Art. 15 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Página 3211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

) Proceda-se ao cômputo da presente decisão em dados estatísticos, ex vi do Art. 809 do Código de Processo Penal; 2... de Processo Penal; 5) Extraiam-se a guia de execução definitiva conforme Art. …

Página 1216 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

Público Federalimputa ao acusado a conduta prevista no artigo art. 334-A, 1º, IVdo Código Penal, por manter emdepósito... (art. 171, 3º, CP) e não do delito do artigo 313-A, do Código Penal. Assim, …

Andamento do Processo n. 77642-24.2018.8.09.0024 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

DETERMINACAO CONSTANTE DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, CONDENO OS SENTENCIADOS NAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS, PRO.... PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (ARTIGOS 201, 2 E 3, E 370, …

Página 483 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

-SE (ARTIGOS 201, 2 E 3, E 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CERTIFIQUEM-SE. CUMP RAM-SE, COM URGENCIA. ACASO NECESSARIO... GUIA DE RECOLHIMENTO AO JUÍZO DA VARA DA EX ECUCAO PENAL (ARTIGOS 51 DO CÓ…

Andamento do Processo n. 102239-37.2017.8.09.0139 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 102239-37.2017.8.09.0139 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 102239... COM RELACA O AO DELITO DO ART. 15 DA LEI N]10.826/2003, COM FULCRO NO ART. 386 , INCISO …

Página 2633 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

DO ART. 15 DA LEI N]10.826/2003, COM FULCRO NO ART. 386 , INCISO VI , DO CPP E; B) CONDENAR O REU RANIERI TEIXEIRA , BRASIL..., INCISOS I E II, DO CÓDIGO P ENAL. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA OBSERVADA A …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170310123985 DF 0012109-75.2017.8.07.0003

e divergentes, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). 4... n° 10.826/2003 (disparo de arma de fogo), com lastro no art. 386, inciso …

Andamento do Processo n. 390813-87.2016.8.09.0074 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJGO

O DISPOSTO NO ARTI GO 809, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAME NTO DA POLICIA FEDERAL, VIA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MAS O PAGAMENTO FICA SUJEITO AS CONDICOES E PRAZOS …

Andamento do Processo n. 0100468-12.2015.8.20.0002 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 11/10/2019 do TJRN

Substantiva Penal decretada pelo então Presidente da República através do Decreto-Lei 2.848 do longínquo dia 07..., por infração ao Art. 12 "caput" do(a) LEI 10.826/03, conforme adiante …

Página 1330 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

O DISPOSTO NO ARTI GO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAME NTO DA POLICIA FEDERAL, VIA... CONDENAR O REU RONIERE PABLO FIRMINO NAS PENAS DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL. …