Art. 931 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Página 6256 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

contida no art. 931 do CC/02 dispõe que: “Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais... entre as partes é analisada sob a luz das leis de regência de cada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520601 PB 2015/0056337-9

mês de julho/1998 [...], e [...] a sua carreira foi reestruturada através da Lei 10.855, de 1º/abril/2004, art. 2º.... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 106130420165090015

, 188 , 265 , 927 , 928 , 929 , 930 , 931 e 932 do Código Civil ; 1º-F da Lei 9494 /1997; 58 , III , 67 , 70 , 71 , § 1º... do art. 186 do Código Civil e da Súmula 331, IV, do TST. Da mesma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2345003320055010341

do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil, artigo 373 , inciso I; Código Civil , artigo 931 ; artigo 932.... PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. O art. 896 , § 1º-A, I, da CLT …

Andamento do Processo n. 0001554-73.2017.5.07.0027 - Rot - 14/02/2020 do TRT-7

, com fundamento no artigo 5º, X, da Constituição Federal e no artigo 186 do código Civil. No caso, entendeu...Andamento do Processo n. 0001554-73.2017.5.07.0027 - Rot - 14/02/2020 do TRT-7 Processo …

Andamento do Processo n. 0001554-73.2017.5.07.0027 - Rot - 14/02/2020 do TRT-7

no artigo 5º, X, da Constituição Federal e no artigo 186 do código Civil. No caso, entendeu-se, em sintonia com a NR-36...Andamento do Processo n. 0001554-73.2017.5.07.0027 - Rot - 14/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001079-53.2018.5.06.0143 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-6

sob a forma de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei 10.406 , de 2002... do art. 175 e no § 3º deste artigo; Ressalte-se, ainda, que, de acordo com …

Página 676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Fevereiro de 2020

por empresa terceirizada, a reclamada responde pelos danos decorrentes, por força do art. 931, III, do Código Civil, eis... de reparação, nos termos dos art. 186 e 927 do código civil. Considerando …

Página 691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Fevereiro de 2020

por empresa terceirizada, a reclamada responde pelos danos decorrentes, por força do art. 931, III, do Código Civil, eis... amparo art. 5º, X, da CF c/c o art. 186 do Código Civil, bem como nos …

Página 5648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2020

individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei 10.406 , de 2002 ( Código Civil ), ou sociedade empresária, tem...-se, ainda, que, de acordo com o art. 25 da Lei 8.870 /94, o empregador …