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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2018

APURAÇÃO DA CULPA DESTE PELO ACIDENTE, QUE RESTOU INCONTROVERSA. ARTIGOS 932, INCISO I, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA...-SE QUE O RECORRENTE NÃO EXERCIA A AUTORIDADE DE FATO SOBRE O FILHO NA ÉPOCA DO FATO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 932, INCISO I DO CÓDIGO..., SOBRE A PARTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À SEGURADORA, NOS TERM...

Pg. 2758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2018

sob sua autoridade e em sua companhia" (CC, art. 932, I). Quanto aos danos extrapatrimoniais, a Constituição da República... os atos executados "(...) no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele" (CC, art. 932, III), não...), considerando o tempo de serviço de 15 anos completos (de 13/03/2000 a 23/08/...

Pg. 2805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2018

"pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia" (CC, art. 932, I). Quanto aos danos.... A responsabilização civil pressupõe, em regra, a existência de ato ilícito (CC, art. 927), definido pela legislação... dele" (CC, art. 932, III), não abarcando todo e qualquer ato culposo nem mesmo para o...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/05/2018

ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade..., da CF e 927 do Código Civil, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA... de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e ...

Pg. 1371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/05/2018

familiar, não respondem por ele, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil. 2. Na hipótese de atropelamento seguido... do risco para efeitos de indenização, de forma que as pessoas elencadas no art. 932 do Código Civil respondem... - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Códig...

Pg. 1796. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

DA OFENSORA E, DIANTE DA REGRA DOS ARTIGOS 932, INCISO I, E 933, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, TAMBÉM DE SEUS GENITORES. III. DANOS... SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução n...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2018

E INDIRETA DO GENITOR DA CRIANÇA, QUE PRATICOU O DISPARO, COM FULCRO NO ART. 932, I, CC.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.... RESPONSABILIDADE INDIRETA CONFIGURADA, A TEOR DO ART. 932, III, CC.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADO EM R$ 15.000,00... DE DOLO NÃO MACULA A ILICITUDE DO FATO. APLICAÇÃO ESTRITA DO...

Pg. 2532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/05/2018

, responsabilizados apenas "pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia" (CC, art. 932, I.... Assédio sexual. A responsabilização civil pressupõe, em regra, a existência de ato ilícito (CC, art. 927), definido... que lhes competir, ou em razão dele" (CC, art. 932, III), não abarcando todo e...

Pg. 2547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/05/2018

" (CC, art. 932, I). Quanto aos danos extrapatrimoniais, a Constituição da República reconhece a natureza fundamental... exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele" (CC, art. 932, III), não abarcando todo e qualquer ato culposo..." (CLT, art. 818, I). A dispensa sem justa causa apresenta-se inerente ao s...

Pg. 19. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2018

do art. 932, I, do Código de Processo Civil. Isso posto: HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos..., homologando a presente composição, cuja incumbência foi atribuída ao relator do processo, nos termos do art. 932, I, do Código...: “CERTIFICO, por fim, que em cumprimento ao disposto no artigo 1.021, §...

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