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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2018

, do Código de Processo Penal, provada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO... não seja localizado, proceda sua intimação por Edital, na forma do art. 420, § único, do CPP## (Incluído pela Lei ..., INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNC...

Pg. 7910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

dessas assertivas, inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição, do artigo 33, § 4 da Lei de Drogas... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVENTADA OFENSA AOS ARTS. 196, 212 E 616... FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 14, II DO CPP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA D...

Pg. 7972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

da controvérsia." A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVENTADA OFENSA... PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 14, II DO CPP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA... 182/STJ QUANTO AOS PONTOS NÃO RECHAÇADOS. MATÉRIAS REMANESCENTES. CONT...

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2018

Penal Brasileiro, c/c art.14, II do CPB. DA PRISÃO PREVENTIVA Diz o Código de Processo Penal Brasileiro: Art. 312. A prisão.... . AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO: 0002181-58.2018.8.14.0072 OFÍCIO 072/2018 CAP. PENAL PROVISÓRIA: Art.121..., § 2º, II do Código Penal Brasileiro, c/c art.14, II do CPB. FLAGRANTEAD...

Pg. 241. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

SUA DECISAO E XCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLETADOS NA FASE ADMINI STRATIVA (ART. 155 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMP ROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM... SEM COMUNICAR A ESTE JUIZO, SE TORNANDO REVEL NOS TE...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076557677 RS

do art. 49, caput e §1º do Código Penal. Substituição da pena e sursis O réu não preenche os requisitos dos artigos 44... do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Considerando o regime inicial fixado para o cumprimento da pena, deverá... e 68 d Código Penal, art. 422 do Código de Processo Penal, e art. 5º, LV,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072331291 RS

Leandro Neuberger da imputação do art. 14, caput , da Lei 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código... nas sanções do art. 306, caput, da Lei 9.503/97, e art. 14, da Lei 10.826/03, pela prática dos seguintes fatos delituosos..., caput, da Lei 9.503/97, e art. 14, da Lei 10.826/03, à pena ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075622985 RS

° 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e condená-lo como incurso no art. 15, caput... UHLMANN DE AVILA, menor de 21 anos na data do fato, foi condenado por incurso no art. 15, caput, da Lei 10.826/03, à pena... prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, conforme o ...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2018

em epígrafe, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.... _______________________________MARCUS VINÍCIUS LIMA CRUZSecretário Judicial Resp: 832978 PROCESSO 0000192-36.2011.8.10.0084 (1922011) AÇÃO... VINÍCIUS LIMA CRUZSecretário Judicial Resp: 832978 PROC...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2018

tipificados no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14, da Lei n.º 10.826/2003, com fulcro no art. 386, V, do CPP.B) JOSIMAR... a prática dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n.º 11.343/2006) e de porte de arma (art. 14, da Lei n.º 10.826... dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e ...

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