Art. 932, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10331150015351001 MG

932 , I , do Código Civil , os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados... elementos (artigos 186 e 927 do Código Civil ). 2 - Verificado, no caso concreto, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00368657420158070018 DF 0036865-74.2015.8.07.0018

ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, de acordo com o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil... com o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO …

Página 92 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

da Assistência Judiciária, com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. Por sua vez, em relação ao pedido... causado pelo menor (artigo 932, I, CC) e, principalmente, sobre o …

Andamento do Processo n. 0301113-83.2018.8.24.0019 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TJSC

pelas partes, extinguindo-se a ação, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inc. III, alínea “b” e 932, inc. I..., ambos do Código de Processo Civil c/c art. 480, parágrafo único, do Cód…

Página 171 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Fevereiro de 2020

. 487, inc. III, alínea “b” e 932, inc. I, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 480, parágrafo único, do Código... deste recurso com fulcro nos arts. 932, III c/c 1.011, inc. I e 101, § 2º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01524315520168190001

em sua companhia, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil . 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1734536/RS... o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego …

Andamento do Processo n. 0000319-58.2017.5.12.0051 - ATOrd - 04/02/2020 do TRT-12

"pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia" (CC, art. 932, I). Quanto aos danos... da ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), ação civil pública (Lei 7.347/1985, arts. 17 …

Página 491 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Fevereiro de 2020

a comprovação de elemento subjetivo, uma vez que o artigo 933 do CC dispensa a prova de culpa nos casos dos incisos I a V do art..., com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Com relação …

Página 1227 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Fevereiro de 2020

legal o qual, no caso concreto, se confunde com a proprietária do automóvel (art. 932, I, do Código Civil). Soma.... Relatório dispensado nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. …

Página 5393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Fevereiro de 2020

e em sua companhia" (CC, art. 932, I). Quanto aos danos extrapatrimoniais, a Constituição da República reconhece a natureza fundamental... constitutivo do direito (CPC/15, art. 373, I). Desse modo, …