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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Apelação Cível n. 0327084.93.2015 - 26/09/2017 do TJGO

Maria de Andrade. “Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. Novo CPC – Lei 13.105/2015”. São Paulo: Revista.... Estabelece o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo...). Isto posto, nego provimento ao apelo . E, sanando omissão da sentença, no...

Andamento do Processo n. 2017/0155459-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

do Código Civil e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ter ocorrido culpa exclusiva da vítima... ESPECIAL 1.126.308 - SC (2017/0155459-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S... que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, ...

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, cuja responsabilidade é objetiva, por força do disposto no art. 932, inc. V do Código Civil.Passa-se, então, à análise..., desde a citação na ação civil pública, quando o requerido foi constituído em mora. Embora o credor não tivesse motivos..., que está sendo rejeitada e, por isso, fixo honorários advocatícios em fa...

Pg. 2993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

com clareza os artigos 932, III e 933 do Código Civil, excluindo-se sua responsabilidade, no presente caso, apenas e tão... a termo do Código de Processo Civil, artigo 924, II.Custas na forma da lei.P.R.I.C., arquivem-se oportunamente. - ADV... com o disposto no artigo 948, II do Código Civil. Fixo como limite para ta...

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

suficientes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil.Cuida-se de ação através....Destarte, não se pode ignorar que a responsabilidade civil da ré é objetiva, diante do disposto nos artigos 932, inciso IV... e 933, ambos do Código Civil, combinados com art. 14, do Código de Def...

Pg. 3501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

o protesto de Certidões de Dívida Ativa, por meio da inclusão do parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492/1997... definitivamente o protesto da CDA CDA de 1141682809 o que faço com fundamento no art. 487, I, do NCPC; e julgo extinto... - MANDADO DE SEGURANÇA Protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) Possibilidade L...

Pg. 3814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

, o recorrente alega que houve violação dos arts. 932, 933, 942 e 945 do Código Civil e 14, § 3º, II, do Código de Defesa... no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2642201314003007 0002642-51.2013.5.03.0140

E DANOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404, DO CÓDIGO CIVIL. Em sessão de julgamento realizada em 14/5/2015.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte..., conforme preconizado no artigo 896-C da CLT, acrescido pela Lei 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 87201411003008 0000087-20.2014.5.03.0110

pessoais do reclamante, a empresa responde pelos prejuízos causados, nos termos do art. 932 , III , do Código Civil . Além... solidariamente pelo cumprimento das obrigações impostas por esta sentença, nos termos da última parte do art. 942 do Código Civil... de serviços de telecomunicações, haja vista o disposto no ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6601420165120021

dos honorários advocatícios. Aponta violação dos arts. 477 da CLT; 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil; 5º, X... os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato... da Súmula 69, já sedimentou o entendimento de que "O fato gerador...

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