Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0101308-57.2011.8.13.0713 Viçosa

a responsabilidade civil prevista no art. 932 , III c/c art. 933 , ambos do CPC/15 . 2. Restando demonstrado nos autos..., os requisitos necessários do art. 186 c/c art. 932 , do CC/02 , a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011891620185010041 RJ

da culpa in eligendo e in vigilando, nos termos dos artigos 186, 927 e 932 do Código Civil, bem como dos princípios.... Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1696-31.2017.5.06.0019

característica desta espécie de contrato, como se observa do art. 27, "i", da Lei 4.886/65 (que regula as atividades... 8.212/91, 932, III, e 933 do Código Civil, contrariedade à Súmula 331, IV …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0276412-83.2015.8.13.0079 Contagem

da Fonseca Xavier, j. 24/10/2017). Vale ressaltar, ainda, que o art. 932, III, do Código Civil, prevê a responsabilidade... dia 11 de dezembro de 2014, por volta 17:02 horas, na Avenida Retiro dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001909120185010452 RJ

, II da Lei Complementar 75/1993) ou regimental (art. 85 do Regimento Interno deste e. Tribunal) e/ou das situações... sofrido, inexiste responsabilidade civil da reclamada pelo ocorrido, a teor …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 559-89.2014.5.15.0044

, da Lei 8.666 /93; e os artigos 186 e 927 do Código Civil . Nesse contexto, o STF, ao julgar, com repercussão geral.... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1860-90.2017.5.05.0611

com os artigos 186 , 927 , 932 e 933 do Código Civil . A norma trabalhista autoriza a responsabilização do subempreiteiro... ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4617658-82.2020.8.13.0000 MG

como supedâneo da sua pretensão. Ademais, estabelece o art. 932 do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela... do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Também o Código de Defesa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10036-68.2015.5.01.0246

artigo 58, III, da Lei n.º 8.666/93, de seguinte teor (os grifos não são do original): Art. 58. O regime jurídico... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 444-37.2016.5.05.0251

. Alegação (ões): - violação: artigo 186 do Código Civil ; artigos 932 e 933 do Código Civil ; artigos 769 e 818 da Consolidação...): - violação: artigo 186 do Código Civil ; artigos 932 e 933 do Cód…