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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Apelação Cível: AC 1600948820148240000 Chapecó 0160094-88.2014.8.24.0000

. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO ESTACIONAMENTO, DO MENOR CAUSADOR DOS DANOS E DO GENITOR. EXEGESE ART. 932, I... os genitores objetivamente pelos danos de atos ilícitos praticados pelos filhos, em conformidade com os artigos 932 e 933 do Código Civil.... E III DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 130 DO STJ. ...

Apelação Cível: AC 196214020118240038 Joinville 0019621-40.2011.8.24.0038

DO ART. 932, INCISO I, DO CC/2002. DEVER SOLIDÁRIO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO INFANTE, MORMENTE CONSIDERANDO..., MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DOS ATOS DA VIDA CIVIL PELOS PAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.634, VII, DO CC/2002. GENITORES DETENTORES... Civil Cláudia Lambert de Faria APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA POR OP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199999 SP 2017/0275327-1

termos do artigo 932, inciso I, do Código Civil, a ré responde objetivamente pela culpa de seus prepostos e, aferida... que sequer viu a vítima (art. 932, do Código Civil); - Incapacidade parcial permanente, art. 950, do Código Civil... dos arts. 369 e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50203149720184040000 5020314-97.2018.4.04.0000

Aduaneiro - Decreto 6759/2009, art. 675, inciso I). O artigo 104 do Decreto-Lei 37/66, em seu inciso V, estabelece.../1966 (artigo 96, inciso I), bem como em seu regulamento (Regulamento Aduaneiro - Decreto 6759/2009, art. 675, inciso... previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inci...

10062771620168260079 SP 1006277-16.2016.8.26.0079

dos artigos 932, inciso I, e 933, ambos do Código Civil, também de seus genitores. III. Danos morais. Caracterização. Situação..., nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Responsabilidade da ofensora e, diante da regra... do disposto no artigo 944 do Código Civil. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE....

40199874920138260405 SP 4019987-49.2013.8.26.0405

- Responsabilidade civil caracterizada (art. 932 , IV do CC )- Providências adotadas pela escola insuficientes para superar... de terceiro (art. 932 , I do CC )" e responsabilidade subsidiária do incapaz (art. 928 do CC )- Impossibilidade de condenação... e agressão vitimando o autor - Alegação de "bullying". Responsa...

Apelação: APL 74417720108140028 BELÉM

de ato ilícito, posto que, o caso em análise trata de responsabilidade objetiva prevista no art. 932 , Inciso I do Código... INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 932 , I DO CC/02 . MENOR QUE PRATICA... Civil de 2002 , e o que se discute nos presentes autos é o ilícito prat...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 705767 PR 2015/0110672-4

aos arts. 535 do CPC/73; 7º, 22 e 25 da Lei n. 6.001/73; 932, I e II, do CC; 3º e 14 da Convenção da OIT (Decreto n... n. 6.001/73; 932, I e II, do CC; 3º e 14 da Convenção da OIT (Decreto n. 5.051/2004). Sustenta, em síntese, que não é...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 705767 PR 2015/0110672-4 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1253724 PR 2018/0019111-7

ANALISADA COM BASE NO ART. 515, § 3°, DO CPC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO COM FULCRO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916...; e 932, I, do CC/2002. Sustentou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, em síntese, aduziu... que "[o] art. 932, I do CC ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relaç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1637884 SC 2013/0286689-4

violado pelo acórdão recorrido. 5. A teor do disposto no art. 932, I, do CC/02, os pais são responsáveis pela reparação... da vítima até a recuperação de sua saúde, consoante preconiza o art. 949 do CC/02. 10. De acordo com o art. 402 do CC/02... de responsabilidade, nessa hipótese, prescinde da demonstração de culpa ...

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