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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6232152120178060000 CE 0623215-21.2017.8.06.0000

de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II, C/C 14 ART...-07.2016.8.06.0000, por excesso de prazo. 4. Consoante o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal , devem ser estendidos... do que se fosse condenado; b) que estão ausentes os requi...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

do crime previsto no artigo 157, § 2°, I, c/c artigo 14, I, todos do CPB que assim dispõe: Art. 157 - Subtrair coisa móvel... do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais... a denúncia e requereu a condenação do réu nas penas do crime previsto ...

Pg. 3240. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

DO TRIBUNAL DO JURI, SOB A ACUSACAO DA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 1, 2, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP..., SOB A ACUSACAO DA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP. TENDO EM CONTA A RENUNCIA... NA DENUNCIA, PARA QUE SEJA SUBMET IDO AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI, ...

Habeas Corpus: HC 6232152120178060000 CE 0623215-21.2017.8.06.0000

de Pindoretama EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C 14 ART. 14, INCISO II E ART. 288.... Consoante o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos... em flagrante em 19.06.2014, por suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 996391120158060167 CE 0099639-11.2015.8.06.0167

do Código Penal, e 681 14 do Código de Processo Penal, havendo concurso material entre crimes com espécies de penas... SOUZA DA SILVA Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal... do art. 59 do Código Penal foi desfavorável ao apelante (antecedentes criminais) , fi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5811820168240064 São José 0000581-18.2016.8.24.0064

como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, art. 244-B, caput , da Lei 8.069/90... CHAVES e MATEUS MACHADO DA SILVA FAGUNDES, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em relação à... MACHADO DA SILVA FAGUNDES, com base no artigo 386, inciso III, do Código de ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84239 MG 2017/0107821-6

do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A tese referente à suposta nulidade pela decretação da preventiva de ofício... a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário... suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 d...

Andamento do Processo n. 137137-08.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 12/06/2017 do TJGO

. 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, art. 349-A, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, à..., recorrer do decreto penal adverso, presentes os requisitos do art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, razão para..., da Constituição Federal, arts. 647 e 648, do Código de Processo Penal, ...

Andamento do Processo n. 00026840420148140401 - 12/06/2017 do TJPA

nos autos do Processo 00026840420148140401, em 07.06.2017, a qual CONDENOU- O nas sanções punitivas do art. 155..., caput c/c art. 14, II do CPB, porém DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA com fundamento no art. 61 do CPP e 107, IV...Andamento do Processo n. 00026840420148140401 - 12/06/2017 do TJPA PROCESSO...

Andamento do Processo n. 0000593-78.2016.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/06/2017 do TJRO

da Lei 10826/03, narrados nos terceiro e quarto fatos da denúncia, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. c.../03, c/c artigo 383, do CPP, passando a dosar a pena. À luz do artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade do condenado é..., do Código Penal, narrado no primeiro fato da exordial acusatória, nos termos ...

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