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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

Andamento do Processo n. 0000176-71.2016.403.6119 - 26/07/2017 do TRF-3

0000176-71.2016.403.6119 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO GUARULHOS (SP114192 - CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES) X EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS

Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

contraditório e ampla defesa, pois os Autos de Infração Sanitários são claros quanto aos procedimentos adotados e suas motivações legais e de fato.Comefeito, a autora participou do procedimento e

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/07/2017

vexatórias e/ou humilhantes, bem como que não existiam metas ou cobranças de resultados abusivos, tampouco vendas fraudulentas. Diante das regras que dividem o ônus probatório cabia ao autor provar

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/07/2017

diverso de câmara frigorífica, bastando que seja frio. No caso do Estado do Mato Grosso, inferior a 15ºC, como no presente caso, uma vez que o perito constatou que o Reclamante trabalhava a uma

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

favor da embargada, referente ao valor depositado em conta vinculada ao Juízo (p. 32).Restam intimadas as embargantes para o pagamento, no prazo legal, do saldo apontado pela embargada às pp. 53/57,

Pg. 24647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Queda de estrutura metálica. Indenização. Danos morais. O acidente causou sérias consequências ao empregado, que teve ossos fraturados e órgãos perfurados. Patente o sofrimento causado, o valor

Pg. 24654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

mantém mesmo na ausência da seguradora na lide, razão pela qual entendo desnecessária a sua participação nestes autos. A autorização para denunciação da lide, ainda que na no caso de direito de

Pg. 24661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Mantenho. Responsabilidade. Nexo causal. Ato ilícito. O conjunto probatório não comporta qualquer discussão sobre a existência de nexo causal entre o acidente sofrido pelo reclamante e a desmontagens

Andamento do Processo n. 1002239-77.2016.5.02.0014 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002239-77.2016.5.02.0014 RECLAMANTE MURILO DE ANDRADE ADVOGADO ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB: 198913/SP) RECLAMADO ALPHAVILLE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO STEPHANIE HARUMI

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

Dentre esses direitos, encontra-se a proibição de práticas discriminatórias na relação de emprego, assim entendidas como condutas que diferenciam determinada pessoa em razão de um fato injustamente

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