Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Petição - TJCE - Ação Leve - Termo Circunstanciado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE PACATUBA - CEARÁ. N° Judiciário: Termo Circunstanciado n° 202-13/2021 Circunstanciado: Vítima: Trata-se de TCO elaborado em virtude da…

Relatório Final - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Policia Civil do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU/CE INDICIADO PRESO - URGENTE Ref.: INQUÉRITO POLICIAL N° 479 - 700 / 2020 - SIP INDICIADO: VÍTIMA: SAÚDE E…

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

no prazo de 45 dias, eis que a decisão data de abril. Na hipótese de não haver profissional especializado no estabelecimento prisional, deverá o Diretor providenciar o necessário para a conclusão do…

Petição - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Inquérito Policial - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA DE POLÍCIA CIVIL REGIONAL DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ. Processo N°: Classe: Inquérito Policial Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Investigado: N° MP:…

Petição - TJCE - Ação Estelionato - Inquérito Policial - contra Polícia Civil do Estado do Ceará

Excelentíssima Sra. Juíza de Direito da 13a Vara Criminal de Fortaleza-CE. Processo n°. Número MP 08.2019. Inquérito Policial n°: 304-313/2018…

Andamento do Processo n. 800XXXX-21.2022.8.05.0211 - 30/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 800XXXX-21.2022.8.05.0211 Inquérito Policial Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Investigado: Alison…

Página 1554 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2022

3. Determino que o feito seja processado com prioridade na tramitação. 4. Determino que o feito seja processado sob sigilo. 7. Designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2022, às 09:20 horas.

Intimação - Termo Circunstanciado - 000XXXX-64.2022.8.16.0135 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-64.2022.8.16.0135 POLO PASSIVO ALE PEDRO URBANISKI DE MELLO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI…

Relatório Final - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

IP. N°: /2021 RDO. N°: 2577/2021 Natureza: Roubo (art. 157) Natureza: Disparo de arma de fogo (Art. 15) VÍTIMA(S): INDICIADO: E EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO…

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Responsabilidade - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TETSUZO NAMBA, DIGNÍSSIMO RELATOR DA AÇÃO PENAL N° . M ITUO T AKAHASI , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, via de sua advogada que…