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21 de agosto de 2018
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Pg. 5832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

, do CDC , e art. 932 , inciso III , do CC , a responsabilidade da clínica odontológica pelos serviços prestados... de divergência jurisprudencial, violação do art. 14 , § 1º , do CDC , sob o argumento de que "(...) para que houvesse... ser compelida a reparar os danos causados em decorrência da prestação do serviço a...

Pg. 5857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

da coisa e de outrem (art. 932 , do Código Civil )- imprudência evidenciada pelo acidente de trânsito - art. 186... E DOIS IRMÃOS DOS AUTORES - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO REFUTADA -RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO - DANOS MORAIS - Culpa... de março de 1992, sob a égide do Código Civil de 1916 , o qual estabelecia o...

Pg. 5858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

aos artigos 200 , 206 , § 3º , inciso V , e 2028 , todos do Código Civil , 219 e 283 do Código de Processo Civil de 1973..., como bem asseverou a MM. Magistrada a quo, os arts. 932 , III e 933 do Código Civil preveem que o empregador responde.... Da análise dos autos, observo que suas alegações de ofensa à lei federal...

Pg. 5859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

, nos termos dos art. 932 , III e 933 do Código Civil . Quanto ao dano moral, o apelante sustenta que o valor fixado é exorbitante...

Pg. 6259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 373 , I , do Código de Processo Civil e 932 do Código Civil . Sustenta não ter a parte..., o percentual fixado pela Lei n. 6.194 /74 ( DPVAT ). A indenização fixada a título de danos morais deve ser minorada...

Inteiro Teor. 17110220155020077 São Paulo - SP

Súmula 18: 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. 1/2014DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento.... A responsabilidade de terceiros também está prevista, por exemplo, no art. 932, inciso III do Código Civil, onde o comitente... do que entende o recorrente, a Lei 10.288/2001, ao introduzir o §10 ao art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1717251 RJ 2017/0333129-4

, a parte recorrente sustentou contrariedade aos artigos 186 , do Código Civil , e 1º-F, da Lei 9494 /97, bem... a responsabilidade do hospital embasada no artigo 932 , inciso III , do Código Civil ("São também responsáveis pela reparação civil... , § 6º , da Constituição , mas o sistema geral da lei civil, forte no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1310421 SP 2018/0144951-4

agravante violação aos artigos 373 do Código de Processo Civil; 186 , 402 , 403 , 734 , 735 , 927 , 932 , inciso III.../litisdenunciante. Nas razões do especial, aponta a parte agravante violação aos artigos 373 do Código de Processo Civil; 186 , 402... , 403 , 734 , 735 , 927 , 932 , inciso III , 944 e 945 do Código ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1734007 SP 2018/0068723-5

conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 5. A deficiente fundamentação do recurso impede... de manifestar-se acerca da questão deduzida em seus aclaratórios. Assinala, ainda, violação dos artigos 186, 927, 932.... - Da ausência de prequestionamento Quanto à suposta negativa de vigênci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1338940 DF 2018/0176789-9

. Da responsabilidade civil - solidariedade - fabricante - concessionária - art. 18 do CDC . 4.1. Nos termos do artigo... do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor [...]". (5a Turmt Cível, APC 2014.01.1.115561-3, rel. Des. Sandoval... - limitação do período. 5.1. Preceitua o art. 402 do Código Civil que "as per...

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