Art. 15 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Vilson Gabriel, Estudante de Direito
há 5 meses

O Indiciamento no Inquérito Policial e o Valor Probatório na Busca da Verdade Real

Público, tais formas de instauração estão previstas no Código de Processo Penal, em seu artigo 5º, in verbis : Art. 5... que a incomunicabilidade é necessária, como mostra o artigo 21 do Código de P…
Gabriela Machado, Estudante de Direito
ano passado

Comentários às 20 teses do Superior Tribunal de Justiça sobre nulidades no processo penal

1 - A decretação de nulidade do ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio da pas de nullité sans grief , previsto no artigo 563 do Código de…

Tramitação do Inquérito Policial

Diligências Investigatórias: Após a instauração o inquérito policial algumas diligências devem ser adotadas pela autoridade policial. Estas diligências estão previstas no art. 6º do CPP : Logo que…

Comentários ao art. 15 da Lei nº 15.704/06

RESUMO: A Lei nº 15.704/06, estabelece o plano de carreira das Praças da Polícia MiLitar e do Corpo de Bombeiros Miliar do Estado de Goiás, esse direito de promoção encontra restrição no rol taxativo…

Arquivamento de procedimento de investigação criminal instaurado e presidido pelo Ministério Público

A resolução n. 13, de 02.10.2006 (que disciplina a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público), do Conselho Nacional do Ministério Público, em…

Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória

Capítulo I - Disposições Gerais Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a…

“De acordo com a nova lei do Júri – Lei Federal nº 11.689 de 09 de junho de 2008

Tentaremos conseguir sintetizar as inovações aplicadas ao Tribunal de Júri, acontecido com o advento da Lei nº 11.689 /2008, que nos apresenta um novo rito, reformulando-o totalmente. Como já…

Uma crítica contundente, mas necessária ao "artigo" (sic) intitulado "Da prescindibilidade do Delegado de Polícia frente ao Inquérito Policial", de autoria de José Ricardo das Chagas

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal,…

Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal – parte 07

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS Em razão de adotarmos no Brasil o Sistema Acusatório, que separa as funções de acusar das de julgar, entregando-as a órgãos diferenciados, temos a regra…