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25 de junho de 2019
Artigo 931 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 931 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

§ 1o A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.

§ 2o O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.

§ 3 º Caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente.

Inteiro Teor. 26296520084036104

% (um por cento) ao mês, desde a citação da primeira ré, nos termos do artigo 406 do Código Civil /2002. Já com relação..., estabelecido no artigo 205 do Código Civil já vigente na data dos fatos (Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos... de Processo Civil/73, art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 265 , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190451146001 MG

. JusPodivm, 2016 - página 263). Ainda, o artigo 931, do Código Civil, estabelece que ressalvados outros casos previstos... esperado. Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida pelo art. 186 do Código Civil que dispõe: Art. 186... entre este comportamento e o eventus damni. Nesse sentido, disciplina o art...

Pg. 295. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2019

, 14,17, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor e, bem assim, 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil. Nessa linha... ou, por fim e na forma do parágrafo 3° do art. 14 da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), se provar que tendo... por demais lembrar que, na forma do artigo 375 do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080852759 RS

e a concessionária do serviço de energia elétrica, na qual a seguradora sub-rogou-se, nos termos do art. 786 do Código Civil. 10... previsto no art. 786, do Código Civil. III. Hipótese em que a requerida não produziu qualquer prova capaz de demonstrar... documentos. Realizada audiência de conciliação prevista pelo art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081206039 RS

, §6°, da Constituição Federal, e nos arts. 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil. Ademais, havendo relação... a partir da citação, quando da constituição da mora, ex vi dos artigos 397, parágrafo único, do Código Civil e 219, caput... ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081255515 RS

% (meio por cento) ao mês (inteligência do art. 1.062 do CC de 1916) até a data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002..., e a partir de então, à taxa de 1% (um por cento), consoante estabelece o art. 406 do novo Código Civil", na esteira.... "O STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080871791 RS

e a concessionária do serviço de energia elétrica, na qual a seguradora sub-rogou-se, nos termos do art. 786 do Código Civil. 10... prestado pela concessionária, conforme previsto no art. 786, do Código Civil. IV. Hipótese em que a requerida não produziu..., os quais fixo em 15 % do valor da causa, nos termos do artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080571284 RS

, na qual a seguradora sub-rogou-se, nos termos do art. 786 do Código Civil. 10. Os honorários advocatícios deverão ser majorados... concessionária, conforme previsto no art. 786, do Código Civil. V. Hipótese em que a requerida não produziu qualquer prova..., conforme previsto no art. 786, do Código Civil, verbis : Art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081197345 RS

, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para... artigo 85, § 2.º, incisos I a IV do Código de Processo Civil, notadamente ao considerar o bom trabalho realizado...°, da Constituição Federal, e nos arts. 927, parágrafo único, e 931 do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081241549 RS

, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, restando suspensa, contudo, a exigibilidade..., parágrafo único, e 931 do Código Civil. Ademais, havendo relação de consumo final, repousa a responsabilidade no Código..., § 16, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a petição recursal que res...

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