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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Pg. 65. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/12/2018

III (com emprego de veneno)c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, por duas vezes,a fim de ser submetida... do artigo 413 do CPP, PRONUNCIO JULIANA CLEMENTE DA SILVA ROSA pela prática do crime previsto pelo art. 121, §2º, inciso... Pelo exposto, na forma do artigo 413 do CPP, PRONUNCIO RODRIGO MOREIRA DA SILVA,...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 852972920178260050 SP 0085297-29.2017.8.26.0050

Batista de Barros, denunciado como incurso no art. 14, caput , da Lei 10.826, de 2003, teve a denúncia rejeitada...-la, não oferece risco ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal. Os crimes previstos na Lei 10.826, de 2003, do chamado...-los como princípios gerais contemporâneos da interpretação da lei penal, qu...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/12/2018

. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, E PARA ABSOLVÊ-LOS DA PRÁTICA DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.PASSO, DORAVANTE, À DOSIMETRIA... DA PENA, A TEOR DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORD...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181276965000 MG

, condenando o paciente nas iras do art. 121, caput, c/c artigo 14, II, ambos do CP, às penas de 05 (cinco) anos, 04 (quatro... de pena definitiva fixada, nos termos do artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal. No tocante à substituição da pena... privativa de liberdade por restritivas de direito, deixo de aplicar o...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079301271 RS

, nos termos do art. 386, III, Código de Processo Penal, da imputação penal que se lhe fez nos autos do Processo-crime 2367630..., fato atípico, razão por que ele vai absolvido com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. POSTO ISSO, voto no... sentido de prover o recurso e absolver o réu com base no a...

Pg. 604. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003..., paguem as custas e, caso não haja pagamento, proceda-se conforme art. 320 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria...), LUIZ HENRIQUE METZ MAZETTO (OAB 53098/SC) Processo 0000151-54.2018.8.24...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (TENTATIVA DE HOMICÍDIO... DAS CUSTAS PROCESSUAIS.DEIXO, AINDA, DE FIXAR A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... SIMPLES).IV – DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA.ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIG...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079146312 RS

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 , DA LEI 10.826 /03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA... , e condenou-o como incurso nas sanções do art. 14 , caput , da Lei 10.826 /03, às penas de 03 (três) anos de reclusão... Roberto dos Reis da Rocha das sanções do art. 288 , parágrafo único , do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071612857 RS

, ambos da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/06, c/c o art. 61, inciso I, do Código Penal, na forma do art. 69... Felicidade da imputação do art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo..., inciso IV, da Lei 10.826/03 e SANDRO CRUZ FELICIDADE nas sanções do...

Pg. 962. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

com as provas que dos autos constam com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado GILBERTO... do Código de Processo Civil e por consequência DECLARO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo... ANDRIOLI - OAB:OAB/MT 20458 Processo : 701.92.2015.811.0085 (C...

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