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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Liminar em MS suspende Acórdão na Bahia

A Justiça suspendeu, no último dia 20, a indenização de cerca de R$ 400 mil que Bahia Mineração foi condenada a pagar a uma vítima de tentativa de homicídio realizada por um ex-funcionário da

Andamento do Processo n. 0621528-63.2008.8.26.0001 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 0621528-63.2008.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A (Atual Denominação) e outro - Apdo/Apte: Ana Lucia Costa Teixeira (Justiça

Apelação Cível n. 0180404.70.2015 - 27/07/2017 do TJGO

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Pg. 1473. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

demanda. O nosso Código Civil, em seu art. 927 1 , parágrafo único, traz um dos casos de responsabilidade objetiva..., ou seja, quando existe a obrigação de indenizar independentemente da existência de culpa. O art. 932 2 do CC traz as hipóteses... de outrem. A rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I ...

Pg. 1476. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

. Decido. O nosso Código Civil traz, em seu art. 927 1 , parágrafo único, um dos casos de responsabilidade objetiva..., inspirada no Código Civil Francês, foi consagrada pelo Legislador Pátrio no Código Civil de 1916 (art. 159) e mantida no... novo Código Civil l (art. 186) em vigor desde 11.01.2003. O art. 927 do Códi...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

PDF)/fisicamente, nos termos do Comunicado CG número 155/2016; arquivando-se.Int. - ADV: ORLANDO D’AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), CAMILA

Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

CORRÊA PERES (OAB 319249/SP) Processo 1024517-36.2016.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - Camila Dino

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

ingresse no feito, entendo que tal pleito irá procrastinar o andamento do processo, uma vez que as provas produzidas nos autos revelam que não houve culpa do Município no acidente ocorrido, sendo

Pg. 1787. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (?) Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é

Pg. 7816. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

A Constituição Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5º, X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das

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