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27 de abril de 2017
Artigo 931 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 931 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Apelação: APL 13956357 PR 1395635-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Agravo Retido e de Apelação da Requerida e dar provimento ao Recurso de Apelação do Requerente, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E AGRA...

Apelação: APL 13956148 PR 1395614-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Agravo Retido e de Apelação da Requerida e dar provimento ao Recurso de Apelação do Requerente, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E AGRA...

Pg. 3770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/04/2017

ou não, por força dos artigos 145 e 158 da Lei das S/A (Lei 6.404 /76), artigo 50 do Novo Código Civil e Artigo 135... ao direito de outrem, nos termos do Artigo 931 , parágrafo único do Código Civil ; e CONSIDERANDO que é possível.... 3º, 2º da Lei do Trabalhador Rural aplicado por analogia; CONSIDERANDO que ta...

Pg. 3816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/04/2017

e 158 da Lei das S/A (Lei 6.404 /76), artigo 50 do Novo Código Civil e Artigo 135 do Código Tributário Nacional... do Artigo 931 , parágrafo único do Código Civil ; e CONSIDERANDO que é possível o direcionamento da execução contra sócio..., mesmo que este agrupamento façase por coordenação, como previsto no Art. 2º...

Pg. 3830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/04/2017

, diretores, ou administradores, acionistas ou não, por força dos artigos 145 e 158 da Lei das S/A (Lei 6.404 /76...), artigo 50 do Novo Código Civil e Artigo 135 do Código Tributário Nacional que positiva a teoria da desconsideração... por coordenação, como previsto no Art. 2º , § 2º da CLT e Art. 3º, 2º da Lei ...

Pg. 3886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/04/2017

145 e 158 da Lei das S/A (Lei 6.404 /76), artigo 50 do Novo Código Civil e Artigo 135 do Código Tributário Nacional..., nos termos do Artigo 931 , parágrafo único do Código Civil ; e CONSIDERANDO que é possível o direcionamento da execução..., mesmo que este agrupamento façase por coordenação, como previsto no Art....

Pg. 3889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/04/2017

, acionistas ou não, por força dos artigos 145 e 158 da Lei das S/A (Lei 6.404 /76), artigo 50 do Novo Código Civil... ou violação ao direito de outrem, nos termos do Artigo 931 , parágrafo único do Código Civil ; e CONSIDERANDO que é... da CLT e Art. 3º, 2º da Lei do Trabalhador Rural aplicado por analogia; CONS...

Pg. 3892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/04/2017

e 158 da Lei das S/A (Lei 6.404 /76), artigo 50 do Novo Código Civil e Artigo 135 do Código Tributário Nacional... do Artigo 931 , parágrafo único do Código Civil ; e CONSIDERANDO que é possível o direcionamento da execução..., mesmo que este agrupamento façase por coordenação, como previsto no Art. 2º , § 2º da CL...

Pg. 3895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/04/2017

, ou administradores, acionistas ou não, por força dos artigos 145 e 158 da Lei das S/A (Lei 6.404 /76), artigo 50 do Novo Código... a ofensa ou violação ao direito de outrem, nos termos do Artigo 931 , parágrafo único do Código Civil ; e CONSIDERANDO... Civil e Artigo 135 do Código Tributário Nacional que positiva ...

Pg. 3898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/04/2017

ou não, por força dos artigos 145 e 158 da Lei das S/A (Lei 6.404 /76), artigo 50 do Novo Código Civil e Artigo 135... ao direito de outrem, nos termos do Artigo 931 , parágrafo único do Código Civil ; e CONSIDERANDO que é possível... e Art. 3º, 2º da Lei do Trabalhador Rural aplicado por analogia; CONSIDERANDO ...

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