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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

calcada em exegese ideologicamente classista, conforme advertência do Ministro Felix Fischer. 3. Agravo a que se nega provimento." Concedida vista ao representante do parquet, a digna Promotora de

Andamento do Processo n. 00013211820178140064 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013211820178140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Inquérito Policial em: 19/07/2017 VITIMA:E. P. M. INDICIADO:IGO CARLOS

Andamento do Processo n. 00050265820168140064 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050265820168140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Inquérito Policial em: 19/07/2017 INDICIADO:MARCOLAN VERISSIMO DE

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado quanto a ele o disposto no artigo 98, § 3º do NCPC c/c art. 3º do CPP, em razão da condição do réu de insuficiência de

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

conduta do denunciado ao tipo descrito na exordial acusatória. Frise-se, portanto, que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Vale ressaltar que, para o oferecimento e

Andamento do Processo n. 158072-66.2017.8.09.0195 - Inquerito - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 158072-66.2017.8.09.0195 AUTOS NR. : 180 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : EDILEI MARIA RODRIGUES FERREIRA INDICIADO : JOHN HALLEFFY SOUZA BRANDAO DESPACHO : COMARCA DE MONTIVIDIU-GO

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

IP : 476/2017 - Limeira AUTOR : J.P. AVERIGUADA : F.A.B. VARA:3ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0012924-63.2017.8.26.0320 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 66/2017 - Limeira AUTOR : J.P. INDICIADO :

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA NPU0000025-93.2017.8.17.3000 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR (1301) RECLAMANTE:(...) RECLAMADO: (...) DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O procedimento em epígrafe tem origem em provocação

Pg. 1824. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

1580726) NATUREZA: INQUERITO DECISAO POR INTERMEDIO DA PETICAO DE FLS. 62-63, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUER A REALIZACAO DE DILIGENCIAS ADICIONAIS, COM O FIM DE APURAR A PO

Andamento do Processo n. 0304531-05.2017.8.05.0080 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0304531-05.2017.8.05.0080 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Ministério Público do Estado da

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