Art. 16 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

[Modelo] Revisão Criminal com Pedido Liminar - Julgada Procedente

). Portanto, plenamente cabível a desclassificação do tipo penal do art. 16 para o art. 12 da Lei 10.826/03, pois evidente... do tipo penal do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/03. Assim, no …