Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Página 795 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP), MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB XXXXX/SP), MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-45.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -…
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Página 1606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte…
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Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000551-52.2023.5.10.0104 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000551-52.2023.5.10.0104 POLO ATIVO SILVEIRA E FERNANDES INDUSTRIA DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - EPP POLO PASSIVO GENILTON DE JESUS LIMA ADVOGADO(A/S) VITORIA LOURENA PIMENTA SANTOS |…

Página 7745 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

Constata-se pelos relatórios médicos (Id. XXXXX e XXXXX) carreados aos autos que o interditando apresenta sequelas físicas e neurológicas decorrentes do AVC sofrido, tendo havido…
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Página 337 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

os requisitos legais, o que inviabiliza a prática de atos da vida civil, conforme relatório médico e demais documentos acostados aos autos. Nesse diapasão, considerando os fatos narrados na peça…
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Página 660 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

Requerente: Altani Freires Alves Do Nascimento Advogado: Maria Cristiane Santos Dias (OAB:BA46490) Requerido: Benedito Alves Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…
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Página 689 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ ________________________________________ Processo: CURATELA n.
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Página 4390 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

em vista a permissão jurisprudencial e ausência de defensoria pública instalada na comarca, o promotor de justiça, concordou com a procedência do pedido. Além disso entendeu ser desnecessária a…
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Página 4396 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

O presente feito deve ser sentenciado. Com efeito, as formalidades legais restaram atendidas integralmente As provas colhidas, em especial a impressão colhida em audiência e o exame pericial…
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Página 1894 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2024

honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL N.
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