Art. 15 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001.

Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.

Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001.

Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.