Art. 16 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
há 3 anos

Como a PM paulista forjou um “depoimento”

http://www.youtube.com/embed/irKdlEWFQU4 Por Fausto Salvadori Filho , na Ponte “Parece ser espontâneo”, disse o governador Geraldo Alckmin (PSDB) a respeito do vídeo gravado por policiais em que um…

O amadorismo na investigação criminal cobra seu preço no jogo processual

Não só o processo penal como a própria investigação preliminar pode ser estudada a partir da teoria dos jogos (conforme, por todos, Alexandre Morais da Rosa[1]). A importância desse tipo de análise,…

Advogado é importante no inquérito policial, mas não obrigatório

Causou alvoroço o advento da Lei 13.245/16, que alterou o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) para estabelecer balizas sobre a atuação do causídico na defesa do…

Investigação criminal também deve cumprir prazo de duração razoável

A Emenda Constitucional 45/2004 instituiu explicitamente no ordenamento interno a garantia da duração razoável do processo, elevada a garantia pétrea pelo legislador constituinte através do inciso…

A presidência do inquérito policial e a requisição de diligências

A presidência do inquérito policial está centralizada na figura do delegado de polícia, cujo modelo se consolidou com a Constituição Federal de 1988, fortalecido pela Lei 12.830/13. Com base nesse…
Lucas Gomes, Estudante de Direito
há 4 anos

A presidência do inquérito policial e a requisição de diligências

http://www.adpf.org.br/adpf/admin/painelcontrole/materia/materia_portal.wsp?tmp.edt.materia_codigo=7677&tit=A-presid%EAncia-do-inquerito-policial-e-a-requisicao-de-dilig%EAncias#.VgU5RPNViko A…
Endireitados
há 4 anos

Dicas em 2 minutos: arquivamento do Inquérito Policial

O colunista especialista em Direito Penal e Processual Penal Richard Lucas Kondo apresenta o arquivamento do Inquérito Policial. Caso queria relembrar os posts desta semana, basta acessar o assunto…

Sonegação é crime e depende de provas irrefutáveis

Muitos contribuintes já sofreram prejuízos e constrangimentos diante do ensandecido comportamento de autoridades que procuram instaurar procedimentos para apuração de supostos crimes contra a ordem…

Investigação Criminal e PEC 37: O que uma coisa tem a ver com a outra? O que isso tem a ver comigo?

Artigo de autoria da Procuradora de Justiça Dra. Ana Christina Souza Brandi Coordenadora Geral do Ministério Público "Nas escolas, nas ruas, campos, construções Somos todos soldados, armados ou não…

Investigação Criminal e PEC 37: O que uma coisa tem a ver com a outra? O que isso tem a ver comigo?

Artigo de autoria da Procuradora de Justiça Dra. Ana Christina Souza Brandi - Coordenadora Geral do Ministério Público de Sergipe. "Nas escolas, nas ruas, campos, construções Somos todos soldados,…