Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 1350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, nos termos do art. 14 do Código de Processo Penal , é verdade que não se tem qualquer notícia acerca do cumprimento.... Mantida a omissão, o processo será remetido à conclusão para extinção nos …

Página 1637 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

preceitua o §14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante o exposto, determino a abertura de vista ao Ministério... o réu HERALDO DE ALMEIDA MONTEIRO continuar cumprindo sua suspenção …

Andamento do Processo n. 0047359-47.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJCE

, combinado com o Art. 365 , parágrafo único do Código de Processo Penal , expediu-se o presente edital, com o prazo... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0047359-47.2013.8.06.0001 …

Página 1642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

do art. 413 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 413, § 3º do Código de Processo Penal, reputo desnecessário... da qualificadora. 4.- DA DECISÃO DOS JURADOS. Nos termos do artigo 155, …

Página 1403 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

suprimida, referia-se ao porte de arma de fogo, descrição típica do delito do art. 14 da Lei 10826 /03, motivo... ao denunciado justamente a conduta tipificada no art. 14 , caput, da Lei 10826/03, …

Andamento do Processo n. 0000236-37.2005.8.16.0104 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/07/2020 do TJPR

desta Comarca, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, nos autos de Ação Penal 0000236-37.2005.8.16.0104, onde..., atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente, …

Andamento do Processo n. 0000126-45.2018.8.04.4201 - Medidas Protetivas de Urgência / Autorização Judicial para Proceder Aborto Decorrente de Estupro - 06/07/2020 do TJAM

”, devidamente qualificados nos autos, pelo delito do art. 121 c/c art. 14, II do Código de Processo Penal, cabendo..., com espeque no art. 413, caput e § 1º, ambos do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0001063-15.2019.8.24.0046 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC

, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) reconhecer a causa geral de diminuição da pena referente à... Santos em relação à prática dos crimes descritos no art. 155 § 1º e art. …

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Julho de 2020

, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, nos autos de Ação Penal 0000236-37.2005.8.16.0104, onde é autor... em lugar incerto e não sabido, pelo presente, fica o mesmo INTIMADO …

Página 40 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

”, devidamente qualificados nos autos, pelo delito do art. 121 c/c art. 14, II do Código de Processo Penal, cabendo ao juiz natural... de processo Penal, alterados pela Lei 11.719/08, determinam …