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27 de abril de 2017
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10006439320145020316

; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 932 , inciso III ; artigo 942..., §único; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º ; artigo 9º ; artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333... de boa fé, mas de responsabilidade subsidiária. Mostra o parágrafo 1.º ...

Pg. 3830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2017

; que eles eram os responsáveis pelo corte da solda". De acordo com os arts. 932 , inc. III e 933 , do CC c/c art. 8º... em que foram elaboradas a petição inicial e a peça contestatória, à luz do art. 818 , da CLT c/c art. 373 , I, do CPC..., a excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima). Isso porq...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109250320145030084

responde pelos seus atos, conforme dispõem os arts. 932 , inciso III , e 933 do Código Civil .A responsabilidade... do transportador, na forma do art. 734 do Código Civil , é objetiva, o que não se altera, evidentemente, quando ele seja empregado... de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 68463620108260114 SP 0006846-36.2010.8.26.0114

quando existente efetivo prejuízo, eis a interpretação a ser retirada dos artigos 186 , 927 , 932 , inciso III , todos do Código Civil... que pertence ao pedido cumulado de indenização, há de se destacar que são os artigos 186 , do Código Civil , e 5º, inciso X.... 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a rep...

Inteiro Teor. Apelação: APL 462672120108260506 SP 0046267-21.2010.8.26.0506

da empregadora é objetiva e decorre de norma do artigo 932 , III , do Código Civil , em razão de prática de ilícito do empregado... de responsabilidade, conjugada com a norma do artigo 932 , III do Código Civil , pois o ato do empregado criminoso configura... de indenizar. Responsabilidade objetiva por ato do empregad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40003516120138260223 SP 4000351-61.2013.8.26.0223

a responsabilização civil por ato de terceiro prevista no artigo 932 do Código Civil . A responsabilidade civil por ato... revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar a inteira aplicação do dispositivo de lei... do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105 , de 16 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40011763020138260344 SP 4001176-30.2013.8.26.0344

do previsto no art. 932 , III , do Código Civil Cabimento da indenização por dano moral na hipótese dos autos Juros de mora PODER... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar... /1.949 c/c Lei Complementar 95 /1.998, a vigência do novo Códi...

Apelação: APL 462672120108260506 SP 0046267-21.2010.8.26.0506

e decorre de norma do artigo 932 , III , do Código Civil , em razão de prática de ilícito do empregado e que foi reconhecida.... Responsabilidade objetiva por ato do empregado, inclusive por prática de ilícito. Art. 932 , III , do CC . Relação de consumo.... Art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . Recurso desprovido, com obser...

Embargos de Declaração: ED 1486192001 PR 1486192-0/01 (Acórdão)

A PRESCRIÇÃO COM BASE NO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. PRAZO.... SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO COM BASE NO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DA LEI... DE INDENIZAÇÃO". ERRO MÉDICO. SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO COM BASE NO PRA...

Apelação: APL 16187089 PR 1618708-9 (Acórdão)

do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil /2015. Pela sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas... Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo 31, bem como, o disposto no artigo 142 , do Código de Processo.... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487 , I...

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