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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

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Pg. 114. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

ilícitos praticados pelos filhos, em conformidade com os artigos 932 e 933 do Código Civil, inclusive nas hipóteses.... Desembargador Sebastião César Evangelista ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.... Desembargador Sebastião César Evangelista ATO ORDINATÓRIO Em aten...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 54177320148250000

/2008 e 2039/2009. O artigo 186 do Código Civil dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... – IMPUTAÇAO DE CONDUTA ILÍCITA – DEVER DE INDENIZAR MORALMENTE – ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL - RAZOABILIDADE..., sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 475 - J. P. R. I”. (...

Apelação: APL 4661625 PE

assim a exegese que deflui da conjugação do quanto está escrito (i) nos arts. 840 a 842 do Código Civil e (ii) nos arts. 932... da conjugação do quanto está escrito (i) nos arts. 840 a 842 do Código Civil e (ii) nos arts. 932, I, parte final, e III, segunda..., I, parte final, e III, segunda figura, 487, III, b, e 515...

Andamento do Processo n. 1.336.431 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

pela indicada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos... a indicação expressa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. 5. A teor do disposto no art. 932, I.../02. 10. De acordo com o art. 402 do CC/02, as perdas e danos abrangem, a...

Andamento do Processo n. 1005647-48.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 19/12/2018 do TJSP

, os arts. 1.518, § único e 1.521, inciso I do Código Civil de 1916, correspondentes aos arts. 942, § único e 932, inciso I.... DE MOURA e SOMPO SEGUROS S/A , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno o autor..., inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em matéria de julg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5737320128020038 AL 0000573-73.2012.8.02.0038

, com esteio no art. 269, I, do CPC c/c o art. 932, I, do CC, bem como arrimada na jurisprudência dos Tribunais Superiores.... SÚMULA Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código... condenação deve ser excluída, conforme o que dispõe a Resolução/TJAL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10262020128250041

, parágrafo único, do Código Civil, seria tão somente em relação às pessoas listadas nos inciso I e II, do art. 932, e não... sustenta que a responsabilidade do 2º requerido é subsidiária, respaldando-se no disposto no art. 932, do Código Civil.... Com efeito, o art. 932, do Código Civil prevê a responsabilidade por fa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 382228120118250001

, ora requerente, e dois irmão do noivo, ora demandados. O artigo 186 do Código Civil dispõe: Art. 186... pelos atos praticados pelos filhos menores. Inteligência do art. 932, inc. I, do CC. Evidente que a situação vivenciada... EM FESTA - ILÍCITO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR MORALMENTE - ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 55920420138250000

VITALÍCIA - ESPANCAMENTO DE MENOR DE 2 ANOS DE IDADE POR OUTRA MENOR DE 16 ANOS - ART.932, I CC. RESPONSABILIDADE... DE IDADE POR OUTRA MENOR DE 16 ANOS - ART.932, I CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ILEGITIMIDADE DO GENITOR DA AGRESSORA PARA... Cível tombada sob o 7467/2012. Sustenta o embargante contradição na emen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 14937020108250040

com o pai da vítima, pugnando pela exclusão da lide com base no art. 932, I do Código Civil. Afirmam, que o julgamento foi extra..., correspondentes aos arts. 942, § único e 932, inciso I, do novo Código Civil, respectivamente, em relação ao que estabelecem... do art. 932 do Código Civil, os pais só são responsáveis p...

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