Art. 16 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Andamento do Processo n. 00013895020198140014 - 20/09/2019 do TJPA

DOS SANTOS FERREIRA AUTOR DO FATO:SANIELE DA SILVA SOUZA VITIMA:A. F. R. S. VITIMA:C. F. S. VITIMA:A. S. L. N. . Processo ... anteriores e tendo em vista as diligências requeridas pelo Ministério …

Andamento do Processo n. 104964-24.2019.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

. SEGUNDO O ART . 16 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PODE O MINISTERIO PUBLICO PUGNA R PELA DEVOLUCAO DO PROCEDIMENTO..., DA LEI N 11.343/06), S EJA SUPERIOR A QUATRO ANOS, SE AMOLDANDO AO INCISO I DO A…

Andamento do Processo n. 72677-70.2019.8.09.0152 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

COMPLEMENTACAO DE DILIGENCIA, CONFORME POSTULO U O AUTOR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 16 DO CPP, NO PRAZO...Andamento do Processo n. 72677-70.2019.8.09.0152 - Flagrante/inquerito - …

Página 2317 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

. 235-v, uma vez que o artigo 26 da Lei 8.625/93 elenca diversas funções inerentes ao Ministério Público... 107, I, do Código Penal. Sem condenação em custas processuais. Em relação ao réu …

Página 189 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DELICTI, NAO HA POR QUE SE PRESER VAR SUA CONSTRICAO CAUTELAR. E O RELATORIO. DECIDO. SEGUNDO O ART . 16 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL. MESMO QUE A PENA MAXIMA COM INADA AO CRIME DE TRAFICO (ART. …

Página 3726 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

OFICIO FITO A REQUISICAO DA FISCALIZACAO DA REPRIMENDA, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 46 D O CODIGO PENAL..., CONFORME POSTULO U O AUTOR DA ACAO PENAL PUBLICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 16 DO CPP, NO …

Andamento do Processo n. 66804-88.2019.8.09.0023 - Inquerito - 19/09/2019 do TJGO

: ACATO O PARECER MINISTERIAL EM FL.16 E DETERMINO A REMESSA DOS AU TOS A DELEGACIA COM FULCRO NO ARTIGO 16 DO CPP, DIANTE...Andamento do Processo n. 66804-88.2019.8.09.0023 - Inquerito - …

Andamento do Processo n. 73614-79.2019.8.09.0023 - Inquerito - 19/09/2019 do TJGO

O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A DEL EGACIA COM FULCRO NO ARTIGO 16 DO CPP, DIANTE DA NECESSIDADE...Andamento do Processo n. 73614-79.2019.8.09.0023 - Inquerito - 19/09/2019 …

Andamento do Processo n. 54947-64.2019.8.09.0049 - Inquerito - 19/09/2019 do TJGO

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO. DIANTE DISSO, NOS TERMOS D O ARTIGO 16... O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA REM ESSA DOS AUTOS A AUTORIDADE POLICIAL, …

Andamento do Processo n. 0002384-09.2014.8.04.3800 - Inquérito Policial / Estelionato - 19/09/2019 do TJAM

. Defiro a promoção ministerial, a teor do artigo 16 do Código de Processo Penal . Retornem os autos para cumprimento...Andamento do Processo n. 0002384-09.2014.8.04.3800 - Inquérito Policial / …