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19 de janeiro de 2019
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079676896 RS

quando existente efetivo prejuízo, eis a interpretação a ser retirada dos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil... precedido de argumentação jurídica a sustentá-lo. Inteligência do inciso III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil... responsabilidade civil e ser culpa exclusiva do consumidor, com fu...

Pg. 5378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (Código Civil, art. 932, III). Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT... por lei, obrigação ou contrato, de reparar no campo civil, o dano moral ou patrimonial causa por ato próprio do agente... ou simplesmente fragilizá-lo." (In:_. Danos morais decorrentes das r...

Pg. 5401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (Código Civil, art. 932, III).... como "a relação jurídica consistente no dever garantido por lei, obrigação ou contrato, de reparar no campo civil, o dano...Pg. 5401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da ...

Pg. 5566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

segurança e higiene do ambiente de trabalho, na forma dos arts. 186, 932, III, 927 e 933 do Código Civil...Pg. 5566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO PROCESSO 0001321-38.2017.5.10.0821 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: JUIZ ANTONI...

Pg. 5569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

e 933 do Código Civil, sendo a responsabilidade solidária nos termos do art. 942, parágrafo único, do mesmo diploma legal....Pg. 5569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Os autores pretenderem... como desdobramento da regra geral da responsabilidade civil, princípio geral de d...

Pg. 5573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

de indenizar, aliás, não encontra espeque, quanto a esses casos, no art. 932, III, do Código Civil, nem na teoria... interpretadas à luz do art. 455 da CLT, nem sob o enfoque da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, dada a natureza... da obra quando se fala em débitos trabalhistas propriamente ditos (em fac...

Pg. 5577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

segurança e higiene do ambiente de trabalho, na forma dos arts. 186, 932, III, 927 e 933 do Código Civil...Pg. 5577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 TO0005168 AUSJ/7 EMENTA ACIDENTE... 191/SDI-1/TST, pois relaciona-se à responsabilização civil. Assim, pessoa jurídica, dona ...

Pg. 5580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, na forma dos arts. 186, 932, III, 927 e 933 do Código Civil, sendo a responsabilidade solidária nos termos do art. 942..., do Código Civil, ou mesmo do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido...Pg. 5580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-...

Pg. 5584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

. A obrigação de indenizar, aliás, não encontra espeque, quanto a esses casos, no art. 932, III, do Código Civil... ser interpretadas à luz do art. 455 da CLT, nem sob o enfoque da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, dada... do dono da obra quando se fala em débitos trabalhistas propriamente ditos (em face...

Pg. 5587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

do Código Civil. Contudo, sendo os reclamados pessoas naturais que contrataram trabalhador autônomo para realizar serviço...Pg. 5587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Intimado(s)/Citado(s): - Espólio... DO TRABALHO PROCESSO 0001321-38.2017.5.10.0821 (RECURSO ORDINÁRIO (10...

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