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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 22. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 17/02/2018

de tal monta que o Código Civil estabelece em seu art. 932, inciso I, que os pais são responsáveis civis pela indenização... a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. " O Código Civil enuncia: "Art. 932 São também... incapazes (art. 1.630 e 1.634, ambos do Código Civil). A negligê...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/02/2018

, inciso I, do CPC.Verificados os requisitos de validade, conforme artigos 104 e 840 e seguintes, ambos do Código Civil... de fraudar a execução. Ao final, discorreu acerca da responsabilidade subjetiva dos pais, prevista no art. 932, I... no art. 90, § 3º, do CPC.Publique-se, intimem-se e, após, arquivem-se os autos n...

Pg. 397. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/02/2018

DOS GENITORES POR ATO DE SUA FILHA, NA FORMA EMQUE DISPÕE O ART. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE TEMNATUREZA SOLIDÁRIA...Pg. 397. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/02/2018 DIGA A PARTE EXEQUENTE... HUFF (PP. CAROLINA KASPERBAUER DE CAMARGO 63406/RS, DANTE ALENCAR MARQUES 4...

Pg. 7050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/02/2018

e filho a título de poder familiar, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 932, I, do CC/2002. A narrativa inicial... em que os artigos 389 e 404 do Código Civil disciplinam a restitutio in integrum quando se trata do descumprimento... nesse sentido. Não restou configurada, contudo, nos autos a hipótese de compen...

Pg. 7054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/02/2018

qualquer sujeição jurídica entre mãe e filho a título de poder familiar, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 932, I, do CC... de advogado particular, na medida em que os artigos 389 e 404 do Código Civil disciplinam a restitutio in integrum... prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos v...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/02/2018

º , inciso XXII , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 932 , inciso I a V ; artigo 933..., inciso I e IV; Lei 8213 /1991; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 157 . - divergência jurisprudencial indicada...Pg. 270. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/02/2018 de revi...

Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/02/2018

. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro..., de forma que as pessoas elencadas no art. 932 do Código Civil respondem objetivamente, devendo-se comprovar apenas a culpa..., da Constituição Federal) e na legislação infraconstitucional (artigo...

Pg. 993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/02/2018

o poder familiar, não respondem por ele, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil. 2. Na hipótese... pedagógico. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496...Pg. 993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/02/2...

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/02/2018

, embora ainda detenham o poder familiar, não respondem por ele, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil. 2.... INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1... infraconstitucional (artigos 186 e 927 do Código Civil). Não se pode negar que pess...

Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/02/2018

ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO... elencadas no art. 932 do Código Civil respondem objetivamente, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato... de fato sobre o filho, embora ainda detenham o poder familiar, não respondem...

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