Parágrafo 6 Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 63148 RJ 2020/0059722-8

/c art. 128 § 6º ambos da Constituição Federal e artigo 4º, § único da Lei 8.906/95, até o implemento do lapso temporal... como razão de decidir o disposto no artigo 95 § único, inciso V c/c art. 128

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50191578620194047200 SC 5019157-86.2019.4.04.7200

que o limite da vedação imposta ao impetrante pelo art. 95, par. único, V, c/c, art. 128, § 6º, da CF, para o exercício... Público, por força do contido no art. 128, § 6º, da mesma Carta. [...] …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 63148 RJ 2020/0059722-8

da inconstitucionalidade do disposto no § 6º do art. 128, c/c o inciso V do parágrafo único do art. 95, ambos da Constituição da República... o art. 128, § 6º, ambos da Constituição da República e …

Andamento do Processo n. 63.148 - Recurso em Mandado de Segurança - 07/05/2020 do STJ

o art. 128 , § 6º , ambos da Constituição da República e no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1995, declarou... a declaração da inconstitucionalidade do disposto no § 6º do art. 128 , c/c o …

Página 162 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Novembro de 2019

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR DO PACIENTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50433365320194040000 5043336-53.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5043336-53.2019.4.04.0000/SC AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ERALDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043336-53.2019.4.04.0000 5043336-53.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Vilian Bollmann que deferiu tutela de urgência, para o fim de restringir a limitação de atuação do advogado à esfera da Justiça …

Página 6540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

Narra o recorrente que foram cassados os seus poderes de advogado, por ser membro aposentado do Ministério Público do Rio de Janeiro e não ter observado a "quarentena de saída", estabelecida pelo…

Página 6780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

Consta dos autos que o paciente está sendo processado pela 4ª Vara Criminal da comarca de São Gonçalo/RJ, pelo delito de homicídio qualificado, cujo julgamento pelo tribunal do júri foi designado…

Página 6782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

cumprir a Constituição Federal, que não pode ser relevada, ou facilmente contornada por interpretação literal, bizantina, favorecendo mais interesses privados do que a moralização administrativa.