Artigo 931 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Bruna Puga, Advogado
anteontem

A responsabilidade do administrador na Sociedade Limitada

Primeiro, o que é o administrador? O administrador da sociedade é aquele que faz operar a empresa. Pode-se considerar que o administrador seja um órgão da sociedade, não se confundindo, contudo, com…

Página 2697 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

analisada, até porque a revelia não induz automaticamente a procedência total ou parcial da pretensão deduzida na peça introdutória. Passo a análise do caso concreto. O objeto do contrato era a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0042616-15.2016.8.13.0479 Passos

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - CORPO ESTRANHO NA GARRAFA DE REFRIGENTE - DESTINATÁRIO FINAL - MITIGAÇAO - TEORIA FINALISTA APRODUNDADA - APLICAÇAO - VULNERABILIDADE TÉCNICA CONSTATADA…

Petição - Ação Cláusulas Abusivas contra Tim Celular

Regional do Méier - RJ , Brasileira, Casada, inscrita no CPF sob o no , RG , residente e domiciliada na CEP , vem, respeitosamente, perante V.Exa., através de seu Advogado que à esta subscreve, com…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001021-61.2020.8.24.0007 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001021-61.2020.8.24.0007

Apelação Nº 5001021-61.2020.8.24.0007/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: BANCO DIGIMAIS S.A. (RÉU) APELADO: DIEGO MENDES ARTISMO (AUTOR) RELATÓRIO Banco Digimais S.A.

Petição - Ação Direito de Imagem contra Apto Ponto com Comunicações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 49g VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Processo ng APTO PONTO COM COMUNICAÇÕES LTDA. e , ambos já devidamente qualificados nos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004842-55.2020.8.26.0438 SP 1004842-55.2020.8.26.0438

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Araçatuba Araçatuba-SP Processo nº: 1004842-55.2020.8.26.0438 Registro: 2021.0000045883 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002995-78.2015.8.26.0604 SP 1002995-78.2015.8.26.0604

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000329156 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002995-78.2015.8.26.0604, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0013766-64.2019.8.26.0161 SP 0013766-64.2019.8.26.0161

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - São Bernardo do Campo São Bernardo do Campo-SP Processo nº: 0013766-64.2019.8.26.0161 Registro: 2021.0000043717 ACÓRDAO Vistos, relatados…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1016868-77.2019.8.26.0161 SP 1016868-77.2019.8.26.0161

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - São Bernardo do Campo São Bernardo do Campo-SP Processo nº: 1016868-77.2019.8.26.0161 Registro: 2021.0000043706 ACÓRDAO Vistos, relatados…