Art. 14 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Igor ., Estudante de Direito
anteontem

Inquérito Policial

documentadas (Sumula vinculante 14).   E scrito-> reduzidas a escrito ou datilografadas (art. 9º, CPP).   I nquisitório-> não há... contraditório nem ampla defesa.   D iscricionário-> diligência …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00030201520128120019 MS 0003020-15.2012.8.12.0019

do delito tipificado no artigo 14, da Lei 10826/2003 , com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo... de Processo Penal . Dessa forma, passo a dosimetria da pena em relação ao …

Andamento do Processo n. 00216480620188140401 - 20/09/2019 do TJPA

do artigo 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Em cumprimento ao disposto no artigo 201 , § 2º , do CPP...: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: Art. 33 , caput, da lei n…

Andamento do Processo n. 00049326420198140401 - 20/09/2019 do TJPA

do artigo Art. 180 , 304, 311, 297, caput, nos moldes do Art ,. 69 , do CP , nos autos do processo de n.º... aplicado ao caso concreto a pena do § 2º - A, I, do artigo 157 do Código Penal , uma vez …

Andamento do Processo n. 00017881920188140401 - 20/09/2019 do TJPA

: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: arts. 180 , 288 , 311 do CP e art. 14 da Lei 10.826/03 c/c art... , caput, todos do CP , e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, c/c o artigo

Andamento do Processo n. 0700093-53.2015.8.02.0069 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJAL

, “caput” da Lei . 11.343/2006, na forma da Súmula . 415 do STJ. Ainda, com fundamento no art. 312 do CPP, mormente... em razão da conveniência da instrução processual e salvaguarda da aplicação …

Andamento do Processo n. 290288-80.2010.8.09.0083 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11 6 89 DE 09 DE JUNHO..., NOS TER MOS DOS ARTIGOS 121, CAPUT, C/C ART 14, INCISO II DO CODIGO PENAL

Andamento do Processo n. 0650009-62.2019.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJAM

que preside o feito, consoante artigo 14 do Código de Processo Penal. À Secretaria para atentar as deliberações presentes no... - RÉU: Erick Matheus Santos Oliveira - Em obediência o que dispõe o ar…

Página 1164 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

nos artigos 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, todos do Código de Processo Penal, e sendo denunciado pelo Ministério... com o artigo 312 do Código de Processo Penal, se concretiza quando …

Página 1170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

dispõe o artigo 14, inciso II, do Código Penal. É fato inconteste que o denunciado RAFAEL PANTOJA BORGES , no dia 13/04/2012..., do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386, …