Inciso II do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

Andamento do Processo n. 0555878-05.2018.8.05.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 02/07/2020 do TJBA

pelo curatelado (art. 932 , II , CC ), bem assim prestar contas de sua administração em Juízo (art. 84, 4º, do EPD... -Tutela e Curatela - AUTORA: D. G. B. e outros - RÉ: N. M. G. dos S. - Nos …

Página 2592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

dos artigos 932 , II , e 933 do CC e Súmula 341 do STF. Ou seja, “em matéria de acidente automobilístico, o proprietário... entre o seu e os demais veículos (cf. art. 29 , II , do Código de …

Página 1774 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2020

/2019, nos autos do processo sob n.º 0564052-03.2018.8.05.0001, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, nomear... dos danos causados pelo curatelado (art. 932, II, CC), bem assim prestar …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 116903220145010018

. Assim dispõe o artigo 13 do Código de Processo Civil : Art. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade...) a manutenção da r.sentença viola os artigos 843 , § 1º , da CLT , 5º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2092820115040751

dos substituídos. Consoante o disposto no art. 202 , inciso II , do Código Civil , o prazo da prescrição quinquenal para... do trabalho, naquilo em que for compatível com os princípios fundamentais …

Andamento do Processo n. 0169104.40.2002.8.09.0051 - Apelação Cível - 26/06/2020 do TJGO

solidária das rés pelos danos decorrentemente causados (art. 927, 932, II e 757 do Código Civil). A responsabilidade... de indenizar encontra previsão no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil

Andamento do Processo n. 1.693.245 - Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

do negócio jurídico - Artigo 151 do Código Civil -Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Majoração... da verba honorária - Aplicabilidade do artigo 85, § 11º, do Código de …

Página 991 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Junho de 2020

está o ato ilícito e a responsabilidade solidária das rés pelos danos decorrentemente causados (art. 927, 932, II e 757... do Código Civil). A responsabilidade da requerida Nilvânea Alves do Prado …

Página 1764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

de responsabilidade para que o paciente fosse socorrido - Conduta abusiva - Inteligência do artigo 39 , inciso V , do Código... - Artigo 151 do Código Civil -Sentença mantida por seus próprios e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203297120175040205

de forma objetiva, consoante art. 927, § único, art. 932, inciso II, art. 933 e art. 942, § único, todos do Código Civil... assistenciais previstos na Lei 1.060/50, conforme art. 1072, inciso