Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
DR. ADEvogado, Administrador
há 3 horas

Hospital é condenado por permitir humilhação de empregado com bilhetes contendo provérbios bíblicos

praticado por empregado dela dentro do ambiente de trabalho. E ainda pontuou que o Código Civil prevê, expressamente..., em seus artigos 932 e 933, que a empresa é objetivamente responsável pelos …

Andamento do Processo n. 00083822920098140006 - 09/12/2019 do TJPA

DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PERMANENTE. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO..., consoante interpretação dada ao artigo 950 do Código Civil de 2002. …

Ato - 09/12/2019 do TJRO

DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB RO635 Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei... de indenizar, quais sejam, a ação, o dano e o nexo de causalidade, …

Andamento do Processo n. 0707704-36.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2019 do TJDF

. Em relação à suposta omissão quanto ao disposto no art. 932, III, do Código Civil, insta ressaltar que a hipótese dos autos não... e serviços é realizada por preço certo e total, na forma do art. …

Página 36 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Dezembro de 2019

interpretação dada ao artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes 4. O patamar de R$-80.000,00 para a reparação do dano moral.... RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. …

Página 38 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Dezembro de 2019

DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles.... Os artigos 927 e 932, III do CC preconizam: Art. 927 - Aquele que, por ato …

Página 392 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Dezembro de 2019

a responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC, mas ao decidir não contemplou pedido indenizatório... do cancelamento dos serviços, deveria a parte suportar o ônus …

Página 1486 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

927 , 932 E 933 DO CÓDIGO CIVIL CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO ADEMAIS, OCORRÊNCIA DE FORTUITO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 3417 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

.(...) O Código Civil (artigos 932, inciso IV e 649) prevê a responsabilidade dos donos de hotéis pela reparação civil... a sua responsabilidade. Ademais, o Código Civil , nos arts. 649 e 932 , …

Página 802 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

advémdo estatuído no artigo 932, III, do Código Civil. Ainda que não se trate de motorista empregado, a jurisprudência... de responsabilidade civil, não há que se invocar a ilegitimidade de parte …