Artigo 931 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331797-47.2019.8.21.7000 RS

. 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil. Ademais, havendo relação de consumo final, repousa a responsabilidade no..., disciplinam os arts. 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 245-08.2017.5.09.0303

, 930, 931 e 932 do Código Civil; §único do artigo 3º da Lei 5645/1970; artigos 467 e 818 da Consolidação das Leis... da Lei 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei 8666/1993; artigos 186, 187, …

Página 150 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Outubro de 2020

, "e", e 818 da CLT, 373, I, do NCPC, 931, 932, 944 e 945 do CC e 19 e 20 da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento conhecido...Pg. 150. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/10/2020 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11247-21.2016.5.09.0008

, 265, 927, 928, 929, 930, 931 e 932 do Código Civil; 3º, parágrafo único, da Lei 5.645/1970; e 58, III, 67, 70, 71, § 1º... da responsabilidade prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11247-21.2016.5.09.0008

, 929, 930, 931 e 932 do Código Civil; 3º, parágrafo único, da Lei 5.645/1970; e 58, III, 67, 70, 71, § 1º , 78, I e II... prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Veda apenas que lhe …

Página 948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

previstas nos arts.7º, § único, 25, § 1º e 34, do Código de Defesa do Consumidor c.c art. 931 do Código Civil... das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do …

Página 2380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

, da Constituição Federal , seja nos moldes do art. 14 da Lei 8078 /90. O artigo 210, da Resolução Normativa 414/2010... da instabilidade no fornecimento de energia elétrica, ônus exclusivo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018345-51.2017.8.19.0054

, artigo 931, ou seja, a empresa é responsável pelos danos que causar aos 4 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10... inexistente. Consumidor por equiparação. Relação que se submete às …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0042807-30.2020.8.21.7000 RS

dispositivos, como no art. 37, §6°, da Constituição Federal, e nos arts. 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil... concessionária, conforme previsto no art. 786, do Código Civil. III. Hipótese …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0006292-93.2020.8.21.7000 RS

, como no art. 37, §6°, da Constituição Federal, e nos arts. 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil. Ademais, havendo... e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão …