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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Andamento do Processo n. 1001532-24.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 19/01/2018 do TJSP

, configurada a hipótese de responsabilidade solidária, nos termos do inciso III do artigo 932 do Código Civil, logo está... de intimação própria e respeitado o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil, devendo a autora e os corréus Mapfre....É questão de direito relevante para a decisão do mérito a responsab...

Aviso de Intimação Republicado por Incorreção - 19/01/2018 do TJPI

DESPACHO \"...Dessa forma, face à irregularidade aqui constatada, não conheço do presente recurso, com base no art. 932 , III... do Código Civil de 1973. Comunique-se ao juízo a quo o teor desta decisão. Outrossim, transcorrido o prazo recursal in... albis, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos nos termos do pro...

Andamento do Processo n. 0107700-49.2008.5.17.0004 - ED - 19/01/2018 do TRT-17

omissão no julgado em relação à falta de aplicação ao acaso da Lei 8.541/92, Súmula 368 do c. TST, art. 186 do CC, bem... como aos termos da Lei 5.584/70, Súmula 219 e 329 do c. TST, Súmula 450 do c. STF, art. 133 da CF/88, art. 20 do CPC, art...Andamento do Processo n. 0107700-49.2008.5.17.0004 - ED - 19/01/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0100592-23.2016.8.20.0143 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 19/01/2018 do TJRN

pelo causador do prejuízo, eis a interpretação a ser retirada dos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil... obrigado a repará-lo. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: ........ III o empregador ou comitente..., consoante possibilitam os artigos 188, inciso I, do Código Civil, e 43, do ...

Andamento do Processo n. 00071564320178140013 - 19/01/2018 do TJPA

antecipado do mérito, com fundamento no art. 355 , inciso II , do novo Código de Processo Civil , ante a revelia da parte ré... do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora... a solução da lide passar pelo prisma do referido diploma legal, sem prejuíz...

Pg. 7494. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

o artigo 932, III, do Código Civil, amargará o prejuízo pela indevida negativação. O torrencial entendimento jurisprudencial é... da lavra do ilustre Ministro Rui Rosado, que ficou assim ementado: ?Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. SPC. Dano..., pois não impede o remetente da inscrição à prática do ilícito civi...

Pg. 7511. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

nenhum débito com o reclamado. Não fê-lo adequadamente, o preposto da reclamada, como preleciona o artigo 932, III..., do Código Civil, amargará o prejuízo pela indevida negativação. O torrencial entendimento jurisprudencial é que o dano moral... Ministro Rui Rosado, que ficou assim ementado: ?Responsabilidade Civil. ...

Pg. 7518. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

do Consumidor, bem assim pela responsabilidade aquiliana prevista no artigo 932, III, do Código Civil Brasileiro, que tem..., sem perquirir a quem competiria o onus probandi . Ex positis, com espeque no artigo 2º e 6º da Lei..., não poderá descurar da deficiente e fraudada prestação de serviços ofertados, não só pelo ...

Pg. 7528. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

do reclamado, como preleciona o artigo 932, III, do Código Civil, amargará o prejuízo pela indevida negativação. O torrencial entendimento jurisprudencial é que o...Pg. 7528. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018 No mesmo sentido, o art. 6º..., VI, o Código de Defesa do Consumi...

Pg. 7535. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

Pg. 7535. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018 como preleciona o artigo 932... , III , do Código Civil , amargará o prejuízo pela indevida negativação. O torrencial entendimento jurisprudencial é... para o cadastro, pois não impede o remetente da inscrição à prática do ilícito ...

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