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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Andamento do Processo n. 0002728-65.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 16/07/2018 do TJMA

, incursando-os nas penas do artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal .Consta da peça denunciatória que, no dia 10/03/2017... qualificados, nas penas do artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal .Em cumprimento ao disposto no art. 59 , do Código... no artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal em função da au...

Andamento do Processo n. 0000144-88.2017.8.26.0612 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/07/2018 do TJSP

, § 2º, do Código de Processo Penal; 5) Extraiam-se a guia de execução definitiva conforme Art. 105 da Lei de Execução..., por infração ao artigo 33, da Lei 11.343/06. Outrossim, nos termos acima, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e o faço para..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal,...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2018

nos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal.O acusado ficou preso 01 (um) dia, período inferior... o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal em função da ausência de pedido formal a esse respeito, podendo... FERREIRA LAVRA acima qualificados, nas penas do artigo 157, § 2º, I e II...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, do Código de Processo Penal; 5) Extraiam-se a guia de execução definitiva conforme Art. 105 da Lei de Execução Penal, observando... providências: 1) Proceda-se ao cômputo da presente decisão em dados estatísticos, ex vi do Art. 809 do Código de Processo Penal... Público( fls.157), nos termos do art. 32, §§1º e 2º da ...

Pg. 265. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2018

do artigo 71 (por diversas vezes), todos do Código Penal (com as redações anteriores à Lei 12.015/2009) e implicação da Lei..., incisos II e IV, do Código Penal.Desse modo, passo a dosar individualmente sua pena, em estrita observância aos artigos 68..., cabeça, do Código Penal e artigo 5°, inciso XLVI, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 16387-97.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 12/07/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA APLIC AÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENEFICA, CONSAGRADO NO ARTIGO 5, INCISO X L... CAU TELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, 313, INCISO I, E 387, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART 809, CAPUT E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Andamento do Processo n. 00186227320138140401 - 12/07/2018 do TJPA

do Ministério Público, de haverem infringido a norma prevista no artigo 129 do Código Penal e art. 15 da Leio 10.826/2003..., RG 36740137X SSP/SP, aos quais se imputou a prática delitiva prevista no Art. 129 do CP e art. 12 e 15 da Lei 10.826.... 12 e 15 da Lei 10.826/2003 (...) Assim sendo, não há possibilidade nenhu...

Andamento do Processo n. 49542-09.2016.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/07/2018 do TRF-1

do delito previsto no artigo 1º, I, da Lei n.º 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal.Diante dos limites legais... o réu ao pagamento das custas, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal.Transitada em julgado esta sentença..., III, da Constituição Federal;c) Cumpram-se as disposições do art. 809, § 3º, do Códig...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2018

prevista no artigo 129 do Código Penal e art. 15 da Leio 10.826/2003, por INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, tudo de conformidade... a prática delitiva prevista no Art. 129 do CP e art. 12 e 15 da Lei 10.826/03, tendo sido proferida sentença absolutória... nos presentes autos, pela prática do delito previsto no art. 129 do CP e...

Pg. 97. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

DA PRISAO CAU TELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, 313, INCISO I, E 387, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL OUTROSSIM, APOS A RES... DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA ...

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