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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Acidentes com sequelas podem gerar cumulação de dano moral e estético

o Art. 186 do Código Civil não enumera quais danos são abarcados pela legislação civil em vigor, mas ressalta que existe...). A responsabilidade dos empregados tem previsão no Art. 932 do CC/02, sendo as empresas responsáveis pelos seus atos quando no... que vamos trabalhar neste artigo de hoje. O Art. 5º, inciso V, a...

Cyberbullying: Responsabilidade Civil e Efeitos na Família

, pelo artigo 932 , IV , do Código Civil [9] . A responsabilização civil da escola constitui via que tem sido seguida... contra o próprio praticante do cyberbullying e, quando menor, contra os seus pais, com base no artigo 932 , inciso I... , do Código Civil . [6] Embora essa posição seja tranquila em nossa jurisprudên...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110567920145150007 0011056-79.2014.5.15.0007

das hipóteses previstas no art. 927 , parágrafo único , e 932 , III , do Código Civil . Nesse contexto, a responsabilidade... decorrente da sua violação ". Sublinhe-se que o artigo 186 do Código Civil de 2002 estabelece a obrigação de reparar o dano... caso, visto que não há assistência sindical. Finalmente, as dispos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13907920175190058 0001390-79.2017.5.19.0058

a responsabilidade da parte ré pelo infortúnio, na forma do artigo 932, III, do Código Civil. Essa responsabilidade é objetiva..., nos termos da redação originária do artigo 114 c/c inciso I do artigo 109 da Lei Maior. Precedente : CC 7.204... ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL EM RICOCHETE. COMPETÊNCIA. ""Sú...

Inteiro Teor. 196196420168070007 DF 0019619-64.2016.8.07.0007

produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da questão. Some-se a tal fato que o art. 130 do Código de Processo Civil... 1127894 EMENTA APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇAO DE DANOS. PRELIMINAR. OITIVA TESTEMUNHA... por parte da empresa. 5. Consoante prevê o art. 932, inc. III, do CC...

Inteiro Teor. 10607120155020302 Guarujá - SP

: "18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. . 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização... saúde ou integridade física (art. 57 e 58 da Lei 8.213/91). A NR 9, em seu artigo 1º, "estabelece a obrigatoriedade... 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01 e atual Lei 13.46...

Inteiro Teor. 10006384420185020312 SP

atribuída à empregadora, nos termos do artigo 932 , III , do Código Civil . Nesse contexto, faz jus a reclamante... 852 -I e 895, § 1º, inciso IV, ambos da CLT , com a redação dada pela Lei 9.957 /2000. Ação distribuída em 06/06/2018... IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO TRT/SP 1000638-...

Inteiro Teor. 10003083520185020704 SP

: LAIARA LIMA DUTRA EMENTA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.957/2000 (art. 852-I da CLT). VOTO... pelos atos de seus empregados/prepostos (art. 932, III do CC/02). E o fato não ocorreu por culpa exclusiva da autora... e 927 do Código Civil. Mantenho. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Concl...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6327920135050010

; Código Civil , artigo 186 . - divergência jurisprudencial. Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei 13.015 /2014... Superior do Trabalho. - violação do art. artigo 5º, inciso II; artigo 37 , § 6º , da CF . - violação do art. Lei 8666... ; art. 455 e 818 da CLT ; 186 , 927 , 932 e 933 do Código Civil ; e 33...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7417320125140141

do Reclamante. Dessa forma, não há violação do art. 186 do Código Civil . III. Os modelos transcritos não viabilizam... por violação ao art. 186 do Código Civil , além de divergência jurisprudencial, apontando arestos para cotejo de teses... da Republica Federativa do Brasil de 1988, bem como pelos artigos 186 , 187 e...

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