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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Modelo de peça de indenização por cobrança indevida com reparação de danos morais

perdeu um pouco de sua importância prática, vez que, o Novo Código Civil consagrou no art. 932 a responsabilidade... legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro: " Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508611 RS 2015/0008732-5

entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código Civil em vigor (Lei ..., com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código Civil em vigor (Lei 13.105/2015), dou provimento ao recurso especial para... do artigo 212 do Código de Processo Penal dada pela Lei 11.69...

Andamento do Processo n. 0007778-19.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - 23/11/2017 do TJSP

na montagem da tela, a terceira empresa, pois esta foi contratada pela própria ré. Ela responde, então, como manda o art.932..., III, do Código Civil, aplicável por analogia.Os documentos usados pelo perito para justificar seu trabalho podem ser tidos... do Código Civil, arbitro a multa cabível em 1/4 do valor previst...

Andamento do Processo n. 0004830-30.2017.8.21.0009 - 23/11/2017 do TJRS

BARRETO BORNHAUSEN 11328/SC). PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFERENTE... II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E, COMO BEMREFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NO ARTIGO... 932 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL , POIS A AÇÃO É DIRECIONADA SOMENTE À ...

Andamento do Processo n. 0001340-46.2017.5.07.0039 - Rtsum - 23/11/2017 do TRT-7

ilícito, o dano e o nexo de causalidade, com base no art. 5º , V e X , da CRFB/88 c/c os artigos 927 , 932 , inciso III... , e 944 do Código Civil , julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, o qual arbitro em R$3.000,00, valor... para comprovar insuficiência de recursos (art. 790 , § 4o , CLT , inseri...

Andamento do Processo n. 0000024-38.2016.5.10.0010 - ROPS - 23/11/2017 do TRT-10

do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (Código Civil, art. 932, III). Nos termos do art. 8º, parágrafo único...Andamento do Processo n. 0000024-38.2016.5.10.0010 - ROPS - 23/11/2017 do TRT-10 Processo ROPS-0000024... dias (CPC, art. 372), a contar de 25/07/2016. Para realização da INSTRUÇÃO designa-se a da...

Andamento do Processo n. 0000024-38.2016.5.10.0010 - ROPS - 23/11/2017 do TRT-10

dele ( Código Civil , art. 932 , III ). Nos termos do art. 8º , parágrafo único , da CLT , "o direito comum será fonte...Andamento do Processo n. 0000024-38.2016.5.10.0010 - ROPS - 23/11/2017 do TRT-10 Processo ROPS-0000024... que o art. 10, II, 'b', do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego a ...

Pg. 10728. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

surpresada por ato desidioso do reclamado. III- Na conformidade do artigo 932 , inciso III , do novo Código Civil Brasileiro... o crédito concedido que gerou as cobranças indevidas, tida como prática abusiva, prevista no artigo 39 , III , do CDC , isto é..., mas, ainda assim, aplicável o CDC , pela relação by stander,...

Pg. 10730. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

do banco reclamado. III- Na conformidade do artigo 932 , inciso III , do novo Código Civil Brasileiro, comprovada a incúria... as cobranças indevidas, tida como prática abusiva, prevista no artigo 39 , III , do CDC , isto é, enviar ou entregar... , pela relação by stander, prevista no artigo 17 do CODECON. V- Para a v...

Pg. 7964. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

prejuízo à parte autora, a requerida é legítima para reparar o dano ocasionado. Inteligência dos artigos 932 e 933 do Código..., reconhecendo-se o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: Art. 14...Pg. 7964. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...

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