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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Pg. 114. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

ilícitos praticados pelos filhos, em conformidade com os artigos 932 e 933 do Código Civil, inclusive nas hipóteses.... Desembargador Sebastião César Evangelista ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.... Desembargador Sebastião César Evangelista ATO ORDINATÓRIO Em aten...

Apelação: APL 4661625 PE

assim a exegese que deflui da conjugação do quanto está escrito (i) nos arts. 840 a 842 do Código Civil e (ii) nos arts. 932... da conjugação do quanto está escrito (i) nos arts. 840 a 842 do Código Civil e (ii) nos arts. 932, I, parte final, e III, segunda..., I, parte final, e III, segunda figura, 487, III, b, e 515...

Andamento do Processo n. 1.336.431 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

pela indicada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos... a indicação expressa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. 5. A teor do disposto no art. 932, I.../02. 10. De acordo com o art. 402 do CC/02, as perdas e danos abrangem, a...

Andamento do Processo n. 1005647-48.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 19/12/2018 do TJSP

, os arts. 1.518, § único e 1.521, inciso I do Código Civil de 1916, correspondentes aos arts. 942, § único e 932, inciso I.... DE MOURA e SOMPO SEGUROS S/A , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno o autor..., inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em matéria de julg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5737320128020038 AL 0000573-73.2012.8.02.0038

, com esteio no art. 269, I, do CPC c/c o art. 932, I, do CC, bem como arrimada na jurisprudência dos Tribunais Superiores.... SÚMULA Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código... condenação deve ser excluída, conforme o que dispõe a Resolução/TJAL...

Poder Familiar

. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. 2.DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias... que são os responsáveis objetivamente por estes a teor do artigo 932, I do Código Civil. 1.4 EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR... FAMILIAR O Poder Familiar exercido pelos pais está regulamento no artig...

Andamento do Processo n. 1002667-28.2018.8.26.0319 - Tutela Antecipada Antecedente - 17/12/2018 do TJSP

pelos danos causados por seus filhos, conforme art. 932 , I , do Código Civil . Assim, na oportunidade da separação do casal..., sendo responsável pela sua guarda e conservação até a efetiva devolução, nos termos do art. 629 do Código Civil . Não bastasse... reais), decidindo o processo com resolução de mérito, nos te...

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

responsável pelos danos causados por seus filhos, conforme art. 932, I, do Código Civil. Assim, na oportunidade da separação..., sendo responsável pela sua guarda e conservação até a efetiva devolução, nos termos do art. 629 do Código Civil. Não... e quinhentos reais), decidindo o processo com resolução de mérito, nos...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

, CORRIGIDO PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, TUDO COM LASTRO NO ART. 932, III, 927, 402..., CITANDO O ART. 932, I CC C/C ART. 1.634 CC, ASSEVERANDO CULPA IN VIGILANDO, E, CABÍVEL A REPARAÇÃO PERSEGUIDA... PARA AS PARTES A GRATUIDADE PELO ART. 98, § 3º NCPC.P. R. I.AJU, 16/12/18 PROC...

Inteiro Teor. 20160910190779 DF 0018668-64.2016.8.07.0009

de outras crianças, que, nos termos do artigo 932, inciso I, do CC, estão sob a responsabilidade dos pais. 4. Constatado... de outras crianças, que, nos termos do artigo 932, inciso I, do CC 2 , estão sob a responsabilidade dos pais. Ressalta... - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de 2 Art. 932. São també...

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