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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
O Abandono Afetivo Parental Sob a Perspectiva de uma Hermenêutica da Inclusividade

. 173. 7 BRASIL. Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 8 PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord). Tratado.... 10.406, de 10 de janeiro de 2002. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL. Lei n. 8.069... DOS PAIS A responsabilidade civil dos pais se encontra disposta no Código Civ...

Medidas Socioeducativas

do poder de família e responde pelos atos civis do menor, inclusive pela reparação civil conforme os incisos I e II... nos incisos I a III do art. 122. E, há ainda mencionado no § 2º que tal medida deve ser evitada se antes dela houver... na suspensão ou extinção do processo.” O art. 180, inciso II e o art. 201, incis...

Samuel Vichi

Samuel Vichi -

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ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..., sendo assim, assimilado e aplicado no Brasil até a promulgação do Código Civil de 1916. A lei 3.071 , de 1º de janeiro de 1916... os principais interessados. O objeto de estudo, encontra...

Ariell Mansur

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Responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo explanar a responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro. O código civil brasileiro de 2002 regula em seu artigo 932 , a responsabilidade civil

Responsabilidade Civil de Estabelecimentos de Ensino

O artigo 932, IV do Código Civil de 2002, dispõe acerca da responsabilidade civil por atos praticados por terceiros, que também é intitulada por responsabilidade civil objetiva indireta. O inciso

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Resumo: O presente artigo tem por objetivo a análise da extensão da responsabilidade que os pais têm para com seus filhos, que, em regra, é estabelecida de forma natural e é compartilhada entre ambos

Responsabilidade Civil

pode gerar obrigação de indenização. Os atos lícitos estão estipulados no artigo 188 do Código Civil, “Art. 188. Não... por outrem. “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem... nos produtos do crime, até a concorrente quantia.” “Art. 933. As pessoas indica...

Responsabilidade civil do adolescente infrator

somente mas também, o art. 928 do código civil. Da lei 10406/02, em conformidade com aquele artigo citado relata... do Brasil . Brasília, DF: Senado; 1988. BRASIL. Novo  Código Civil . Lei 10.403 de 10 de janeiro de 2002. Aprova o novo..., § único e 1.521, inciso I do Código Civil de 1916, correspondentes aos arts....

Gisele Leite

Gisele Leite -

Terceirização e a Lei 13.429/2017.
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, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” Há uma intensa... ainda ressaltar que a responsabilidade civil pelo...

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