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24 de setembro de 2017
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Inteiro Teor. : 243163320165240096

. RESPONSABILIDADE CIVIL. Consoante dispõem os artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927, caput , do Código Civil... a responsabilidade da empresa na forma dos arts. 931 e 932 do Código Civil (responsabilidade por fato de outrem... atualização na forma do art. 1.º da Lei n. 6.899/81. HONORÁRIOS ASSISTENCIA...

Inteiro Teor. : 240229320165240091

de trabalho ocorre por ato culposo de outro empregado, nos moldes dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Recurso... do Código Civil, litteris : Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente... de capacidade laborativa, na ordem de 10%, sendo devido o pagamento de l...

Inteiro Teor. : 11742720165110010

, conforme artigos 459 e 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, al�m das s�mulas 200, 381 do TST. Corre��o monet�ria e juros... de mora, conforme artigos 459 e 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, al�m das s�mulas 200, 381 do TST. Ficam autorizados... apenas inclu�do no rol dos pedidos il�quidos. Todavia, depreende-se ...

Inteiro Teor. : 23120820165110017

com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma estabelecida pelo art. 74, § 2�, da CLT... ao autor, nos termos do art. 818 da CLT, cumulado com o artigo 373, I, do CPC. No entanto, sucumbiu. Conforme se extrai... das ofensas proferidas pela gerente da reclamada. Assim, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. : 10768420175110017

das ofensas proferidas pela gerente da reclamada. Assim, nos termos do artigo 932, III do CC, a reclamada responde... que na Justi�a do Trabalho s�o indevidos tais honor�rios quando n�o preenchidos os requisitos dos §§1� e 2� do artigo 14 da Lei n... de juros, em conson�ncia com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e S�m...

Inteiro Teor. : 20453620165110017

extinto sem julgamento do m�rito conforme o artigo 485, I c/c 330, I e § 1�, II e III todos do NCPC. �Pois bem. �O art. 840...�o a reclamada. �O novo c�digo de processo civil, em seu art. 99, § 4o, diz que a assist�ncia do requerente por advogado...��o pertence ao autor, nos termos do art. 818 da CLT, cumulado com o a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208031720145040021

responsabilidade subsidiária, consoante se verifica do art. 932 do Código Civil. Na hipótese dos autos, é evidente..., nos seguintes termos: "Súmula 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos....O recurso de revista tramita sob a égide da lei 13.015/2014 e a reforma opera...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204207120165040020

o requisito processual para que seu recurso seja conhecido (artigo 932, III, do Código Civil). Rejeito... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020420-71.2016.5.04.0020 (RO) RECORRENTE: JACQUELINE DA CUNHA ILHA, CONTAX... da Justiça do Trabalho não é atribuição exclusiva das entidades sindicais, segundo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211003620155040232

, do Código Civil, segundo o qual a empresa responde civilmente pelos atos praticados por prepostos. Pelo art. 186 do Código..., fixa-se que pelo art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. Cotejando esta regra.... Por exemplo, nos dias 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, ...

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