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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Pg. 244. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

OS MOTIVOS ENSEJADORES DE SUA DECRETACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 16 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO, CONSTATADO QUE O REU, D EVIDAMENTE CITADO POR EDITAL, MANTEVE-SE INERTE, HEI POR BEM DEFE

Pg. 411. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

TOR PELO PRAZO CONSTANTE DO ART. 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREIT O NR. PROTOCOLO : 105184-83.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 544 NATUREZA

Pg. 1199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

GRIFEI) NESSE SENTIDO, VEJAMOS JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUST ICA DO PARANA E DO RIO GRANDE DO SUL, ACERCA DA EXTINCAO DA MEDID A SOCIOEDUCATIVA DO REPRESENTADO EM RAZAO DA PRISAO EM FLAGRANTE,

Pg. 511. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

procedimento, a delatada FRANCISCA VITORIA GOMES DOS SANTOS afirmou que só soube posteriormente que as crianças haviam sido sequestradas(fls. 97). XXIII. Apresentada a autoridade policial e

Pg. 321. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

do processo, o procedimento da lei geral ( Código de Processo Penal ), de maior abrangência defensiva e probatória, afastando... a todos os acusados - e o disposto no artigo 12 da Lei 10.826 /2003 e no artigo 155 , § 3º , do Código Penal - atribuído apenas... suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180 , caput,...

Pg. 978. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

1364/1375). Para dar sequência ao processo e iniciar a fase de instrução, falta apenas a resposta pelo acusado Fábio Henrique. 2. No entanto, a Defesa do acusado Fábio Henrique Dulizia peticionou nos

Pg. 600. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2017

JUIZ(A) DE DIREITO CESAR MOREL ALCANTARA DIRETOR(A) DE SECRETARIA ARLINDO PINHEIRO QUEIROZ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0075/2017 ADV: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO FARIAS (OAB 22232/CE) - Processo

Andamento do Processo n. 99620-26.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 26/04/2017 do TJGO

DE SOUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 3 16 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RESSALTANDO-SE QUE A MESMA PODER A SER DECRETADA...-SE. INTIMEM-SE. PROCEDA-SE CON FORME DETERMINA O ARTIGO 201 , 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GOI ANIA, 19 DE ABRIL...Andamento do Processo n. 99620-26.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao...

Andamento do Processo n. 61494-11.2017.8.09.0011 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/04/2017 do TJGO

A PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA. (TJGO... DO ESTATUTO PENAL NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO CODEX. 02.ACOSTOU AO PLEITO OS DOCUMENTOS COLIGIDOS A S FOLHAS 06/10. 03... (ART. 312, 1 PARTE, DO ESTATUTO DE PROCESSO PENAL EM VIGOR), OU, AINDA, ...

Andamento do Processo n. 73490-06.2017.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 20/04/2017 do TJGO

A MANIFESTACAO MI NISTERIAL DE FL. RETRO, DEFIRO O PEDIDO E, NOS TERMOS DO ART. 16 DO CPP, DETERMINO A DEVOLUCAO DOS AUTOS...Andamento do Processo n. 73490-06.2017.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 73490... MARINHO RIBEIRO ADV IND : 41907 GO - ALYSSON FLEURY DE MACEDO DESPACHO : PROC...

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