Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01006033020205010066 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100603-30.2020.5.01.0066 (RORSum) RECORRENTE: HOTÉIS OTHON S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL RECORRIDO: FRANCISCO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA RELATORA: DES. TANIA DA SILVA…

Recurso - Ação Acidente de Trânsito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão…

Petição - Ação Serviços Hospitalares

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - CAPITAL - RJ , brasileiro, , balconista, portador da cédula de identidade no , expedida pelo DETRAN RJ, inscrita no CPF/MF sob o…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Porto Assessoria e Consultoria Empresarial

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. , brasileira, viúva, pensionista, portadora da carteira de identidade no , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

, jornalista, brasileiro, portador da carteira de identidade no IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o no , residente na CEP , vem, por meio de sua advogada abaixo assinada, com escritório na CEP. ,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA – RJ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E , associação privada, inscrita no CNPJ sob o no , sediada na CEP , com endereço eletrônico , por…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0637772-35.2015.8.04.0001 AM 0637772-35.2015.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL Terceira Câmara Cível Apelação Cível n.º 0637772-35.2015.8.04.0001 Apelante : Paroquia…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018246-10.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº. 0018246-10.2021.8.19.0000 Agravante: ALINE SANDRA PEREIRA DA SILVA Agravada: ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E…