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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

Apelação: APL 15819939 PR 1581993-9 (Acórdão)

AO ART. 932 , II , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . ENUNCIADO 191 DO CEJ E SÚMULA 341 DO STF. DEVER DE INDENIZAR. II. - DANOS... VIGILANDO E IN ELEGENDO DO HOSPITAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 1521 , III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , CORRESPONDENTE... da publicação da decisão agravada, nos termos dos enunciados administrat...

Apelação: APL 15736080 PR 1573608-0 (Acórdão)

DO ART. 1521 , III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , CORRESPONDENTE AO ART. 932 , II , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . ENUNCIADO ..., nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Ante a sucumbência, condeno o réu Maicon Adelio... (artigo 406 , do Código Civil ) a partir da data do óbito (Súmulas 43 e 54, ST...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107462820145150119 0010746-28.2014.5.15.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010746-28.2014.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 372595 SP 2013/0230700-3

, lastreada nos arts. 398 e 932 , II , do CC/2002 , não foi objeto de análise no acórdão objurgado e não se presta.../2017. De outro lado, a tese recursal, lastreada nos arts. 398 e 932 , II , do CC/2002 , não foi objeto de análise no... , 398 , 927 , 932 , III e 944 do Código Civil e 333 , I , do CPC /1973. Para tanto...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 537006 DF 2014/0152923-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 537.006 - DF (2014/0152923-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FIANÇA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA ADVOGADO : DIEGO MICHEL COSTA BARBOSA - DF036232 AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : LUDMILA LAVOCAT GALVÃO E OUTRO(S) - DF011497 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FIA...

Apelação: APL 16075253 PR 1607525-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso da autora e prover em parte o recurso da ré para fixar os honorários de sucumbência em quinze por cento do valor atualizado da causa, ratificando, no mais, o pronunciamento atacado. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇ...

Andamento do Processo n. 0001552-31.2014.5.05.0006 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0001552-31.2014.5.05.0006 RECLAMANTE MARCEL CHETTO REIS ADVOGADO ROBERTO DINIZ GONÇALVES QUEIROZ(OAB: 10757/BA) RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO ANA LUIZA SOBRAL SOARES(OAB:

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/04/2017

dia; que nas reuniões é mencionado quem bate ou não as metas, que havia ranking dos empregados; que o depoente tenta, mas não consegue bater as metas; que o reclamante nem sempre conseguia, pois as

Andamento do Processo n. 0007013-03.2012.8.26.0302 - Apelação - 10/04/2017 do TJSP

Nº 0007013-03.2012.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apte/ Apdo: Associação Hospitalar Tereza Perlatti de Jaú - Apdo/Apte: Maria Luiza Del

Andamento do Processo n. 0010354-96.2016.5.15.0126 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010354-96.2016.5.15.0126 AUTOR BRUNO DE PAULA BONFIM ADVOGADO RENATA SANCHES GUILHERME (OAB: 232686/SP) ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME (OAB: 180694/SP) ADVOGADO SOLEMAR

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