Art. 16 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Página 2277 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO DO ARTIGO 311 DO CP, O QUAL OS REQUISITOS DO ARTI GO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL FORAM... PERSEGUIDO A PROPOSITO ESTABELECE O ART 3 16 DO CPP: O JUIZ PODERA …

Andamento do Processo n. 129388-95.2019.8.09.0152 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 17/10/2019 do TJGO

OUTROR A I MPOSTA, PREVISTA NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL A S EG UIR IMPOSTAS: I - COMPARECIMENTO PERIODICO... O ART 3 16 DO CPP: O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO COR R …

Andamento do Processo n. 93748-09.2019.8.09.0127 - Flagrante/inquerito - 17/10/2019 do TJGO

ELEMENTOS DE INFORMACAO PRODUZIDOS NO CONTEXTO DA INVESTIGACAO, PELO QUE, COM ESTEIO NO ART. 16 DO CPP, DETERMINO...Andamento do Processo n. 93748-09.2019.8.09.0127 - Flagrante/inquerito - …

Página 1618 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

DE INFORMACAO PRODUZIDOS NO CONTEXTO DA INVESTIGACAO, PELO QUE, COM ESTEIO NO ART. 16 DO CPP, DETERMINO O RETORNO IMED IATO... DE DIREITO - EM AUXILIO NR. PROTOCOLO : 179449-74.2015.8.09.0127 AUTOS …

Andamento do Processo n. 108367-91.2019.8.09.0175 - Inquerito - 16/10/2019 do TJGO

, COM BASE NO AR TIGO 16 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GOIANIA-GO, 10 DE OUTUBRO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO...Andamento do Processo n. 108367-91.2019.8.09.0175 - Inquerito - 16/10/20…

Andamento do Processo n. 112943-64.2018.8.09.0175 - Inquerito - 16/10/2019 do TJGO

DAS INVESTIGACOES CRIMINAIS, COM BASE NO ARTIGO 16 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GOIANIA-GO, 10 DE OUTUBRO DE 2019...Andamento do Processo n. 112943-64.2018.8.09.0175 - Inquerito - 16/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 124732-26.2019.8.09.0175 - Inquerito - 16/10/2019 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GOIANIA-G O, 11 DE OUTUBRO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO...Andamento do Processo n. 124732-26.2019.8.09.0175 - Inquerito - 16/10/2019 do TJGO NR. …

Andamento do Processo n. 94706-52.2019.8.09.0011 - Inquerito - 16/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 94706-52.2019.8.09.0011 - Inquerito - 16/10/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 94706... TENDO EM VISTA A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL. RETRO, DEFIRO O PEDIDO E, NOS TERMOS DO ART

Página 225 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 225. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2019 ) E ATENTO AO COMANDO INSERTO NO ARTIGO 25... : A ESCLARECER DESPACHO : PELO EXPOSTO, ACOLHO A PROMOCAO MINISTERIAL, E COM …

Página 23 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, COM BASE NO AR TIGO 16 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GOIANIA-GO, 10 DE OUTUBRO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO NR...Pg. 23. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/…