Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

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Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória (Danos Materiais e Morais)

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Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. CARDOZO , brasileira, divorciada, Técnica de enfermagem, RG n° , inscrito CPF. MF , nascida em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rito Ordinário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento de Águas e Esgotos de Ribeirão Preto

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - IBIRAPUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO -SP , brasileira, viúva, aposentada, portadora do Rg n°…

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fls. 115 fls. 116 ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n°: 1004321-46.2017.8.26.0073 Classe - Assunto: Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente: Requerido: Justiça…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Danos Materiais e Morais pelo Procedimento Comum - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Transport AIR Portugal - TAP

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE JALES/SP. , brasileira, divorciada, Professora readaptada na função PEB II, portador da…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARIRI-SP. Processo n° . E DINAL- MA RIBEIRO PORTO MORATELLI , já qualificados nos autos que por esse Egrégio Juízo lhes…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 04a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE OSASCO - SP. PROCESSO N°: Procedimento Ordinário - Perdas e Danos , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra N.P.A. Empreendimentos Imobiliários

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