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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 984975 MG 2016/0246146-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.975 - MG (2016/0246146-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MRS LOGÍSTICA S/A ADVOGADOS : CARLENE DELGADO LACERDA E OUTRO(S) - MG106502 RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES - MG083944N AGRAVADO : ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO : MATEUS LEITE DE ALMEIDA E OUTRO(S) - MG1...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 599 do STJ. 11 de abril de 2017

RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.388.972-SC , Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017. (Tema 953) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 550619 AL 2014/0177136-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 550.619 - AL (2014/0177136-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SILVIO COSTA DE LIMA ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL004690 FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(S) - AL007147 THIAGO HENRIQUE SILVA MARQUES LUZ E OUTRO(S) - AL009436 AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ADVOG...

Andamento do Processo n. 2014/0177136-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6353) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 550.619 - AL (2014/0177136-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SILVIO COSTA DE LIMA ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL004690 FÁBIO BARBOSA

Pg. 4737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Portanto, não há que se falar em direito adquirido ou não retroatividade da lei posterior à adesão ao plano de previdência privada, pois o estatuto está sujeito às eventuais alterações que se mostrem

Pg. 4738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Brasileiro e do art. 932, I, do CC/2002, porquanto deve ser reconhecida a culpa exclusiva das vítimas menores, assim como, a responsabilidade de seus pais pelo atropelamento; c) dos arts. 421 e 786,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16752120145080014

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/sas/eo/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO

Pg. 14. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/04/2017

Uma vez transitada em julgado a sentença, inclua-se o nome dos réus ALTEVIR XANCHARE RODRIGUES e CARLOS MIRANDA GARCIA no rol dos culpados, como determina o artigo 393, III CPP e artigo 5º, LVIII

Pg. 2599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/04/2017

pedidos, mas que, por outro lado, implicam horas - senão dias - de trabalho das empresas e, sobretudo, do Poder Judiciário, prejudicando o efetivo cumprimento do Direito do Trabalho, abarrotando o

Andamento do Processo n. 2011.01.1.171781-6 - Cumprimento de Sentenca - 03/04/2017 do TJDF

Nº 2011.01.1.171781-6 - Cumprimento de Sentenca - A: MARIA DO AMPARO FERREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF024885 - Leonardo Farias das Chagas. R: RANGEL DE SOUSA LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R:

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