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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Andamento do Processo n. 0021002-98.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJES

WESLEY FERREIRA PEDRO, qualificado nos autos, do crime tipificado no artigo 16 c/c artigo 20, ambos da Lei 10.826/03..., com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, subsistindo somente a conduta descrita no artigo 306...Andamento do Processo n. 0021002-98.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 270388-98.2017.8.09.0105 - Inquerito - 10/12/2018 do TJGO

. 140 E 147 DO CP), COM FUL CRO NO ART. 16 DA LEI N 11.340/2006, ARTS. 104, 107, INCISO V E 1 45 ""CAPUT"", AMBOS DO CP... DE REABERTURA NOS M OLDES DO ART. 18 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, TENDO EM VIS TA QUE TENTAVA A REALIZACAO... DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 16 DA L EI N 11.340/06 A VITIMA NAO FOI ENCONTRADA...

Andamento do Processo n. 00141472520188140005 - 10/12/2018 do TJPA

de lesão corporal na vítima. Requer ainda a designação de audiência na forma do art. 16 da Lei 11.340/2006 e o relaxamento... art. 158 do Código de Processo penal, adotando-se o critério da especialidade, tendo em vista conferir a maior proteção.... 129§ 9º e art. 147 do CPB e Decreto Lei 2.848/40. DECISÃO INTERLOC...

Andamento do Processo n. 00158006220188140005 - 10/12/2018 do TJPA

em flagrante em 25/11/2018, pela prática do crime previsto no art. 150, § 1º e art. 147 todos do Código Penal c/c art. 7º.... Eros Grau (informativo 574, de 8 a 12 de fevereiro de 2010). 2 Fernando CAPEZ: Curso de Processo Penal. Saraiva. 2006... ou necessária para a investigação ou instrução. Determino, ainda, nos...

Andamento do Processo n. 00158006220188140005 - 10/12/2018 do TJPA

em flagrante em 25/11/2018, pela prática do crime previsto no art. 150 , § 1º e art. 147 todos do Código Penal c/c art...-SC, rel. Min. Eros Grau (informativo 574, de 8 a 12 de fevereiro de 2010). 2 Fernando CAPEZ: Curso de Processo Penal...-se as comunicações e expedientes necessários. Nos termos do art. 16 do CPP...

Pg. 1368. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

A DOS CRIMES DE INJURIA E AMEACA (ARTS. 140 E 147 DO CP), COM FUL CRO NO ART. 16 DA LEI N 11.340/2006, ARTS. 104, 107, INCISO... DO ART. 28 DO CPP, RESSALTANDO A HIPOTESE DE REABERTURA NOS M OLDES DO ART. 18 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, TENDO... EM VIS TA QUE TENTAVA A REALIZACAO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 1...

Pg. 66. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/12/2018

artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, subsistindo somente a conduta descrita no artigo 306, da Lei 9.503/97..., do crime tipificado no artigo 303, da Lei 9.503/97, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... PEDRO, qualificado nos autos, do crime tipificado no artigo 16 c/...

Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

. Requer ainda a designação de audiência na forma do art. 16 da Lei 11.340 /2006 e o relaxamento da prisão de Gilson... tipificada no artigo 121 , § 2a , II e IV c/c art. 307 ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69 tudo do Código... de corpo de delito, conforme dispõe o art. 158 do Código de Processo. ...

Pg. 1533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

art. 150, § 1º e art. 147 todos do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006, contra a vítima MARCIA OLIVEIRA DA COSTA... em flagrante em 25/11/2018, pela prática do crime previsto no art. 150, § 1º e art. 147 todos do Código Penal c/c art. 7º.... Eros Grau (informativo 574, de 8 a 12 de fevereiro de 2010). 2 Fer...

Pg. 1534. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

, do Código de Processo Penal: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I... de Processo Penal. Saraiva. 2006. p. 232. 3 STJ, Habeas Corpus 121572/DF (2008/0258959-7), 5ª Turma, Rel. Jorge Mussi. j.... Penal provisória: art. 129, § 9º c/c art. 7 da Lei 11.340/2006. DECISÃO...

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