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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Andamento do Processo n. 0027029-18.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 19/01/2018 do TJMA

.Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto... a disposição do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.2) HORLEILDO MACIEL SAMPAIOA culpabilidade do acusado é evidente... os bens subtraídos, tenho por inaplicável a disposição do artigo 3...

Andamento do Processo n. 0000144-27.2013.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

previstos nosarts. 129, § 9º e 147, caput, todos do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/2006.Narra a peça acusatória... pela desclassificação para o delito disposto no art. 21, do Decreto Lei 3.688/91 (vias de fato).Quanto ao delito..., disposto no art. 21, do Decreto Lei 3.688/91, uma vez que as les...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

redação do art. 387 do Código Penal , promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto do tempo de prisão provisória... , do Código de Processo Penal.Condeno os acusados no pagamento de custas processuais, nos termos do art. 336 , que trata... do Código de Processo Penal.Transitada em julgado esta sentença, ...

Pg. 324. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

prescindível o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP , se existentes outros elementos... de declassificação das lesões corporais para o delito de vias de fato, disposto no art. 21, do Decreto Lei 3.688/91, uma vez... OU INTERCORRENTE. ART. 110 , § 1º , ART. 109 , ART. 117 , TODOS DO...

Andamento do Processo n. 155726-67.2015.8.09.0178 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJGO

. INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 20 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POR FIM, FORMEM-SE OS AUTOS DE EX..., CAPUT, DO CODIG O PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO D A PENA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS... A A NALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E C...

Pg. 1170. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

17.030, A QUAL FIXO EM 03 (TRES) UHDS. INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 20 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., COM SUPEDANEO NO ARTI GO 44, INCISOS I, II E III, E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE... DA SU BSTITUICAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDI CIONAL...

Andamento do Processo n. 53362-62.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JACKSON CONCEICAO VIEI RA JA QUALIFICADO, DA ACUSACAO DA PRATICA DE HOMICIDIO...Andamento do Processo n. 53362-62.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 53362... : 39938 GO - JANES PEREIRA GONCALVES DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, ABSOLVO SUMARIAMENTE, ...

Andamento do Processo n. 248-18.2008.8.06.0171/0 - Ação Penal - 17/01/2018 do DJCE

descrito no art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal Brasileiro. Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve... as diretrizes do artigo 68 e 59 do Código Penal, observando-se, ainda, a determinação contida no art. 60, do CP, para a fixação... nas penas do artigo 157, §2º, I, II e V do Código Penal. Alegações ...

Pg. 280. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

GONCALVES DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, ABSOLVO SUMARIAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 4 15 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., COM FULCRO NO ART. 316 ART. 321 C/C ART. 282 , I E II E ART. 319 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POR ENTENDE R... PARA APURAR O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 12 , PARAGR AFO ÚNICO, DA LEI...

Pg. 670. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

da conduta, segundo as diretrizes do artigo 68 e 59 do Código Penal , observando-se, ainda, a determinação contida no art. 60... do artigo 68 e 59 do Código Penal , observando-se, ainda, a determinação contida no art. 60 , do CP , para a fixação da pena...-aberto, nos termos do art. 33 , § 2.º , letra b, do Código Pen...

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