Art. 16 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Página 2396 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

ao disposto no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c o Enunciado 80 do FONAJE: "Art. 42. O recurso será interposto no... intempestiva (Art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI …

Página 1230 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

DE PROCESSO PENAL. ASSIM SE NDO, DEFIRO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO. DIANTE DISSO, NOS TER MOS DO ARTIGO 16 DO CPP... PUGNOU PELA REM ESSA DOS AUTOS A AUTORIDADE POLICIAL, FLS. 186/188 O PEDIDO …

Página 112 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

DE BARROS DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, E 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, FULCRO NO ARTIGO... OS RÉUS GERSON DA SILVA DAS SANÇÕES DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, …

Página 1618 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

DE INFORMACAO PRODUZIDOS NO CONTEXTO DA INVESTIGACAO, PELO QUE, COM ESTEIO NO ART. 16 DO CPP, DETERMINO O RETORNO IMED IATO... DE DIREITO - EM AUXILIO NR. PROTOCOLO : 179449-74.2015.8.09.0127 AUTOS …

Página 2277 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO DO ARTIGO 311 DO CP, O QUAL OS REQUISITOS DO ARTI GO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL FORAM... PERSEGUIDO A PROPOSITO ESTABELECE O ART 3 16 DO CPP: O JUIZ PODERA …

Página 209 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

, como incurso nas sanções do artigo 180 do CP e art. 16 da Lei 10.826 /2003, na forma do art. 69 do CP e ABOSLVER MARCO... ANTONIO TORRES DE MIRANDA pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei

Página 225 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 225. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2019 ) E ATENTO AO COMANDO INSERTO NO ARTIGO 25... : A ESCLARECER DESPACHO : PELO EXPOSTO, ACOLHO A PROMOCAO MINISTERIAL, E COM …

Página 23 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, COM BASE NO AR TIGO 16 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GOIANIA-GO, 10 DE OUTUBRO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO NR...Pg. 23. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/…

Página 38 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

DE 90 (NOVEN TA) DIAS PARA CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES CRIMINAIS, COM BASE NO ARTIGO 16 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Pg. 38. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2019 …

Página 41 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

PARA CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES CRIMIN AIS, COM BASE NO ARTIGO 16 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GOIANIA-G O, 11...Pg. 41. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2019 NR. …