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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

no art. 932, II, do Código Civil, haja vista que seu preposto ocasionou o sinistro. Portanto, constatada a colisão... da indenização, observo que não houve, nas razões do recurso especial, indicação precisa de artigo de lei violado.... Por fim, observo que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos ...

Pg. 9936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

ato ilícito por meio de seus prepostos e, com amparo na disposição contida no art. 927 c/c o art. 932, II, do Código... da Resolução 01/2014, de seguinte teor: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa..., conforme se observa nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil. Dentro d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204769720175040205

RIOGRANDENSE LTDA.). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Com base nos artigos 927 , § único , o art. 932 , inciso II... , o art. 933 e o art. 942 , § único , todos do Código Civil , e art. 170 , caput e art. 1º , inciso IV , da Constituição... de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas ante...

Andamento do Processo n. 0010042-52.2018.5.15.0126 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-15

vigilando (art.186, 927, 932, II, 942 e 933 do CC). Há que se levar em conta, ainda, o princípio da valorização do trabalho... humano, estabelecido na CF em seus artigos 170 e 193, princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1o., incisos II e IV... da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 d...

Pg. 10. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

as quais a de responsabilizar pela reparação dos danos causados pelo(a) curatelado(a) (art. 932, II, CC), bem assim prestar contas... de sua administração em Juízo (art. 84, 4º, do EPD). Diante do previsto no art. 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015 e em vista...Pg. 10. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diári...

Pg. 246. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

as quais a de responsabilizar pela reparação dos danos causados pela curatelada (art. 932 , II , CC ). 10 - No termo... e 85 da Lei 13.146 /2015, art. 1.767 , I , do Código Civil e 755 do Código de Processo Civil, declarando-o absolutamente... o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio (art. 1....

Andamento do Processo n. 1.323.170 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

orais. Acrescentou contrariedade ao art. 932, III, do CC/2002, aduzindo a existência de responsabilidade civil..., a Súmula n. 7 do STJ. O conteúdo art. 932, II, do CC/2002 não foi suscitado pela parte quando da interposição dos recursos..., art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especia...

Pg. 7691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

vigilando (art.186, 927, 932, II, 942 e 933 do CC). Há que se levar em conta, ainda, o princípio da valorização... do trabalho humano, estabelecido na CF em seus artigos 170 e 193, princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1o., incisos II... subsidiária não afronta o princípio da legalidade (art. 5o.II da CF). A c...

Pg. 7729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

em seus artigos 170 e 193, princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1o., incisos II e IV da CF) e função social... da legalidade (art. 5o.II da CF). A condenação tem fulcro na culpa in eligendo e in vigilando (art.186, 927, 932, II, 942..., incidente sobre as parcelas não excepcionadas pelo art. 28, § 9º, da Lei ...

Pg. 7766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

tem fulcro na culpa in eligendo e in vigilando (art.186, 927, 932, II, 942 e 933 do CC). Há que se levar em conta... da pessoa humana (art. 1o., incisos II e IV da CF) e função social da empresa (art. 170 da CF).. Diante destes argumentos... que se tornou inadimplente. A presente condenação subsidiária não afronta o p...

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