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22 de junho de 2018
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Andamento do Processo n. 2018/0099830-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

do Código Civil, bem como da teoria iia aparência. V - A teor do disposto no art. 113 do CC, deve-se emprestar relevância..., 932, inciso III, e 1.178, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta que "Caberia à empresa Recorrida ter solicitado... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Pro...

Andamento do Processo n. 2018/0105271-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

, 927 e 932, inciso III do Código Civil; 6º, inciso VI, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese..., julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento... o dever de vigilância, nos termos dos artigos 3°, 6° e 14. Os disp...

Andamento do Processo n. 2018/0137330-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

, ofensa aos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor, 932, III, do Código Civil e 8º da Lei n. 11.442/2007, além... ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. 2. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê... espécie as normas dos artigos 932, III e 933, ambos do CC. O Superior Tribunal de J...

Andamento do Processo n. 1.118.938 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

de atendimento causados por seus prepostos (artigo 932, inciso III, do Código Civil), encontrando-se no referido dispositivo legal..., derivando o dever de indenizar do disposto nos artigos 949 e 951 do Código Civil; já O dever de indenizar por parte... da Municipalidade de Atibaia decorre do disposto no artigo 932. i...

Edital de Citaçãoprazo - 22/06/2018 do TJPR

, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil. (...) Portanto, segundo a pacífica jurisprudência do Superior..., com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, e artigo 300... E DA RESPONSABILIDADE CIVIL. De acordo com a teoria da responsabilidade civil adotad...

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

da concessionária ainda que o ato ilícito tenha sido praticado por seu preposto (Código Civil, artigo 932, inciso III). E, mais, o § 1... contra Celio Benicio dos Santos , fazendo-o com fundamento no art. 924, IV do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais... antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do ...

Pg. 1843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

do § 3º do artigo 206 do Código Civil, que dispõe pelo prazo prescricional de 3 (três) anos, tendo como termo inicial..., artigo 932, inciso III). E, mais, o § 1.º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor... que o mesmo se dá em função expressa do artigo 786 do Código Civil, que deter...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

por seu preposto (Código Civil, artigo 932, inciso III). E, mais, o § 1.º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece... que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, mesmo porque a prova...º do artigo 206 do Código Civil, que dispõe pelo prazo prescri...

Pg. 1980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

artigo 932, III, do Código Civil. Portando é devida a reparação pela ré Excelência Assistência 24 Hrs Eireli Me... advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), YASMIN CONDE..., o que implica a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido, nos termos ...

Pg. 2567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

, inciso III, e 1.178, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta que "Caberia à empresa Recorrida ter solicitado os atos..., identificados por crachá e em veículos contendo o logotipo pertencente à apelante. VI - A teor do art. 373, inciso II, do CPC/15... rejeitados pelo acórdão de fls. 315-325 e-STJ. Nas razões de r...

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