Art. 16 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
calcada em exegese ideologicamente classista, conforme advertência do Ministro Felix Fischer. 3. Agravo a que se nega provimento." Concedida vista ao representante do parquet, a digna Promotora de
PROCESSO: 00013211820178140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Inquérito Policial em: 19/07/2017 VITIMA:E. P. M. INDICIADO:IGO CARLOS
PROCESSO: 00050265820168140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Inquérito Policial em: 19/07/2017 INDICIADO:MARCOLAN VERISSIMO DE
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado quanto a ele o disposto no artigo 98, § 3º do NCPC c/c art. 3º do CPP, em razão da condição do réu de insuficiência de
conduta do denunciado ao tipo descrito na exordial acusatória. Frise-se, portanto, que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Vale ressaltar que, para o oferecimento e
NR. PROTOCOLO : 158072-66.2017.8.09.0195 AUTOS NR. : 180 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : EDILEI MARIA RODRIGUES FERREIRA INDICIADO : JOHN HALLEFFY SOUZA BRANDAO DESPACHO : COMARCA DE MONTIVIDIU-GO
IP : 476/2017 - Limeira AUTOR : J.P. AVERIGUADA : F.A.B. VARA:3ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0012924-63.2017.8.26.0320 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 66/2017 - Limeira AUTOR : J.P. INDICIADO :
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA NPU0000025-93.2017.8.17.3000 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR (1301) RECLAMANTE:(...) RECLAMADO: (...) DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O procedimento em epígrafe tem origem em provocação
1580726) NATUREZA: INQUERITO DECISAO POR INTERMEDIO DA PETICAO DE FLS. 62-63, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUER A REALIZACAO DE DILIGENCIAS ADICIONAIS, COM O FIM DE APURAR A PO
ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0304531-05.2017.8.05.0080 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Ministério Público do Estado da