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18 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

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Andamento do Processo n. 0012604-79.2015.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 25/01/2018 do TJRO

.Consoante disposto no artigo 932, inciso I, do Código Civil: “São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais..., na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, fora oportunizado às partes... objetiva, pois independe de culpa, conforme disposto no artigo 933 do Código...

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menos à juris tantum, diante do disposto no art. 933 do Código Civil, de que responderão as pessoas indicadas nos incisos... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação... na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou...

Andamento do Processo n. 0000801-97.2013.8.19.0019 - Apelação - 29/01/2018 do TJRJ

em ilegitimidade passiva do 1.º Réu, frente ao que dispõe o artigo 932, I, do Código Civil. Com efeito, o fato de o genitor não... do causados do dano, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Preliminarmente, não há que se falar...-97.2013.8.19.0019 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Inden...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 17/02/2018

de tal monta que o Código Civil estabelece em seu art. 932, inciso I, que os pais são responsáveis civis pela indenização... a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. " O Código Civil enuncia: "Art. 932 São também... incapazes (art. 1.630 e 1.634, ambos do Código Civil). A negligê...

Andamento do Processo n. 0707905-91.2012.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2018 do TJAC

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Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/02/2018

, inciso I, do CPC.Verificados os requisitos de validade, conforme artigos 104 e 840 e seguintes, ambos do Código Civil... de fraudar a execução. Ao final, discorreu acerca da responsabilidade subjetiva dos pais, prevista no art. 932, I... no art. 90, § 3º, do CPC.Publique-se, intimem-se e, após, arquivem-se os autos n...

Andamento do Processo n. 0010744-47.2017.5.15.0121 - RTOrd - 29/01/2018 do TRT-15

, diante do disposto no art. 933 do Código Civil, de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932..., arts. 927, parágrafo único, e 734). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932, I a IV, do Código..., da dissolução do contrato de emprego. Por possuir natureza aflitiva sofre i...

Andamento do Processo n. 0010746-17.2017.5.15.0121 - RTOrd - 29/01/2018 do TRT-15

do disposto no art. 933 do Código Civil, de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932, ainda que não..., parágrafo único, e 734). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932, I a IV, do Código Civil, não..., da dissolução do contrato de emprego. Por possuir natureza aflitiva ...

Andamento do Processo n. 0010766-08.2017.5.15.0121 - RTOrd - 29/01/2018 do TRT-15

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. 933 do Código Civil, de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932, ainda que não haja culpa... único, e 734). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932, I a IV, do Código Civil, não mais se poderá... das operações empresariais (artigos 5o, inciso II e 8o, incisos I, II, II...

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