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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 17 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Andamento do Processo n. 202089-93.2017.8.09.0097 - Ação Penal - 14/02/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 202089-93.2017.8.09.0097 - Ação Penal - 14/02/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 202089... DE OLIVEIRA 34196 GO - TUANNY ALVES CARNEIRO ADV VIT : 26952 GO - EMIVALDO DE SOUZA DESPACHO : PROTOCOLO: 686/17 PROCESSO... DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 2 17, DO CPP, EM MIDIA DIGITAL (DRS), CONFORME TERMO A...

Pg. 1503. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2018

, SEM A PRESENCA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 2 17, DO CPP, EM MIDIA DIGITAL (DRS), CONFORME TERMO ANEXO. ATO CON TINUO, FOI...Pg. 1503. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2018 DO, NOS TERMOS DO ART. 217, DO CPP... INQUIRIDA 01 (UMA) TESTEMUNHA DO JUIZO, SEM A PRESENCA DO ACUSADO, NOS TERMO...

Andamento do Processo n. 220939-98.2017.8.09.0097 - Medidas Protetivas de Urgencia - 05/02/2018 do TJGO

O PO DER DE MANDO DE ARQUIVAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM...Andamento do Processo n. 220939-98.2017.8.09.0097 - Medidas Protetivas de Urgencia - 05/02/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO... A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, NAO RESTANDO MAIS RAZAO DE SER DO PROCESSO. DESTA F...

Andamento do Processo n. 1.046.885 - Recurso Extraordinário - 05/02/2018 do STF

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ‘OPERAÇÃO LAVA JATO’. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CRITÉRIO. ART. 17, § 5º DA LEI N. 8.429/92... DE PROCESSO CIVIL/1973 E 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO JUIZ NATURAL. I - Na apreciação... a incidência das normas gerais, previstas nos arts. 103 do Códigos de ...

Pg. 1489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/02/2018

DE ARQUIVAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 17 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM AINDA QUE REPUTO...-SE, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 600 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL TOMADAS AS PROVIDENCIAS SUPRAMENCIO NADAS, SUBAM OS AUTOS... : 380910-27.2014.8.09.0097 AUTOS NR. : 662 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JUSTI...

Pg. 451. Supremo Tribunal Federal STF de 05/02/2018

’. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CRITÉRIO. ART. 17, § 5º DA LEI N. 8.429/92 (MESMA CAUSA DE PEDIR OU MESMO OBJETO). PRINCÍPIO... DA ESPECIALIDADE. REGRAS GERAIS PREVISTAS NOS ARTS. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO... e subsidiariamente, por força do art. 19 da LACP, o disposto no...

Andamento do Processo n. 157415-29.2017.8.09.0065 - Inquerito - 01/02/2018 do TJGO

DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL C/C AS DISPOSICOES DA LEI N 11.340/06 TENDO COMO VITIMA MAGDA RIBEIRO D..., DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NOS T ERMOS DOS ARTIGOS 18 E 395, III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENA L... A DENUNCIA PODERA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUERER O ...

Andamento do Processo n. 222319-29.2017.8.09.0107 - Flagrante/inquerito - 01/02/2018 do TJGO

NQUERITO POLICIAL COM AS CAUTELAS LEGAIS, RESSALVANDO-SE O ARTIGO 181, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. CUMPRA... DO FEITO, FACE A AUSENCIA DE DADOS SOBRE A AUTORI A DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 41, DA LEI N. 9.605/98. E O BREVE R ELATO..., ART. 17), OBSERVANDO QUE CABE AO MINI STERIO PUBLICO O ONUS DA PROVA. ANTE O...

Andamento do Processo n. 0071.05.021329-8 - 01/02/2018 do TJMG

o processo, sem resolução do mérito, amparado no art. 17 do CPP, analogicamente aplico o disposto no art. 485, VI, do CPC... os autos do processo crime 0071 .05.021329-8 onde figura como autor JUSTIÇA PÚBLICA , réu ANDERSON DA SILVA DOS REIS... c/c art. 107, IV, do CP, por falta de uma das condições da ação, determ...

Andamento do Processo n. 0700848.47.2018.8.07.0000 Impetrante - 01/02/2018 do TJDF

autos do inquérito, nos termos do artigo 17 , do Código de Processo Penal . Ante o exposto, não conheço do presente habeas... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não... preventiva, consoante determina o art. 282 , § 6º , do Código de Proce...

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