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17 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

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RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PAIS PERANTE SEUS FILHOS MENORES. EXEGESE DO ARTIGO 932 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL... EXTRAORDINÁRIO N. 878.694/ MG. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO... e Participações Ltda AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSCITAÇÃO D...

Pg. 545. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/08/2018

INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 798 , INC. I , B, E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . INT. PELOTAS, 15 DE AGOSTO... E PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO RÉU, A TEOR DO ART. 932 , I DO C.C. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO... A VENDA JUDICIAL, BEMCOMO PARA POSTULAR, EM10 DIAS, A ADJUDICAÇÃO ...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018

FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932 , I , DO CÓDIGO CIVIL . 1. A responsabilidade dos pais por filho... menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002 , passou a embasar...-se na teoria do risco para efeitos de indenização, de forma que as pess...

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por ele, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil . 2. Na hipótese de atropelamento seguido de morte...Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018 Código Civil respondem objetivamente, devendo... com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil em relação aos requeridos MAN...

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Pg. 7680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2018

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). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932, I a IV, do Código Civil, não mais se poderá fazer menção à culpa nem à..., de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932, ainda que não haja culpa de sua parte, pelos atos... presunção de culpa juris et de jure, e muito menos à ju...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2117820145020482

DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇAO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 932, inciso I a V; artigo... por ela desempenhados. Sustenta, ainda, que a responsabilidade da demandada é objetiva, nos termos dos art. 932 e 933 do Código Civil... por força de lei, mister se faz a presença de requisitos e...

Andamento do Processo n. 0700655-58.2015.8.02.0038/01 - Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral - 14/08/2018 do TJAL

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Pg. 528. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2018

AUTORAIS, com esteio no art. 269 , I, do CPC c/c o art. 932 , I , do CC , bem como arrimada na jurisprudência dos Tribunais... Por Elielsa Ferreira da Silva - Autos 070049902.2017.8.02.0038 Ação: Alvará Judicial - Lei 6858 /80 Requerente: Victor..., nos termos do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95. Trata-se de ação ...

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