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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268 /96.DA SUBSTITUIÇÃO... do Estado de Alagoas, em face da decretação da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, art. 15 , inc. III, da CF/88... através de uma periculosidade concreta. Isso posto, com fulc...

Andamento do Processo n. 201062001463 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201062001463 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ANTONIO AURIO LEITE SANTOS ADV. : ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195-SE ADV. : JOSE CLAUDIO DOS SANTOS

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

COMARCA DE CAPELA - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 11/4/2017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 200762020114 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : BRUNO REIS DE NOVAIS ADV. : HUGO OLIVEIRA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20305678720178260000 SP 2030567-87.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000250496 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

Andamento do Processo n. 0001082-91.2016.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001082-91.2016.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Edson Teixeira Fernandes - - Ludnei Pio dos Santos - *Com relação ao acusado EDSON

Andamento do Processo n. 0013328-82.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0013328-82.2016.8.10.0001 (159882016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0000953-56.2006.403.6006 - 11/04/2017 do TRF-3

0000953-56.2006.403.6006 (2006.60.06.000953-7) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1074 - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA) X GERSON TUDELA (PR018555 - AIRTON KEIJI UEDA) SENTENÇA I. RELATÓRIOO

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

65 do CPB, entendo que no caso em apreço, à luz do sistema trifásico que vige no sistema penal pátrio, havendo causas de aumento, em observância aos princípios constitucionais da individualização da

Pg. 2943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

de regimes. O artigo 112 da Lei de Execuções Penais dispõe que: “Art. 112 - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser

Pg. 573. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

SENTENÇA I. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, comfundamento no Inquérito Penal n. 0130/2006 - DPF/NVI/MS, oriundo da Delegacia da Polícia Federal emNaviraí/MS, autuado neste juízo sob o n.

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