Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Andamento do Processo n. 0000024-57.2018.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 27/01/2022 do TJAL

ADV: LUCAS MONTEIRO VALENÇA (OAB 11200/AL) - Processo 0000024-57.2018.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: Gilmar Protásio da Silva e outros - SENTENÇA RELATÓRIO…

Andamento do Processo n. 00012905820128140133 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/01/2022 do TJPA

Fórum de: MARITUBA  Email: 1crimmarituba@tjpa.jus.br   Endereço: Rua Claudio Barbosa da Silva, nº 536 CEP: 67.200-000  Bairro: CENTRO  Fone: (91)3299-8800 PROCESSO: 00001239320128140201…

Página 314 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Janeiro de 2022

utilizado, entre outros.            In casu, são normais ao delito em questão.            a.7) Consequências do crime: refere-se à gravidade maior ou menor do dano causado…

Página 900 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2022

conduta dos réus e que seu cliente não quis participar do crime de furto praticado pelos outros dois réus. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. - Da Extinção da Punibilidade do réu Wualiton Douglas…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000039-18.2018.8.16.0172 Ubiratã 0000039-18.2018.8.16.0172 (Acórdão)

I) RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da r. sentença acostada ao mov. 106.1 dos autos originários, a qual absolveu a pessoa…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000039-18.2018.8.16.0172 Ubiratã 0000039-18.2018.8.16.0172 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 15 C/C 14, ALÍNEA ‘C’ AMBOS DA LEI 7.802/1989 – LEI DE AGROTÓXICOS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – PROVIMENTO - …

Intimação - Mandado De Segurança Criminal - 0822636-39.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0822636-39.2021.8.10.0000 POLO ATIVO ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR ADVOGADO(A/S) ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR | 6755/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001456-86.2021.8.16.0176 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001456-86.2021.8.16.0176 POLO PASSIVO MARCELO LUDGERO ALVES ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE ÁVILA MARTINS | 42256/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA…

Intimação - Petição Criminal - 0002983-77.2018.8.16.0047 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002983-77.2018.8.16.0047 POLO ATIVO HARIADINE DE SOUZA CAMPOS POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA | 12998/PR VINICIUS RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0021601-10.2017.8.19.0213 - Apelação - 17/12/2021 do TJRJ

058. APELAÇÃO 0021601-10.2017.8.19.0213 Assunto: Disparo de Arma de Fogo / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MESQUITA VARA…