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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Andamento do Processo n. 0050478-05.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/05/2018 do TJMA

, em seu art. 932, III, que também são responsáveis pela reparação civil: "o empregador ou comitente, por seus empregados....Nesse tocante, cumpre assentar ainda clara a disposição do Código Civil, no capítulo relativo à obrigação de indenizar... por abalroamento lateral, aplicável é a norma do art. 29, II, do Código d...

Andamento do Processo n. 05356734420168140301 - 21/05/2018 do TJPA

, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, registro que os serviços prestados... comando normativo consolidado no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. O art. 186, caput, do Código Civil... de ensino é civilmente responsável pelos atos praticados pelos seus empregados, por força do a...

Andamento do Processo n. 1003426-07.2016.8.26.0272 - Procedimento Comum - 21/05/2018 do TJSP

do bem, em razão do fato da coisa (art. 932, do Código Civil) legitimidade e responsabilidade do corréu pela... (Jair). Com efeito, sua responsabilidade é solidária em razão do fato da coisa (art. 932 do CC) Ademais, tem culpa in... imprudência do condutor de seu bem, responsável pela invasão da faixa de rolamento em ...

Andamento do Processo n. 7003121-29.2017.8.22.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/05/2018 do TJRO

conhecido e desprovido. Dispensados o relatório e o voto, conforme previsto no art. 46 da Lei 9.099/95. Honorários... dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por VIVIANE PASSARINHO... como em razão da verossimilhança de suas alegações (art. 6º, inciso VIII do ...

Andamento do Processo n. 7011622-69.2017.8.22.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/05/2018 do TJRO

a determinação acima em 15 dias pena de multa de 10% como determina o art. 523 § 1º do Código de Processo Civil em vigor... transcrita: Sentença: “Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A lide comporta julgamento antecipado..., nos termos do Código de Processo Civil vigente, uma vez que trata-se de ...

Andamento do Processo n. 7012451-50.2017.8.22.0002 - 21/05/2018 do TJRO

título de danos morais, extinguindo o Processo com julgamento do mérito com base no art. 487, I do Código de Processo Civil... da Sentença abaixo transcrita: Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória...”. A irregularidade do procedimento de cobrança constituem falhas na pr...

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

a Vivo e consequente utilização de seis linhas telefônicas, e não de cem. O Código Civil, em seu artigo 932, inciso III... os contratempos experimentados.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil..., e, em consequência, julgo extinto presente feito, com fundamento no artigo 48...

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

- Responsabilidade do proprietário do bem, em razão do fato da coisa (art. 932 , do Código Civil ) legitimidade... os artigos 932 , III e 933 do Código Civil . Trata-se de hipótese de responsabilização pelo risco da atividade, na forma... ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso j...

Pg. 3854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

, objetiva (art. 14 da Lei 8.078/90), sem esquecer o disposto no art. 932, III, do CC.Designo audiência para o dia 18... somente à requerente (art. 6º, III, da Lei 8.078/90) e de se abster de prestar quaisquer informações bancárias... sucumbente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do a...

Pg. 5964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , interposto contra v... , 927 , parágrafo único e 932 , III , do CC . Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) o dever...

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