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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 17/02/2018

de tal monta que o Código Civil estabelece em seu art. 932, inciso I, que os pais são responsáveis civis pela indenização... a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. " O Código Civil enuncia: "Art. 932 São também... incapazes (art. 1.630 e 1.634, ambos do Código Civil). A negligê...

Andamento do Processo n. 0707905-91.2012.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2018 do TJAC

da responsabilidade subjetiva dos pais, prevista no art. 932, I, do Código Civil.INDEFIRO os pedidos, uma vez que incumbe... pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.Decorrido o prazo de suspensão, sem que a credora...Andamento do Processo n. 0707905-91.2012.8.01.0001 - Cumprimento de Sent...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/02/2018

, inciso I, do CPC.Verificados os requisitos de validade, conforme artigos 104 e 840 e seguintes, ambos do Código Civil... de fraudar a execução. Ao final, discorreu acerca da responsabilidade subjetiva dos pais, prevista no art. 932, I... no art. 90, § 3º, do CPC.Publique-se, intimem-se e, após, arquivem-se os autos n...

Andamento do Processo n. 0017092-16.2016.8.21.0019 - 14/02/2018 do TJRS

NA RESPONSABILIDADE DOS GENITORES POR ATO DE SUA FILHA, NA FORMA EMQUE DISPÕE O ART. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL...Andamento do Processo n. 0017092-16.2016.8.21.0019 - 14/02/2018 do TJRS 019/1.16.0009105-6 (CNJ 0017092... PERMANECEMALTERADAS. Novo Hamburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Nota de Expediente ...

Pg. 397. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/02/2018

DOS GENITORES POR ATO DE SUA FILHA, NA FORMA EMQUE DISPÕE O ART. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE TEMNATUREZA SOLIDÁRIA...Pg. 397. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/02/2018 DIGA A PARTE EXEQUENTE... HUFF (PP. CAROLINA KASPERBAUER DE CAMARGO 63406/RS, DANTE ALENCAR MARQUES 4...

Andamento do Processo n. 1001354-20.2017.5.02.0211 - RTOrd - 08/02/2018 do TRT-2

, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 932, I, do CC/2002. A narrativa inicial tampouco indica a concorrência da parte... do Código Civil de 2002, entendendo-se como dano moral aquele que atinge direitos personalíssimos da pessoa, visando... em indenização dos valores com a contratação de advogado particular, na...

Andamento do Processo n. 1001356-87.2017.5.02.0211 - RTOrd - 08/02/2018 do TRT-2

relativa à indenização por danos morais encontra respaldo nos arts. 12, 186 e 927 do Código Civil de 2002, entendendo... qualquer sujeição jurídica entre mãe e filho a título de poder familiar, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 932, I... com a contratação de advogado particular, na medida em que os artigos 3...

Pg. 7050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/02/2018

e filho a título de poder familiar, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 932, I, do CC/2002. A narrativa inicial... em que os artigos 389 e 404 do Código Civil disciplinam a restitutio in integrum quando se trata do descumprimento... nesse sentido. Não restou configurada, contudo, nos autos a hipótese de compen...

Pg. 7054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/02/2018

qualquer sujeição jurídica entre mãe e filho a título de poder familiar, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 932, I, do CC... de advogado particular, na medida em que os artigos 389 e 404 do Código Civil disciplinam a restitutio in integrum... prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos v...

Andamento do Processo n. 0000177-20.2014.5.02.0251 - AIRR - 06/02/2018 do TST

do (s) artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação do (a) Código Civil, artigo 932, inciso I a V; artigo 933..., inciso I e IV; Lei 8213/1991; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157. - divergência jurisprudencial indicada... do (a) Código Civil, artigo 389; artigo 404; Consolidação das Leis d...

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