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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Andamento do Processo n. 0010609-20.2018.5.15.0147 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-15

. 933 do Código Civil , de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932 , ainda que não haja culpa... , e 734 ). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932 , I a IV , do Código Civil , não mais se poderá... natureza aflitiva sofre interferência do art. 114 do Código Civil Brasil...

Andamento do Processo n. 0010607-50.2018.5.15.0147 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-15

, alusivas ao art. 932 , I a IV , do Código Civil , não mais se poderá fazer menção à culpa nem à presunção de culpa juris et... indicadas nos incisos I a V do art. 932 , ainda que não haja culpa de sua parte, pelos atos de terceiros que estiverem.... 114 do Código Civil Brasileiro de 2002 (TST -RR - 1355 - 36 - 2013 -...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/10/2018

CIVIL . DESACOLHIMENTO. - Nos termos do art. 932 , I , do Código Civil , os genitores de filhos menores são responsáveis.... INADIMPLEMENTO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA (ART. 474 , DO CÓDIGO CIVIL /2002). NOTIFICAÇÃO... QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA DATA DO ATO CONSI...

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018

). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932 , I a IV , do Código Civil , não mais se poderá fazer menção à... Civil , de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932 , ainda que não haja culpa de sua parte... culpa nem à presunção de culpa juris et de jure, e muito menos à ju...

Pg. 762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018

menos à juris tantum, diante do disposto no art. 933 do Código Civil, de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I..., I a IV, do Código Civil, não mais se poderá fazer menção à culpa nem à presunção de culpa juris et de jure, e muito..., originando acidentes (CC, arts. 927, parágrafo único, e 734). Em todas ...

Cyberbullying: Responsabilidade Civil e Efeitos na Família

contra o próprio praticante do cyberbullying e, quando menor, contra os seus pais, com base no artigo 932 , inciso I..., pelo artigo 932 , IV , do Código Civil [9] . A responsabilização civil da escola constitui via que tem sido seguida... , do Código Civil . [6] Embora essa posição seja tranquila em nossa jurisprudên...

Pg. 2287. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

de cabimento do recurso, alega o recorrente ofensa aos artigos 104, inciso I, e 927, parágrafo único, do Código Civil, 78 do Código de Processo Civil de 1973 e 131 e 141 do Código de... disposto no art. 928 do Código Civil, arcando solidariamente com a reparação os seus genitores, estando o infante... sob a sua autori...

Pg. 94. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

SOB SUA AUTORIDADE E EM SUA COMPANHIA (ARTIGO 932 , I , DO CÓDIGO CIVIL ). 2.- O FATO DE O MENOR NAO RESIDIR COM O (A) GEN...Pg. 94. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018 S REPRESENTADOS, A MANUTENCAO DA SENTENCA... ENTRE OS PRESENTES E, P OR SER INCAPAZ, CABEM AOS PAIS A RESPONSABILIDADE ...

Pg. 95. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

DE LIMA E ROBSON LOPES DE SOUSA E A OBJ ETIVA DO GENITOR DO MENOR (ART. 932 , I , DO CC ), RESPONDENDO GUSTA VO HENRIQUE... A REPARACAO ORA BUSCADA, N OS TERMOS DO ARTIGO 5 , INCISO X : ART. 5. (...) X - SÃO INVIOLAVEI S A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA... PELO ARTIGO 9424. DESTARTE, CARAC TERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVI...

Inteiro Teor. 7022125820178070010 DF 0702212-58.2017.8.07.0010

de eventuais atos da infante, nos termos do artigo 932 , I , do Código Civil . Afirma que a apelada induziu o Juízo... dos limites de sua atuação. Confiram-se os ditames do artigo 116, do Código Civil : Art. 116. A manifestação de vontade...), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais têm a ex...

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