Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Andamento do Processo n. 1002445-42.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 03/04/2020 do TJSP

, e 933 do Código Civil , in verbis: Art. 932. - São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador... o que determina o artigo 945 do Código Civil . Art. 945. Se a vítima tiver …

Página 2872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, quando causarem dano a terceiro, mesmo que sem culpa. É o que dispõem os artigos 932 , III , e 933 do Código Civil , in... verbis: Art. 932. - São também responsáveis pela reparação civil: [...] …

Página 692 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2020

, em seu artigo 932, III, estabelece que são responsáveis pela reparação civil o empregador por atos dos seus empregados.... Vejamos o DISPOSITIVO: Art. 932. São também responsáveis pela reparação ci…

Página 781 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2020

e o nexo de causalidade, consubstanciados no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária..., conforme art. 27 da Resolução 414/ 2010 da ANEEL. É de se ressaltar que a …

Página 783 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2020

, quais sejam, a ação, o dano e o nexo de causalidade, consubstanciados no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação...-se a parte requerida, para cumprir a determinação acima em 15 dias …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1602465 PR 2019/0308943-5

do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º... recorrente ofensa ao disposto nos arts. 341 , III, e 932 , III , do Códig…

Art 932 do CC sobre os Bens do Responsável e reparação.

Art 932 do CC sobre os Bens do Responsável e reparação. Art. 932. Os bens do responsável pela ofensa ou violação... solidariamente pela reparação. Art 932 do CC sobre os Bens do Responsável e …

Andamento do Processo n. 5156335.38.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/04/2020 do TJGO

de julgamento monocrático, conforme preceitua o artigo 932, inciso V, a do Código de Processo Civil, considerando versar... artigo 932 do Código de Processo Civil confere ao Relator a prerrogativa …

Andamento do Processo n. 5029568.52.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 02/04/2020 do TJGO

%(vinte por cento) sobre o valor da condenação na Primeira Instância. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código Civil... que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no a…

Andamento do Processo n. 0800083-05.2014.8.20.6001 - Apelação Cível - 02/04/2020 do TJRN

ao artigo 186 do Código Civil , o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu... de debate prévio acerca da suposta violação ao artigo 114 do Código de …