Art. 931 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
§ 1o A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.
§ 2o O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.
§ 3 º Caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente.

Andamento do Processo n. 1002115-75.2017.5.02.0203 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1002115-75.2017.5.02.0203 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE EDNA CAETANO CARVALHO ADVOGADO MARCIO CAETANO DE PAULA(OAB: 166579/SP) RECORRIDO WAL MART BRASIL LTDA...

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Página 20351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

contestação, configura confissão ficta em relação aos mesmos, conforme o artigo 843, § 1º da CLT, especialmente diante do desconhecimento de eventual perseguição da reclamante por seu superior...

Página 20359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

não sabendo informar se ela pediu demissão ou foi dispensada; (...); que conhece o gerente Fabiano; que não sabe informar se o gerente Fabiano perseguia a reclamante." O desconhecimento do preposto...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10021157520175020203 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 10021157520175020203 RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VT/BARUERI 1º RECORRENTE : WAL MART...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000468520178240062 São João Batista 0300046-85.2017.8.24.0062

Apelação Cível n. 0300046-85.2017.8.24.0062 Apelação Cível n. 0300046-85.2017.8.24.0062 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA...

Página 519 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

legal. No que concerne ao pedido de impugnação à gratuidade de justiça concedida a parte autora, indefiro-o, vez que esta comprovou não ter condições de arcar com as custas processuais, sem...

Página 520 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

havendo que se falar em ilegitimidade passiva. O cerne da controvérsia encontra-se na existência ou não de dano moral arguido pela parte autora na exordial, em função da inserção de seu nome nos...

Página 4744 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5260425.69.2017.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTES : MARIA...

Página 4745 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2019

Recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça (Eventos ns. 13 e 143). Contrarrazões (Evento n. 147). O Recurso Especial não é sede própria para discussão de eventual ofensa a preceito...