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23 de março de 2019
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Responsabilidade Do Estado Nos Atos Praticados Por Policiais Militares De Folga

de tal preceito, discorre o artigo 927 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, aquele que por ato ilícito, causar dano... complementar com os responsáveis pela reparação civil, in verbis: Art. 932 – São também responsáveis pela reparação civil: I... que, de acordo com o artigo 933 do Código Civil , mesmo que não e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 211492820145040001

, 295 , I e II e parágrafo único, do CPC , art. 1º do Decreto Lei 1232/62, bem como ao artigo 265 do Código Civil... em nosso ordenamento como fundamento à responsabilidade subsidiária, consoante se verifica do artigo 932 do Código Civil... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004920125040205

a configuração do contato permanente de que trata o artigo 193, caput, da CLT, não há como se entender que a lei exija... presumido e deve ser reparado pela reclamada, eis que a empresa responde pelos atos de seus prepostos, nos termos do artigo 932... do Código Civil e seu inciso III, verbis: "São também responsáveis...

Andamento do Processo n. 1001250-96.2017.5.02.0447 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

nos princípios da responsabilidade civil (artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil) e trabalhista (artigos 9º e 455 da CLT... do disposto no parágrafo 1.º do artigo 71 da Lei 8.666/93. A recorrente estabeleceu um contrato com o Consórcio... da existência da possibilidade de terceirização, da subcontratação de b...

Andamento do Processo n. 1001250-96.2017.5.02.0447 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

da responsabilidade civil (artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil) e trabalhista (artigos 9º e 455 da CLT), bem... do disposto no parágrafo 1.º do artigo 71 da Lei 8.666/93. A recorrente estabeleceu um contrato com o Consórcio cujo contrato... da existência da possibilidade de terceirização, da subcontratação...

Andamento do Processo n. 1001250-96.2017.5.02.0447 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

da responsabilidade civil (artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil) e trabalhista (artigos 9º e 455 da CLT), bem... parágrafo 1.º do artigo 71 da Lei 8.666/93. A recorrente estabeleceu um contrato com o Consórcio cujo contrato foi... da possibilidade de terceirização, da subcontratação de boa fé ou da aplicaçã...

Andamento do Processo n. 1001250-96.2017.5.02.0447 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

nos princípios da responsabilidade civil (artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil) e trabalhista (artigos 9º e 455 da CLT), bem... do disposto no parágrafo 1.º do artigo 71 da Lei 8.666/93. A recorrente estabeleceu um contrato com o Consórcio... da existência da possibilidade de terceirização, da subcontrataçã...

Andamento do Processo n. 1000625-28.2017.5.02.0232 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

da reclamada, nos termos e parâmetros previstos nos artigos 186, 927, 932, III, 944 e 946 do Código Civil. Nego provimento... consolidou entendimento por meio da Súmula 33, I, verbis: Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP 04/2015.... Aplicação do art. 71 da CLT . (Conversão das Orientações Jurisprude...

Andamento do Processo n. 1000625-28.2017.5.02.0232 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

com a responsabilidade civil da reclamada, nos termos e parâmetros previstos nos artigos 186, 927, 932, III, 944 e 946 do Código Civil... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... com o artigo 2º da Lei 6.019/74, dispositivo em vigor n...

Andamento do Processo n. 1000625-28.2017.5.02.0232 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

com a responsabilidade civil da reclamada, nos termos e parâmetros previstos nos artigos 186, 927, 932, III, 944 e 946 do Código... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... na Lei 7.369/85 e respectivo Decreto 93.412/86. Tendo em vista a inexi...

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