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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Pg. 6. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

atribuída ao relator do processo, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil. Isso posto: HOMOLOGO, para que surta.... Isso porque o artigo 42 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias contados da ciência... do art. 840 do Código Civil, resta apenas acolher a pretensão, hom...

Andamento do Processo n. 0001248-51.2011.8.02.0012 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJAL

. 932, I, do Código Civil.Enuncia, ainda, o art. 933 do Código Civil que a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos... cível, conforme previsto no art. 63 do Código de Processo Penal.A respeito da responsabilidade civil do incapaz, tendo... seu art. 932, trata das hipóteses em que a responsabilidade civil pode s...

Pg. 164. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2018

denominada de responsabilidade civil objetiva indireta ou por ato de outrem, fundada no art. 932, I, do Código Civil... de indenizar os danos por ele causados, bem como dispuserem de meios para fazêlo.O Código Civil, no seu art. 932, trata....Enuncia, ainda, o art. 933 do Código Civil que a responsabilidade dos pais p...

Andamento do Processo n. 0103535-45.2010.8.17.0001 do dia 03/01/2018 do DJPE

a 842 do Código Civil e (ii) nos arts. 932, I, parte final, e III, segunda figura, 487, III, b, e 515, III, do Código...) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Apelado : LABOR FACTORING E CONSULTORIA LTDA Advog... : Armando Lemos Wallach (PE021669) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento ...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2018

que deflui da conjugação do quanto está escrito (i) nos arts. 840 a 842 do Código Civil e (ii) nos arts. 932 , I , parte final..., e III, segunda figura, 487, III, b, e 515, III, do Código de Processo Civil, ao tempo em que por prejudicado não... RELATOR Apelação 0444548-1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pe...

Samuel Vichi

Samuel Vichi -

Guarda Compartilhada

ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..., sendo assim, assimilado e aplicado no Brasil até a promulgação do Código Civil de 1916. A lei 3.071 , de 1º de janeiro de 1916... os principais interessados. O objeto de estudo, encontra...

Andamento do Processo n. 0048188-95.2008.8.17.0001 do dia 19/12/2017 do DJPE

da conjugação do quanto está escrito (i) nos arts. 840 a 842 do Código Civil e (ii) nos arts. 932, I, parte final, e III..., segunda figura, 487, III, b, e 515, III, do Código de Processo Civil, ao tempo em que por prejudicados não conheço... Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Fernando Ferre...

Andamento do Processo n. 0034011-63.2007.8.17.0001 do dia 19/12/2017 do DJPE

da conjugação do quanto está escrito (i) nos arts. 840 a 842 do Código Civil e (ii) nos arts. 932, I, parte final, e III..., segunda figura, 487, III, b, e 515, III, do Código de Processo Civil, ao tempo em que por prejudicados não conheço... Vainsencher(PE020124) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE a...

Andamento do Processo n. 0053376-06.2007.8.17.0001 do dia 19/12/2017 do DJPE

) nos arts. 932, I, parte final, e III, segunda figura, 487, III, b, e 515, III, do Código de Processo Civil, ao tempo... noticiada, assim como a exegese que deflui da conjugação do quanto está escrito (i) nos arts. 840 a 842 do Código Civil e (ii... : Eduardo Lacerda Siqueira Campos Araújo (PE022140) Advog : e Outro(s...

Andamento do Processo n. 0034712-24.2007.8.17.0001 do dia 19/12/2017 do DJPE

e (ii) nos arts. 932 , I , parte final, e III, segunda figura, 487, III, b, e 515, III, do Código de Processo Civil... noticiada, assim como a exegese que deflui da conjugação do quanto está escrito (i) nos arts. 840 a 842 do Código Civil... da Silva (PE012450) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art...

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