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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 931 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 931 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Andamento do Processo n. 0026564-26.2015.8.19.0021 - Apelação - 16/02/2018 do TJRJ

OBJETIVA. ART. 931 DO CÓDIGO CIVIL. ERROR IN ELIGENDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. DANO MORAL...Andamento do Processo n. 0026564-26.2015.8.19.0021 - Apelação - 16/02/2018 do TJRJ 103. APELAÇÃO 0026564...-26.2015.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Mater...

Andamento do Processo n. 1005386-76.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2018 do TJSP

e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei... do Código Civil: “Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem.... Igualmente, tal possibilidade resta agasalhada pelo Código Civil, co...

Andamento do Processo n. 0563697-27.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 16/02/2018 do TJBA

- se também o o disposto no artigo 931 do Código Civil. Evidente, portanto, o dever de indenizar, considerando... perfeitamente no parágrafo único, do artigo 927, do CC e art. 14 do CDC que é caso de responsabilidade objetiva. Assim, não havendo... com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, acolho o pedido i...

Andamento do Processo n. 0573807-85.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 16/02/2018 do TJBA

inerentes ao exercício de sua atividade, aplica- se também o o disposto no artigo 931 do Código Civil. Evidente... inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica... mais, tem-se que o caso em tela se encaixa perfeitamente no parágrafo único, do a...

Andamento do Processo n. 1001446-78.2016.5.02.0713 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

à vítima "(grifo nosso). Importa, ainda, salientar a disposição contida no artigo 931 do Código Civil Brasileiro..., ônus que lhe competia, tratando-se de fato modificativo do direito, a teor do artigo 373, II, Código de Processo Civil... jurisdicional originário em perfeita harmonia à dicção do artigo 950,caput, do C...

Andamento do Processo n. 1001446-78.2016.5.02.0713 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

o pagamento de indenizações à vítima "(grifo nosso). Importa, ainda, salientar a disposição contida no artigo 931 do Código..., revela-se o r. provimento jurisdicional originário em perfeita harmonia à dicção do artigo 950,caput, do Código Civil...Andamento do Processo n. 1001446-78.2016.5.02.0713 - RO - 16/02/2018 do...

Pg. 791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

. 931 do Código Civil: “Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas... prédio do Fórum, sito na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP.Com fundamento no artigo 272 do Código... do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que serão ...

Pg. 593. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/02/2018

Pg. 593. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/02/2018 102. AGRAVO... POR SEUS PREPOSTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMÓVEL NEGOCIADO NO STAND DE VENDAS DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 931... DO CÓDIGO CIVIL . ERROR IN ELIGENDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ...

Pg. 424. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2018

931 do Código Civil. Evidente, portanto, o dever de indenizar, considerando o constrangimento causado ao autor pela..., do artigo 927, do CC e art.14 do CDC que é caso de responsabilidade objetiva. Assim, não havendo qualquer indício...Pg. 424. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahi...

Pg. 427. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2018

Pg. 427. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2018 931 do Código... consta, acolho o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência.... A. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com base no art.98 ...

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