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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Pg. 254. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de reparação do dano causado à EBCT, nos termos do artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal :Art. 387 . O juiz...).Portanto, comfundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , absolvo os acusados, tendo emvista que o porte de arma... absolvidos, comfundamento no artigo 386 , inciso VI...

Andamento do Processo n. 272618-05.2017.8.09.0044 - Inquerito - 19/01/2018 do TJGO

O PEDIDO MINISTERIAL. NOS TERMOS DO ART. 16 DO CPP , RETORN EM OS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL A AUTORIDADE POLICIAL PARA...Andamento do Processo n. 272618-05.2017.8.09.0044 - Inquerito - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 272618... DOS INUMEROS PROCESSOS NESTA MESMA SITUAC...

Andamento do Processo n. 221269-64.2017.8.09.0172 - Inquerito - 19/01/2018 do TJGO

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TERA A AUTORIDADE POLICIAL, O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CONCLUSAO DAS DILIG ENCIAS.... ASSIM, REMETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA LOCAL, PARA QUE PROCEDA CONFORME REQUERIDO A FL. 43, NOS TERMOS DO ART. 16...Andamento do Processo n. 221269-64.2017.8.09.0172 - Inquerito - 19/0...

Pg. 838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

O PEDIDO MINISTERIAL . NOS TERMOS DO ART . 16 DO CPP, RETORN EM OS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL A AUTORIDADE POLICIAL PARA... RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/01/2018 NR . NOTAS : 11 COMARCA DE FORMOSA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã... ===========================================================================...

Pg. 2072. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, PARA QUE PROCEDA CONFORM E REQUERIDO A FL. 54, NOS TERMOS DO ART. 16, DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL. TERA A AUTORIDADE... A FL. 43, NOS TERMOS DO ART. 16 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TERA A AUTORIDADE POLICIAL, O PRAZO DE 60 (SESSENTA... SUBSTITUTA -NR. PROTOCOLO : 433170-50.2014.8.09.0172 AUTOS NR. : 316 NATUREZA ...

Inteiro Teor. : 20958120138260152 SP 0002095-81.2013.8.26.0152

sua absolvição da imputação do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, nos termos do artigo 386, III, do Código... de Fogo (Artigo 16, IV, da Lei 10.826/03 e Crime de falsificação de documento público RECURSO MINISTERIAL REQUER.... Observando-se o tipo penal do artigo 16, IV, da Lei 10.826/06, const...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 12210820168240036 Jaraguá do Sul 0001221-08.2016.8.24.0036

, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal.... 21 do CP ; art. 16, caput, da Lei n. 10.826 /03 (fls. 1/30 do incidente 50001). Contrarrazões às fls. 34/52... o enquadramento dos fatos descritos na inicial acusatória ao tipo penal do art. 16 ,...

Andamento do Processo n. 0029758-81.2013.8.19.0028 - 18/01/2018 do TJRJ

, da Lei de Drogas, com base no art. 386, VII, do CPP e dos artigos 14, 16 e 17 c/c 19 da Lei 10.826/03 e art. 228 do CP... 14, 16 e 17 c/c 19 da Lei 10.826/03 e art. 228 do CP, com base no art. 386, VI, do CPP;- CONDENAR o réu ROMÁRIO BISPO... 11.343/06, ABSOLVENDO O do crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, com b...

Andamento do Processo n. 90366-51.2017.8.09.0006 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJGO

DA DENUNCIA PELA FALTA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE RESSALTAR QUE A INICIAL ACUSATORIA..., POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA A SSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. SABE-SE TAMBEM, QUE O ARTIGO 3 16... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE O JUIZ PODERA REVOG AR A PRIS...

Andamento do Processo n. 260609-11.2017.8.09.0044 - Inquerito - 18/01/2018 do TJGO

: DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL. NOS TERMOS DO ART. 16 DO CPP, RETORN EM OS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL A AUTORIDADE POLICIAL...Andamento do Processo n. 260609-11.2017.8.09.0044 - Inquerito - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 260609... DOS INUMEROS PROCESSOS NESTA MESMA SITUAC...

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