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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Inteiro Teor. Apelação: APL 13611520088060136 CE 0001361-15.2008.8.06.0136

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 Processo: 0001361-15.2008.8.06.0136 - Apelação Apelante: TERMACO - Terminais

Andamento do Processo n. 0023830-85.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 060307/2016 (0023830-85.2013.8.10.0001) – São Luís Recorrente: Maria do Espírito Santo Linhares e outras Advogado: Dr. Danilo Giuberti Filho, OAB/MA 12.144 Recorrido:

Andamento do Processo n. 00526588720128140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00526588720128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Procedimento Comum em: 19/07/2017 AUTOR:NIVEA JACKELINI SANTOS SILVA

Andamento do Processo n. 00051122620168140065 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00051122620168140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA Ação: Procedimento Comum em: 18/07/2017 REQUERENTE:D. O. M.

Andamento do Processo n. 0026190-63.2015.8.05.0000/50000 - Agravo - 21/07/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0026190-63.2015.8.05.0000/50000 Agravo Agravante : Bahia Mineração S/a. Impetrante : Bahia Mineração Ltda Advogado : Eduardo Tosto Meyer Suerdieck

Andamento do Processo n. 0000419-33.2011.8.01.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJAC

Acórdão n.º: 17.899 Classe: Apelação n.º 0000419-33.2011.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relator: Des. Laudivon Nogueira Apelante: Irlane Maria Leão Cunha Advogada:

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Nº 2016.01.1.108646-4 - Procedimento Comum - A: GERALDA APARECIDA PIRES. Adv(s).: DF051019 - Marcos Aguiar Matos. R: COOPERTRAN COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF. Adv(s).: DF047921 - Andre

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Processo 1001964-86.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Coelho de Andrade dos Santos - Banco do Brasil S/A - - Albatroz Segurança e Vigilância Ltda - Vistos,

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