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27 de fevereiro de 2017
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12556420155200008

, da Constituição Federal . - violação do (s) Código Civil , artigo 186 ; artigo 884. A recorrente sustenta que"o art. 5º... a responsabilidade objetiva do empregador, por força do disposto no art. 932 , III , do Código Civil Brasileiro. O dano moral pode... do (s) Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I ; Co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2905320145080106

):      - violação do(s) 5º, 'V' e 'X' da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei . 10.406/2002, arts. 186, 187, 927, 932, 933... da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal... precedentes:       AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5176120135150113

, 186 e 932 do Código Civil, 2º, 8º e 818 da CLT, 333, II do CPC, contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST... exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, também acrescentado pela Lei 13.015/2014, no sentido de que é ônus... da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 447004020075150045

dos serviços, por aplicação dos arts. 932 , III , e 942 , parágrafo único , do Código Civil (RR-369600... extraordinário. Publique-se. Brasília, 23 de Fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST fls.... fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92572520128220007 RO 0009257-25.2012.822.0007

e correção monetária. 1. O empregador tem responsabilidade pela reparação civil do dano causado por seu preposto (art. 932... ela responsabilidade pela reparação civil do dano causado por seu preposto (art. 932 , CC ), sendo presumida a culpa, nos termos... a aluno em transporte escolar. Nesse contexto, dispõe o art. ...

Inteiro Teor. : 253006620155240091

, ou em razão dele (art. 932 , III, c. c o art. 933 , ambos do Código Civil ). O suposto ato ilícito cometido... no art. 932 , III, c. c o art. 933 , ambos do Código Civil . E ainda que se considere que a empresa estaria representada... dele (art. 932, III, c. c o art. 933, ambos do Código Civil). O suposto ato ilícito...

Inteiro Teor. : 251208420145240091

demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970) - (ex-OJ 305 da SBDI... do evento, nos termos dos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal, 186, 932, inciso III, 933 e 927 do Código Civil..., atendendo ainda aos parâmetros constantes do art. 944 do Código Civi...

Inteiro Teor. : 242965220155240007

causador do dano a sua reparação, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil e art. 932, III, CC. Na realidade.... Deferiu, ainda, intervalo do art. 71 e 384 da CLT (ID 6fc98dc, p. 02-03). A ré sustenta que o banco de horas foi... extrapatrimoniais e descontos indevidos (ID c9f0630). As custas e o depósito recurs...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5041620165080125 0000504-16.2016.5.08.0125

Portaria 465/2011 do Ministério das Cidades, aos artigos 54, 58, 67, 116 da Lei 8.666/93; 1º da Lei 10.859/2004; 186..., assim, que se falar em responsabilidade subsidiária daquela, nem em aplicação do item IV da súmula 331 do TST ou do art... entendimento consignado na decisão recorrida. Outrossim, esclareço...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 44907620155120003 SC 0004490-76.2015.5.12.0003

em diversas situações por mais de um empregado. A culpa patronal, nesse sentido, decorre não apenas do comando contido no art. 932... , III do Código Civil , mas também da absoluta inércia do empregador em apurar os fatos e punir os responsáveis, permitindo... na direção do processo (art. 765 da CLT ) e, pelo princípi...

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