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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 149716020118190014

. Acidente. Responsabilidade civil dos pais pela conduta ilícita de filho menor. Art. 932, I do CC. Dinâmica dos fatos permite... objurgado. 3. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 149716020118190014 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10611120030451003 MG

' que condenou os pais fundamentando no artigo 932 , I , do Código Civil , contudo, a época da propositura da ação o filho já não..."pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia"(inciso I do artigo 932), como já ressaltado... que "a prescrição está clara e notória, havendo na verdade contrad...

Andamento do Processo n. 1010684-20.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 08/05/2019 do TJSP

o artigo 932 , inciso I , do Código Civil . A respeito, ensina Maria Helena Diniz: “Pelo novo Código Civil , não há... prevista no artigo 933 do diploma mencionado. Acerca desse tema, RICARDO FIUZA, na Obra CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 6ª... em ressarci-los. A responsabilidade dos pais do menor, a partir da vigência do atu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70039509658 RS

familiar, não respondem por ele, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil. 2. Na hipótese de atropelamento... da responsabilidade dos pais pelos filhos menores. O art. 933 do Código Civil estabelece que as pessoas indicadas nos incisos I a V.... ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISAO. ART. 932, I, DO CÓDIGO C...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007856073 RS

relativamente capaz para os atos da vida civil (art. 4º, I, CC). Necessidade de assistência dos pais ou responsáveis... de direito para que confirmem, ratifiquem e se responsabilizem pelas obrigações assumidas por seus filhos (art. 932, I, CC...). Assim, atendeu ao ônus probatório, de acordo com o art. 373, I, do NCPC...

Pg. 213. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/04/2019

, aplicando a Lei ao caso concreto. Por força do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova... VILSON VIANA PEREIRA. Nesse sentido, independentemente de culpa, as pessoas arroladas no artigo 932, inciso I, do Código... PREJUDICADO. (…) 5. A teor do disposto no art. 932, I, do CC/02, os pai...

Andamento do Processo n. 5199213.12.2019.8.09.0000 - 25/04/2019 do TJGO

do artigo 932, inciso I do Código Civil, senão vejamos: ‘Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I... 932, inciso I, e 933, ambos do Código Civil (reparação civil – responsabilidade dos pais, pelos filhos menores... do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo...

Pg. 1030. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

I do Código Civil, senão vejamos: ‘Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos...: ‘Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.’... da motocicleta, a...

Pg. 1037. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

expressamente fundamentado: a responsabilidade do embargante à luz do previsto nos artigos 932, inciso I, e 933, ambos do Código... a omissão levantada quanto a expressa “manifestação acerca do artigo 950 do Código Civil, uma vez que não houve diminuição... processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 149716020118190014

que cabia à empresa ré na forma do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, julgado... do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. As alegações autorais são verossímeis, portanto, a inversão do ônus... ilícita de filho menor. Art. 932 , I do CC . Dinâmica dos fatos permite con...

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