Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

Tutela e Curatela

do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após... pelos atos dos representados que estiverem sob sua responsabilidade, com base no art. 932, II, do Código Civil de 2002 [32... Lei 13.146, de 2015) (Vigência) Logo, há a nova redação para o art. 1.76...

Andamento do Processo n. 0034219-37.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJPE

. Segundo o art. 932 , II , do CC/02 , não se exige que o preposto esteja efetivamente em pleno exercício do trabalho... solidariamente. É o que passo a analisar. De acordo com os artigos 932 e 933 do Código Civil , o empregador deve responder... dos referidos dispositivos: Art. 932 , CC . São também responsáveis pela ...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

a analisar. De acordo com os artigos 932 e 933 do Código Civil, o empregador deve responder objetivamente pelos atos...: Art. 932, CC. São também responsáveis pela reparação civil:III - o empregador ou comitente, por seus empregados..., atuando como sua longa manus e substituindolhe no exercício das funções que lhes s...

Inteiro Teor. : 20140110530316 DF 0012694-41.2014.8.07.0001

DE OUTREM (EMPREGADOR). ART. 932, II, CC/2002. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO. FALECIMENTO DO MARIDO. DANOS... DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇAO - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICABILIDADE - QUESTAO PREJUDICIAL... art. 200 do Código Civil, sendo, portanto, aplicado diretamente ao caso o art. 206, ...

Inteiro Teor. : 10000897420168260283 SP 1000089-74.2016.8.26.0283

artigo 932, II e IV, do Código Civil, os estabelecimentos de ensino são responsáveis pela reparação civil dos danos..., pelo que determina o art. 933 do mesmo Código que tal responsabilidade estará configurada ainda que não haja culpa... Registro: 2017.0000988531 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do A...

Inteiro Teor. : 10125854920158260032 SP 1012585-49.2015.8.26.0032

da configuração da hipótese do artigo 932, II, do Código Civil – Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado acolhida... profissionais do que decorre a inaplicabilidade dos artigos 932 e 933 do Código Civil. No mérito, afirma que o autor não... com o trabalho porque motivados por razões estritamente pesso...

: 10125854920158260032 SP 1012585-49.2015.8.26.0032

de vigilância rejeitada, diante da configuração da hipótese do artigo 932, II, do Código Civil – Preliminar... APELAÇÃO – Responsabilidade civil – Danos morais decorrentes de conduta de vigilante que, nas dependências de ETEC...

Andamento do Processo n. 0020206-10.2016.5.04.0205 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4

. 932, inciso II, art. 933 e art. 942, § único, todos do Código Civil, pelos prejuízos que estes trabalhadores sofram... na Lei 1.060/10, conforme art. 1072, inciso III. Dito raciocínio está em consonância com a proposta de enunciado aprovada.... Consequentemente, defiro à reclamante o pagamento de 33 dias de aviso-...

Andamento do Processo n. 0021053-12.2016.5.04.0205 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4

. 927 , § único , art. 932 , inciso II , art. 933 e art. 942 , § único , todos do Código Civil , pelos prejuízos... , o qual, porém, procedeu à revogação expressa dos honorários assistenciais regulados na Lei 1060/10, conforme art. 1072, inciso III... o pagamento de 42 dias de aviso-prévio indenizado, forte no art. 487...

Pg. 1847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/12/2017

, § único, art. 932, inciso II, art. 933 e art. 942, § único, todos do Código Civil, pelos prejuízos..., momento processual em que serão fixados. 10 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Por força do inciso VIII do art. 114... deferidas e que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/9...

×