Art. 15 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191052414000 MG

DEMONSTRADOS - PRISAO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISAO FUNDAMENTADA... autorizadores da segregação cautelar, previstos no artigo 312 do Códig…

Página 575 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

da conduta do acusado nos termos do artigo 419,do Código de Processo Penal, para o crime de disparo de arma de fogo... do artigo 414, do Código de Processo Penal.É o relatório.II. DECIDOO Código de …

Andamento do Processo n. 0000174-35.2012.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Incêndio - 19/09/2019 do TJAL

, uma vez que o réu não ficou cautelarmente preso, no presente processo. 40.Ademais, analisado o art. 44 do Código Penal, o réu... a título de pecúnia, em conformidade com o disposto no art. 686 do Có…

Andamento do Processo n. 0005948-39.2018.8.16.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/09/2019 do TJPR

nos autos de Ação Penal - Procedimento Sumário . 0005948-39.2018.8.16.0011 como incurso nas sanções do artigo ART 15 CAPUT..., nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal. E, para que …

Andamento do Processo n. 60970-36.2019.8.09.0175 - Inquerito - 19/09/2019 do TJGO

E 1 15 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMP ETENCIA, A SER APRECIADO PELO EGREGIO TRIBUNAL...Andamento do Processo n. 60970-36.2019.8.09.0175 - Inquerito - 19/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 4176-54.2010.811.0013 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJMT

, por tudo mais que dos autos consta e, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal e art. 107, IV do Código Penal, julgo..., nos termos do art. 387, IV do CPP.Condeno os réus em custas …

Andamento do Processo n. 532.701 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STJ

DEFENSIVO (MARCELO). Preliminar. Nulidade do processo, por violação do artigo 15, do Código de Processo Penal. Mérito... inserido em nossos sistema jurídico pela Lei 11.719/2008, que alterou a …

Página 1684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Extraia-se a guia de execução definitiva conforme art. 105 da Lei de Execução... Penal; 5) Comuniquemse à vítima o conteúdo desta decisão, ex vi do art. …

Página 125 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Setembro de 2019

- Procedimento Sumário . 0005948-39.2018.8.16.0011 como incurso nas sanções do artigo ART 15 CAPUT / , pelo que, através... Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 …

Página 734 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

anos). 41.Consoante determinação do art. 387, §1º do Código de Processo Penal, passo a analisar a possibilidade... do art. 250 do Código Penal, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, …