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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1.135.492 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.492 (671) ORIGEM : AREsp - 201561000127569 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ORDEM DOS

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 08/10/2018

Brasília, 4 de outubro de 2018. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.876 (669) ORIGEM : 00045139720158220001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 9049. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2017

Mandado de Segurança n. 5136571.68 Impetrante: João Batista Couto de Carvalho Impetrado: Juízo do 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia Relator: Juiz Antônio Cézar P. Meneses EMENTA :

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 127563020154036100 SP

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. FUNÇÕES DE ADVOGADO. PROMOTOR APOSENTADO. LEI Nº 8.906/1994. ARTIGO 58, VI e VIII. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I - A anotação de impedimento para o exercício da advocacia determinada pela Comissão de Seleção e Inscrição na Carteira de Identidade do i...

Pg. 536. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

No. ORIG.  :  00058384420144036100 13 Vr SAO PAULO/SP  EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA E COMPLEXA. CONHECIMENTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 127563020154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/05/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012756-30.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.012756-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO

A possibilidade de cobrança de emolumentos pelo Ministério Público em investigações de lesões a direitos coletivos lato sensu: uma análise de sua legalidade

RESUMO O presente artigo versa sobre a possibilidade de o Ministério Público realizar a cobrança de emolumentos decorrentes de suas atividades investigatórias contra lesionadores de direitos difusos.

Andamento do Processo n. 821.607 - Recurso Extraordinário - 02/06/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 821.607 (999) ORIGEM : AI - 20100020011110 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2016

de vencimentos. Possibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o direito dos ora agravantes de pleitear a manutenção da forma de cálculo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 170015120154030000 0017001-51.2015.4.03.0000

PROC. -:- 2015.03.00.017001-0 AI 562928 D.J. -:- 08/04/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017001-51.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.017001-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE :

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