n. 0000208-40.2018.805.0227 - Inquérito Policial - 13/09/2019 do TJBA
. Ante o exposto, com fundamento no artigo 17 do Código de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito... Policial instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 129, §9º do Códig……