Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Andamento do Processo n. 0000243-73.2013.8.16.0128 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TJPR

DO ARTIGO 932 , INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA... , INCISO I , E 933 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA COM RELAÇÃO Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... CAUSADO PELO MENOR, SUBORDINADA APENAS À APURAÇÃO DA CULPA DESTE PELO ACIDENTE,...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2018

APURAÇÃO DA CULPA DESTE PELO ACIDENTE, QUE RESTOU INCONTROVERSA. ARTIGOS 932, INCISO I, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA...-SE QUE O RECORRENTE NÃO EXERCIA A AUTORIDADE DE FATO SOBRE O FILHO NA ÉPOCA DO FATO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 932, INCISO I DO CÓDIGO..., SOBRE A PARTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À SEGURADORA, NOS TERM...

Andamento do Processo n. 0000511-30.2017.5.12.0038 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-12

expresso de lei material que beira a má-fé processual (CLT, art. 793-B, I). Desse modo, é manifestamente improcedente... menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia" (CC, art. 932, I). Quanto aos danos extrapatrimoniais... do Código Civil, que é, afinal de contas, uma norma universal que vem, a rigor, ...

Andamento do Processo n. 0001133-12.2017.5.12.0038 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-12

de horário, não são subordinados a horário de trabalho, conforme preceitua o inciso I do art. 62 da CLT." (f. 204... (...)", imediatamente remete "(...) conforme preceitua o inciso I do art. 62 da CLT", na presumível sinalização de apenas reiterar... e não sofria qualquer tipo de fiscalização, sendo abarcado pela hipó...

Pg. 2758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2018

sob sua autoridade e em sua companhia" (CC, art. 932, I). Quanto aos danos extrapatrimoniais, a Constituição da República... os atos executados "(...) no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele" (CC, art. 932, III), não...), considerando o tempo de serviço de 15 anos completos (de 13/03/2000 a 23/08/...

Pg. 2805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2018

"pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia" (CC, art. 932, I). Quanto aos danos.... A responsabilização civil pressupõe, em regra, a existência de ato ilícito (CC, art. 927), definido pela legislação... dele" (CC, art. 932, III), não abarcando todo e qualquer ato culposo nem mesmo para o...

Andamento do Processo n. 0000767-44.2016.5.23.0056 - RTOrd - 16/05/2018 do TRT-23

o poder familiar, não respondem por ele, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil. 2. Na hipótese... morais, cabível a reparação civil, com esteio nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e no art. 5º, incisos V e X... FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A respons...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/05/2018

ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade..., da CF e 927 do Código Civil, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA... de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e ...

Pg. 1371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/05/2018

familiar, não respondem por ele, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil. 2. Na hipótese de atropelamento seguido... do risco para efeitos de indenização, de forma que as pessoas elencadas no art. 932 do Código Civil respondem... - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Códig...

Modelo de Contrarrazões a Apelação de Medicamento Alto Custo.
Modelo de Contrarrazões a Apelação de Medicamento Alto Custo.

(artigos 198 , I , da CF ; e 7º, IX, a e b, 8º , 9º , 16 , XV , 17 , I e III , 18 , I , IV e V , da Lei 8.080 /1990; e art. 2º...: 17/12/2004 Como se vê, a Corte Superior utilizou o artigo 381, do Código Civil, para fundamentar a edição da Súmula 421... contida no artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar 80/1994, co...

×