Artigo 17 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D ÓESTE-SP. Processo: , já qualificado, representado nos autos em epígrafe, procuração anexa,…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D ÓESTE-SP. Processo: , já qualificado, representado nos autos em epígrafe, procuração anexa,…

Andamento do Processo n. 8000233-74.2021.8.05.0173 - Petição Criminal - 27/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000233-74.2021.8.05.0173 Petição Criminal Jurisdição: Mundo Novo Requerente: D. D. P. C. D. M. D. J. Requerido: C. B. D. A. Requerido: E. S. O. Terceiro Interessado: O. M. P. D. E. D. B.

Andamento do Processo n. 8000233-74.2021.8.05.0173 - Petição Criminal - 27/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000233-74.2021.8.05.0173 Petição Criminal Jurisdição: Mundo Novo Requerente: D. D. P. C. D. M. D. J. Requerido: C. B. D. A. Requerido: E. S. O. Terceiro Interessado: O. M. P. D. E. D. B.

Página 1582 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022

Após o trânsito em julgado, proceda a serventia às devidas baixas e comunicações, arquivando-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Mundo Novo/BA, 09 de dezembro de 2021. Marley Cunha…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Vega NET Marketing e Telemarketing, Vegacollect Recuperacao de Credito, Banco Triangulo, Willis Affinity Corretores de Seguros e Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 62a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n° -2013-5.02.0047 FRACISCA JOSILENE D SILVA, p or seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em…

Página 3249 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

Em sua promoção o representante do Parquet, após fazer a sua análise concluiu que não há elementos capazes de provar a materialidade delitiva, não subsistindo razões que deem suporte ao início do…

Página 3252 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 0000958-09.2014.8.05.0251 Inquérito Policial Jurisdição: Sobradinho Autor: Delegacia De Polícia Civil De…

Página 3253 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

Vistos e Examinados. Trata-se de Inquérito Policial consubstanciado na averiguação do crime de homicídio (art. 121 do Código Penal1 ) da vítima Alfredo Pereira da Silva Filho. Com vista dos autos, o…

Andamento do Processo n. 0000616-95.2014.8.05.0251 - Inquérito Policial - 20/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000616-95.2014.8.05.0251 Inquérito Policial Jurisdição: Sobradinho Autor: Delegacia De Polícia Civil De Sobradinho/ba Investigado: Nao Informado Vitima: José Valdemir André Torres Terceiro…