Art. 15 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00003266020178110105765192018 MT

. 121, § 2º, II E III DO CP) – 1. PRELIMINARES – 1.1. NULIDADE - DEPOIMENTO DE MENOR, FILHO DA VÍTIMA – VIOLAÇÃO AO ART. 15... e na presença de duas conselheiras tutelares, não enseja a nulidade do …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0053025-57.2012.8.17.0001 PE

, e a quantidade exorbitante de crack (477 pedras), preponderante nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos, tornam... de persuasão racional do juiz (art. 15, caput, CPP). É lícito, portanto, o juiz …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000319-97.2016.8.17.1540 PE

, como na hipótese. 4. No sistema da livre convicção, acolhido pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz está autorizado... sistema da livre convicção, acolhido pelo artigo 155 do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 470739 SP 2018/0248467-0

HABEAS CORPUS Nº 470.739 - SP (2018/0248467-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : NATAN TERTULIANO ROSSI ADVOGADO : NATAN TERTULIANO ROSSI - SP367484 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0001860-64.2014.8.17.1370 PE

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORANTE DO TRÁFICO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 154237 PA - PARÁ

Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Roberto Lauria e outros em favor de Helio Gueiros Neto, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1319081 MG 2018/0156726-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.081 - MG (2018/0156726-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : GIL CLEBER DOS SANTOS LOURENCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1747443 MG 2018/0142091-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.443 - MG (2018/0142091-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : NIKOLAS CAXIAS DE OLIVEIRA RECORRENTE : RONILDO ARANTES DA COSTA ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 442374 MG 2018/0067709-7

HABEAS CORPUS Nº 442.374 - MG (2018/0067709-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARUZAN ALVES DE MACEDO E OUTRO ADVOGADOS : MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134 RAMON RIBEIRO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290160100795001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES: AGENTE MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇAO DE CURADOR …