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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 17 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Andamento do Processo n. 2008.71.07.000935-4 - Ação Penal - 20/07/2018 do TRF-4

ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal (fls. 555/560). Transitada em julgado para.... Assim, em conformidade com os artigos 17, incisos II e IV, e 18 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente... por força do artigo 3.º do Código de Processo Penal, aplico a réu, em virtude...

Pg. 268. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2018

de intimação. Assim, em conformidade com os artigos 17 , incisos II e IV, e 18 do Código de Processo Civil, aplicáveis... subsidiariamente por força do artigo 3.º do Código de Processo Penal , aplico a réu, em virtude da litigância de má-fé, multa...Pg. 268. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20...

Andamento do Processo n. 44159-37.2018.8.09.0142 - Inquerito - 18/07/2018 do TJGO

POLICIAL, SEM PREJUIZO DO DISPOS TO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRÂNSITO EM J ULGADO, ARQUIVEM... A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 218, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APOS AS DEVIDAS INVESTIGACOES, O DELEGADO... EMPREGADA VIOLENCIA NEM GRAVE AMECA, SENDO O ATO CONSENTIDO. ASSIM, CONFORME EXPRE...

Andamento do Processo n. 0000679-86.2007.805.0277 - Denuncia Crime - 18/07/2018 do TJBA

a integrar esta decisão como se aqui estivessem literalmente transcritas. Ante o exposto, com fundamento no art. 17 do Código... de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito...Andamento do Processo n. 0000679-86.2007.805.0277 - Denuncia Crime - 18/07...

Pg. 2863. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

QUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, SEM PREJUIZO DO DISPOS TO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... AS VITIMAS NAO ERAM MENOR ES DE 14 ANOS NA EPOCA DO FATO, SENDO INCABIVEL A APLICACAO NO AR T.217-A, DO CODIGO PENAL.... DESTARTE, CONSIDERANDO QUE NAO PODE A A UTORIDADE POLICIAL ARQUIVAR O PROCEDIMENTO IN...

Pg. 642. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018

o exposto, com fundamento no art. 17 do Código de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado...-se que, à luz do disposto no artigo 110 do Código Penal, a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória... a acusação (art. 112, I, CP), em 06/03/2003, não chegou até a prese...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077235604 RS

os presentes autos na forma do art. 17 do Código de Processo Penal . Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia..., rejeito a denúncia ofertada, com base no artigo 395 , III , do Código de Processo Penal . Em que pese os relevantes... , caput, do Código de Processo Penal Brasileiro, pelo que o Ministério Púb...

Andamento do Processo n. 0029232-39.2013.8.24.0008 - Inquérito Policial / Estelionato - 16/07/2018 do TJSC

, quanto ao suposto agente Marcos Rogério Van Den Bylaardt, conforme art. 17 do CPP . Isto porque, consoante análise perfunctória...Andamento do Processo n. 0029232-39.2013.8.24.0008 - Inquérito Policial / Estelionato - 16/07/2018 do TJSC ADV: FABIO... LUIZ GALVAO PAGEL (OAB 5303/SC) Processo 0029232-39.2013.8.24.0008 ...

Pg. 488. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2018

na data dos fatos, circunstância que, por determinação do artigo 115 do Código Penal, reduz pela metade o prazo prescricional...) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal) e, com a redução do artigo 115 do Código Penal, a prescrição, neste caso... Público, com fundamento nos artigos 109, inciso VI, 107, inciso IV,...

Andamento do Processo n. 46067-32.2018.8.09.0142 - Inquerito - 11/07/2018 do TJGO

E DE SUA AUTORIA, PARA O FIM DE PREEN CHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), TENDO EM VISTA... DO PRESENTE I NQUERITO POLICIAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. APOS O TRÂNSITO...-SE DE INQUERITO POLICIAL, CO M FITO DE AVERIGUAR A PRATICA DO CRIME PREVIST...

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