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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078442795 RS

, da Lei 10.826 /03, com fulcro no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal (fls. 135/139). Inconformado... no art. 15 da Lei 10.826 /03 (fls. 145/147v). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 149/152). Neste grau... improcedente a denúncia para absolver ALEX CABRAL DE ABREU das sanções do art. 129 ...

Andamento do Processo n. 0003241-73.2016.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crime Tentado - 16/11/2018 do TJSC

do art. 15 da Lei n. 10.826/2003, o que o faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;b...) CONDENAR Samoel dos Santos Lohmann, dando-o como incurso no art. 147, caput, do Código Penal, art. 15 da Lei n. 10.826/2003... e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (na forma do art. 70 do Código Penal), à pe...

Andamento do Processo n. 2018.03.1.004934-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/11/2018 do TJDF

10.826/03, e a condenação, quanto ao delito estatuído no artigo 15, "caput", da Lei 10.826/03, em primeiro grau..., "caput", da Lei 10.826/03, e para absolvê-lo, quanto ao delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, com fundamento... no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passa-se, entã...

Pg. 1629. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

constante da denúncia para condenar Francisco de Jesus da Silva, nas penas do artigo 15, "caput", da Lei 10.826/03, e para..., quanto ao delito estatuído no artigo 15, "caput", da Lei 10.826/03, em primeiro grau de jurisdição. Sem prejuízo... absolvê-lo, quanto ao delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03...

Pg. 2271. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

, dando-o como incurso no art. 147, caput, do Código Penal, art. 15 da Lei n. 10.826/2003 e art. 244-B da Lei n. 8.069/90... nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, decreto:a) a extinção da punibilidade de Júnior Cláudio... condenar Marilei da Rosa, dando-a como incursa no art. 155, caput, ...

Andamento do Processo n. 2018.03.1.006494-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 14/11/2018 do TJDF

10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passa-se, então, a dosar-lhe... dos artigos 14, "caput", da Lei 10.826/03, absolvendo-se o acusado quanto ao delito previsto no artigo 15, "caput", da Lei...Andamento do Processo n. 2018.03.1.006494-0 - Ação Penal - Procedimento Or...

Pg. 1782. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

10.826/03, absolvendo-se o acusado quanto ao delito previsto no artigo 15, "caput", da Lei 10.826/03..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passa-se, então, a dosar-lhe as penas, nos termos.... Borges Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2018.03.1.0054...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079014239 RS

APELAÇAO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, CAPUT , DA LEI 10.826/03. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA FUNDADA... Veríssimo da Cruz das sanções do art. 15, caput , da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP. Des... DAS SANÇÕES DO ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03, COM FULCRO NO ART. 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1188920168260559 SP 0000118-89.2016.8.26.0559

e munição de uso permitido Art. 14 “caput” da Lei 10.826/03 Autoria e materialidade bem comprovadas Palavras firmes... em que incurso o réu nos arts. 14 e 15, ambos da Lei 10.826/03. A r. sentença é de parcial procedência, decretada a absolvição..., porquanto as condutas descritas no art. 14 da Lei 10.826/03 tra...

Andamento do Processo n. 0000573-84.2018.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJSP

(is) ofendido (s) na forma do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP. Por fim, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000573-84.2018.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJSP Processo... a presente ação penal para condenar o réu Edson Cristiano de Souza , como inc...

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