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23 de julho de 2017
Artigo 931 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 931 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Andamento do Processo n. 0012223-04.2014.5.18.0281 - RTSum - 19/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0012223-04.2014.5.18.0281 AUTOR NOCLECIO MATIAS ALVES ADVOGADO ITAMAR COSTA DA SILVA (OAB: 15713/GO) RÉU L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A ADVOGADO MURILO PEREIRA

Andamento do Processo n. 0012223-04.2014.5.18.0281 - RTSum - 19/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0012223-04.2014.5.18.0281 AUTOR NOCLECIO MATIAS ALVES ADVOGADO ITAMAR COSTA DA SILVA (OAB: 15713/GO) RÉU L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A ADVOGADO MURILO PEREIRA

Andamento do Processo n. 0012223-04.2014.5.18.0281 - RTSum - 19/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0012223-04.2014.5.18.0281 AUTOR NOCLECIO MATIAS ALVES ADVOGADO ITAMAR COSTA DA SILVA (OAB: 15713/GO) RÉU L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A ADVOGADO MURILO PEREIRA

Pg. 1697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/07/2017

do montante apurado ou garantam a execução, no valor R$ 13.041,17, atualizados até o dia 31/08/2015, sem prejuízo de atualização monetária e incidência de juros de mora até o pagamento final, nos

Pg. 1700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/07/2017

O executado fica ciente de que o pagamento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado pela apresentação da GPS com o código 2909 e respectiva GFIP com o código 650, observando o disposto

Pg. 1703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/07/2017

do trabalho conforme artigo 8º da CLT; CONSIDERANDO que são responsáveis solidárias as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico/empresarial, mesmo que este agrupamento façase por coordenação,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7025814920118240023 Biguaçu 0702581-49.2011.8.24.0023

 Apelação Cível n. 0702581-49.2011.8.24.0023  Apelação Cível n. 0702581-49.2011.8.24.0023 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3026367820158240038 Joinville 0302636-78.2015.8.24.0038

Apelação Cível n. 0302636-78.2015.8.24.0038  Apelação Cível n. 0302636-78.2015.8.24.0038 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 56174720128240075 Tubarão 0005617-47.2012.8.24.0075

 Apelação Cível n. 0005617-47.2012.8.24.0075  Apelação Cível n. 0005617-47.2012.8.24.0075 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. CÉDULA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8080530220138240045 Palhoça 0808053-02.2013.8.24.0045

 Apelação Cível n. 0808053-02.2013.8.24.0045  Apelação Cível n. 0808053-02.2013.8.24.0045 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO E CÉDULAS DE

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