Art. 15 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Página 756 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Outubro de 2019

DE TRANSAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS). INTIMEM...-SE O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR VISTA DOS AUTOS. DESIGNO O …

Página 741 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

e da efetivação da total separação dos sentenciados do regime fechado daqueles em regime semiaberto, com fulcro nos arts. 15 e 138 do Código de Processo civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal

Página 399 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

DETERMINACAO CONSTANTE DO ARTIGO 8 04 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SEN TENCA, TOMEM..., E A PRIMARIEDADE DA ACUSADA, A SITUACAO AMOLDA-SE AO DISP OSTO NO ARTIGO 33 , …

Página 2702 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

DO ARTIGO 15 5, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SE ADMITE A PROLACAO DE UM DE CRETO CONDENATORIO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE... DAS ACUSACOES CONTIDAS NESTE PROCESSO-CRIME, COM FUNDAMENT O NO ARTIG…

Página 295 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente porque ele tem domicílio certo no distrito de formação... José Eduardo da Cruz, impediu que o resultado se produzisse, sendo …

Página 3211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

) Proceda-se ao cômputo da presente decisão em dados estatísticos, ex vi do Art. 809 do Código de Processo Penal; 2... de Processo Penal; 5) Extraiam-se a guia de execução definitiva conforme Art. …

Página 1216 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

Público Federalimputa ao acusado a conduta prevista no artigo art. 334-A, 1º, IVdo Código Penal, por manter emdepósito... (art. 171, 3º, CP) e não do delito do artigo 313-A, do Código Penal. Assim, …

Página 483 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

-SE (ARTIGOS 201, 2 E 3, E 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CERTIFIQUEM-SE. CUMP RAM-SE, COM URGENCIA. ACASO NECESSARIO... GUIA DE RECOLHIMENTO AO JUÍZO DA VARA DA EX ECUCAO PENAL (ARTIGOS 51 DO CÓ…

Página 2633 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

DO ART. 15 DA LEI N]10.826/2003, COM FULCRO NO ART. 386 , INCISO VI , DO CPP E; B) CONDENAR O REU RANIERI TEIXEIRA , BRASIL..., INCISOS I E II, DO CÓDIGO P ENAL. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA OBSERVADA A …

Página 1330 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

O DISPOSTO NO ARTI GO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAME NTO DA POLICIA FEDERAL, VIA... CONDENAR O REU RONIERE PABLO FIRMINO NAS PENAS DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL. …