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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Pg. 1857. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL S E N T E N Ç A Processo nº: 5333009.34.2016.8.09.0088 Promovente: ANA LUCIA GOMES Promovido: Juliana Martins Silva

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

em que não restou demonstrado que o valor arbitrado pela Juíza Singular se mostra insuficiente para atender as necessidades do Agravante. Ao menos por ora, o simples fato do Alimentante/Agravado,

Pg. 2073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2017

39.2013.5.09.0195, Rel. Min. RENATO DE LACERDA PAIVA, DEJT 26/05/2017). Desse modo, não há falar em remuneração de sobreaviso. Improcedente. Indenização por danos morais. Assédio moral. A

Andamento do Processo n. 1005661-71.2014.8.26.0609 - Apelação - 14/07/2017 do TJSP

Nº 1005661-71.2014.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taboão da Serra

Andamento do Processo n. 0011050-53.2016.5.15.0023 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011050-53.2016.5.15.0023 AUTOR FABIO MANOEL DE SOUZA ADVOGADO KEILA GARCIA GASPAR (OAB: 279589/SP) RÉU MUNICIPIO DE JACAREI ADVOGADO NARA CRISTIANE SANTOS BARBOSA (OAB: 289882/SP)

Pg. 782. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

desta Corte: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO DECISÓRIO QUE NÃO PODE SER ATACADO POR ESTE RECURSO PLEITO NÃO CONHECIDO. (Relator(a): Giffoni Ferreira; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 2ª

Pg. 2940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2017

Esse entendimento é extraído de vários dispositivos da mesma Lei 8.666/93, merecendo serem destacados os artigos 58, inciso III e 67, que dispõem: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos

Pg. 2179. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

INDENIZADOS.- O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL HÁ DE CONSIDERAR A REAL FINALIDADE DO REPARO, A DE SATISFAZER AO LESADO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, E A DE SERVIR DE DESESTÍMULO, OU DE INIBIÇÃO, PARA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056617120148260609 SP 1005661-71.2014.8.26.0609

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000502182 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1005661-71.2014.8.26.0609 Relator(a): Achile Alesina Órgão Julgador: 38ª

Pg. 2204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/07/2017

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248-A/SC) Intimado(s)/Citado(s): - ADEMIR SONZA - ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO

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