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18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Andamento do Processo n. 0126361.24.2016.8.09.0051 - 14/11/2018 do TJGO

a recorrente violação dos artigos 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, 932, inciso I, e 944 do Código... para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição... Civil, bem como divergência jurisprudencial. Preparo (evento 56). Contrarra...

Andamento do Processo n. 0000767-10.2017.5.12.0058 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-12

/02/2014 a 21/04/2015, de 22/05/2015 a 20/07/2015 e de 21/08/2015 a 20/10/2015, em 20% do salário-mínimo (CLT, art. 192... "pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia" (CC, art. 932, I). Quanto aos danos... em impugnação (CLT, art. 790, §3º, redação da Lei 10.537/2002). Honorários advocatí...

Andamento do Processo n. 5001684-32.2017.4.03.6183 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. (...) 2. Na hipótese de atropelamento seguido de morte por culpa... do passamento e a dependência econômica. Confira-se, a propósito, a previsão legislativa sobre o tema (artigo 16, inciso I..., da Lei 8.213/91), disciplinadora do benefício emdestaque: "Art. 1...

Andamento do Processo n. 5000084-08.2016.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

, a previsão legislativa sobre o tema (artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91), disciplinadora do benefício emdestaque: "Art. 16... ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO... Lei 9.032, de 1995)§ 1º. A existência de dependente de qualqu...

Andamento do Processo n. 0703135-23.2018.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJDF

e em sua companhia (art. 932, inciso I, do Código Civil), bem com que aquele que causa dano a outrem por ação ou omissão..., resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários... Civil c/c artigo 52, IV, da Lei 9.099/95. Oportunamente, não havend...

Pg. 4040. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, 932, inciso I, e 944 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial.... de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal (evento 56). O acórdão... aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de se...

Pg. 3147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. (...) 2. Na hipótese de atropelamento seguido de morte... JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/12/2015, DJe 04/02/2016). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO...Pg. 3147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 3161. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. (...) 2. Na hipótese de atropelamento seguido de morte por culpa do condutor do veículo... Lei 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei n. 9.528, de 1997.../2012), mantendo a qualidade de segurado por ocasião do decesso, na forma do ar...

Pg. 2393. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia (art. 932, inciso I, do Código Civil), bem com que aquele que causa dano..., conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei 9.099/95... do evento danoso. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. ...

Pg. 2199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/11/2018

sob sua autoridade e em sua companhia" (CC, art. 932, I). Quanto aos danos extrapatrimoniais, a Constituição da República reconhece... aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). Objetivando a celeridade... executados "(...) no exercício do trabalho que lhes c...

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