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20 de janeiro de 2018
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

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Andamento do Processo n. 0011078-65.2014.5.15.0128 - RO - 04/07/2017 do TRT-15

da tomadora dos serviços, por aplicação dos arts. 932, III, e 942, parágrafo único, do Código Civil. A interpretação... MATERIAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ O C. TST firmou entendimento no sentido de que, conquanto o art. 950 do Código Civil..., encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no ...

Andamento do Processo n. 0011709-89.2016.5.18.0181 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-18

aos artigos 9 e 10 do NCPC . Nesse sentido a IN n.º 39 do C.TST, em seu art. 4º , § 2º. Pois bem. A presente ação foi... , inciso V , da Lei 12.619 /2012: Art. 2º São direitos dos motoristas, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II... empregado. Explico. Segundo a redação conferida ao § 8º do art. 235-C...

Andamento do Processo n. 0010827-28.2014.5.15.0005 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0012613-89.2015.5.15.0032 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-15

jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros... de mora") e Súmula 26 do E. Tribunal desta Região ("O art. 404 e seu parágrafo único , do Código Civil de 2002 , conferem... , do art. 456 da CLT ."(TRT/02, RO 0001279-70.2012.5.02.0373, DJ 21/10/...

Andamento do Processo n. 0012133-88.2016.5.15.0093 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0012584-06.2015.5.15.0043 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0011505-60.2015.5.15.0085 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-15

TRT15ª 14 de 31/10/14, da Portaria GP 14 de 20/02/15, da Portaria GP-AAM 157 item VII de 16/9/15. 2. Nulidade... a legislação previdenciária a qual pode ser utilizada analogicamente. Segundo dispõe o art. 19, caput, da Lei 8.213/91... é obrigado a manter os recolhimentos de FGTS, nos termos do art. 15, § 5...

Andamento do Processo n. 0012384-98.2016.5.15.0128 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-15

configurado o dano moral pelo assédio praticado e, nos termos dos artigos 186 , 927 e 932 , III , todos do CC/02 , defiro... incidências fiscais e previdenciárias sobre as parcelas objeto de condenação, na forma do art. 43 da Lei n.º 8.212 /91 e art. 45... , I e II, da Lei n.º 8.541 /92, além dos Provimentos nos. 01/1...

Andamento do Processo n. 0010312-25.2016.5.15.0101 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-15

, em face do disposto no art. 790 , § 3º , da CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 404 do Código Civil não restringe...-rata die a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, incidindo... contribuições fiscais o disposto no art. 12-A da Lei 7.713 /1988 e OJ 40...

Andamento do Processo n. 0011005-77.2014.5.15.0101 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-15

do dano (art. 186 e caput do art. 927 , Código Civil ). Os requisitos necessários para a configuração... Fernando Luiz G. Rios Neto, DEJT 05/10/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR... dos arts. 186 e 927 do Código Civil . Esclareça-se que a assunção dos riscos do empreen...

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