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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Andamento do Processo n. 2016.15.1.003163-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/11/2017 do TJDF

de Processo Penal . Esclareço que deixo de apreciar e absolver o acusado FELIPE do art. 14 da Lei 10.826 /2003, conforme... e com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida... nas penas do art. 121 , parágrafo 2º, incisos I e IV, c/c art. 14 , inciso II, ...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

ao descrito no Art. 14 , II, § único, do Código de Processo Penal , razão pela qual diminuo em 1/3 (um terço) a pena..., neste município, pela prática do crime tipificado no Art. 155 , Parágrafo 4º , II c/c Art. 14 , II , ambos do Código Penal... em conformidade com o art. 50 do Código de Processo Penal . Para o caso ...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

:MARIA DA CONCEICAO MESQUITA SOBRAL Representante (s): OAB 7679 - ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR (ADVOGADO) . Processo: n.º..., a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código... de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jur...

Pg. 1993. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2017

Penal . Esclareço que deixo de apreciar e absolver o acusado FELIPE do art. 14 da Lei 10.826 /2003, conforme... pontuadas e com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida... nas penas do art. 121 , parágrafo 2º, incisos I e IV, c/c art. 14 , inciso II, am...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075397638 RS

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT , DA LEI 10.826 /03. PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO... REO . I - A pena máxima cominada ao delito do art. 14 , da Lei n. 10.826 /03, é de 4 (quatro) anos de reclusão... do art. 14 , da Lei n. 10.826 /03, é de 4 (quatro) anos de reclusão, cujo prazo prescric...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075342360 RS

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT , DA LEI 10.826 /03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA... nas sanções do art. 14 4, caput ,caput, da Lei 10.826 6/03, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial... o Estatuto do Desarmamento . O tema é pacífico nesta Câmara: LEI 10...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678110 PA 2017/0147646-6

A QUO OBSERVOU OS PRECEITOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL PARA, A PARTIR DA PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O TIPO, NO... meses de reclusão, em regime fechado, como incurso nas sanções do art. 213 , caput, c/c 226, inciso I, ambos do Código Penal..., DJe 13/6/2017)."[...] PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBAT...

Andamento do Processo n. 356420-49.2016.8.09.0006 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO P ENAL BRASILEIRO. CONSTA DA DENUNCIA DE FLS. 02/03 QUE: ... NO DIA 15 DE OUTUBRO... : ARIMA GALDINO DA SILVA INFRACAO: ARTIGO 157 , 2, INCISOS I E II C/ C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL... E COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PROCE...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

Neto Incidência : Art. 90 e 96, inciso I, da Lei 8.666/93, e art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67. Penal Relator...) dias, ofereçam respostas à denúncia, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, devendo as presentes notificações serem... José Rodrigues Neto , visando apurar as práticas delitivas previstas nos art...

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri de São... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0410/2017 Processo 0046121-35.2013.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0412/2017 Processo 0000467-29.2014.8.26.0635 - Ação Pe...

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