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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
RECURSO ESPECIAL: REsp 1637884 SC 2013/0286689-4

violado pelo acórdão recorrido. 5. A teor do disposto no art. 932, I, do CC/02, os pais são responsáveis pela reparação... da vítima até a recuperação de sua saúde, consoante preconiza o art. 949 do CC/02. 10. De acordo com o art. 402 do CC/02... de responsabilidade, nessa hipótese, prescinde da demonstração de culpa ...

: 20150710316173 DF 0030746-33.2015.8.07.0007

ou pelos genitores - Inteligência dos artigos 928 e 932 , I , do Código Civil . 4. Verba honorária majorada. Percentual somado... ao fixado anteriormente - art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 . 5. Recurso conhecido e desprovido..../12/2017 . Pág.: 386/396 - 18/12/2017 MARIA DE LOURDES ABREU PROCESSO C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194113 RS 2017/0277428-6

efetivados, consoante estabelece o art. 9º, caput, e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil. Mérito do recurso..., e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil. Mérito do recurso em exame 3. A autora logrou comprovar os fatos... ofendida. 4. Responde a parte demandada pela conduta delituosa de seu filho, a t...

Apelação Cível: AC 70069131704 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE COM MORTE DE MENOR. COLISÃO FRONTAL ENTRE DUAS MOTOCICLETAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. LESÕES DE NATUREZA GRAVE NOS TRIPULANTES DA MOTO QUE PROVINHA NO SENTIDO OPOSTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINARES. ...

: 10211079220148260002 SP 1021107-92.2014.8.26.0002

da mãe do menor causador da morte da vítima afastada. Inteligência dos artigos 932, inciso I, 933 (o qual adota a Teoria... com o art. 927 do Código Civil. Constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão, devida. Valor... da responsabilidade objetiva), e 5º, todos do Código Civil Brasileiro. Prescrição in...

APELAÇÃO: APL 20829220108190084 RIO DE JANEIRO CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA

Apelação Cível. Direito Civil. Acidente de trânsito. Morte do carona menor. Condutor também menor de idade. Ilegitimidade passiva ad causam do pai do menor devidamente afastada. Responsabilidade do pai para com o filho não decorre, exclusivamente, da condição deste residir sob o mesmo teto. Compete aos pais o exercíci...

Apelação Cível: AC 415481020118240023 Capital 0041548-10.2011.8.24.0023

objetivamente pelos danos de atos ilícitos praticados pelos filhos, em conformidade com os artigos 932 e 933 do Código Civil... e a materialidade do ato infracional perante a autoridade judiciária competente. "4. O art. 932, I do CC ao se referir... CIVIL OBJETIVA DOS GENITORES PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS (ARTS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027568 SP 2016/0319150-8

da requerida (Auto Viação Taboão Ltda.) pelo sinistro. Nos exatos termos do artigo 932, inciso I, do Código Civil, a ré.... Nos exatos termos do artigo 932, inciso I, do Código Civil, a ré responde objetivamente pela culpa de seus prepostos... violação aos artigos 131, 165, 333, 458, 535, inciso I, do Código de Proces...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 131164 GO 2011/0299589-7

, da Lei 8.069/90, e arts. 932, I, 944, parágrafo único, 945, 1.579, parágrafo único, e 1.634, I, e II, do Código Civil..., I, e 88, do CDC, arts. 21 e 22, da Lei 8.069/90, e arts. 932, I, 944, parágrafo único, 945, 1.579, parágrafo único..., e 1.634, I, e II, do Código Civil, bem como ocorrência de divergência jurispr...

Agravo de Instrumento: AI 70072851892 RS

- 10/7/2017 Catarina Rita Krieger Martins AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE... que não a conhece", conforme o art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Precedentes do SJT... haja culpa de sua parte, respondendo pelos atos praticados pelo filho menor...

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