Art. 16 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000189-73.2018.8.15.0221 PB

DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO... da Lei 10.826/03, e não do art. 16 - O crime de posse irregular de arma de fogo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000170-56.2017.8.26.0040 SP 0000170-56.2017.8.26.0040

do artigo 12, caput; e de Lidiane do artigo 16, caput da Lei 12.850/13 com fundamento no artigo 386, III do CPP.... Manutenção da condenação de Edmilson pelo crime do artigo 16, caput; e de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501165-59.2017.8.26.0536 SP 1501165-59.2017.8.26.0536

DA IMPUTAÇÃO DE TER PRATICADO OS CRIMES DESCRITOS NO ART. 16, 'CAPUT' E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, COM FUNDAMENTO... 19/06/2019 - 19/6/2019 Ivana David SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0080846-58.2017.8.26.0050 SP 0080846-58.2017.8.26.0050

externamente apresentado que já basta para configurar a circunstância do art. 16, parágrafo único, inciso IV, do CPP, que não...Apelação Criminal APR 00808465820178260050 SP …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005343-20.2011.8.24.0075 Tubarão 0005343-20.2011.8.24.0075

. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS E JURÍDICOS QUE RECLAMAM A INCIDÊNCIA DO ART. 16, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, IV, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0017147-52.2018.8.24.0038 Joinville 0017147-52.2018.8.24.0038

- OBSERVÂNCIA AO ART. 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSÍVEL TENTATIVA DE ACOBERTAR O VERDADEIRO CULPADO PELOS FATOS... E IV; ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II (POR DUAS VEZES); LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0020564-66.2011.8.26.0114 SP 0020564-66.2011.8.26.0114

386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em relação ao delito tipificado no artigo 16, "caput", da Lei 10.826/03.... restrito. 3. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1299849 PR 2018/0124655-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.849 - PR (2018/0124655-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : EMILIA DANIELA CHUERY MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ALESSI CRISTINA FRAGA BRANDAO - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000142-18.2018.8.26.0537 SP 0000142-18.2018.8.26.0537

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – Art. 16, p. único, IV – Materialidade incontroversa – Palavras dos agentes policiais responsáveis pela diligência – Validade – Testemunhas não contraditadas e arroladas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1331542 SP 2018/0180803-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.542 - SP (2018/0180803-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : SELSON GOMES TRINDADE ADVOGADO : MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA - SP300463 …