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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076938760 RS

229 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI . 10.826/03. PRESCRIÇAO DECLARADA. MÉRITO IMPROVIDO. 1. Declarada extinta..., da Lei 8.069/90 (terceiro fato), fulcrado no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e d) absolver... a punibilidade do acusado Ladimir quanto ao delito do artigo 14 da Lei . 10.826/0...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075558460 RS

, da Lei 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; absolver Jonatas Luis Ribeiro... IV da Lei 10.826/03 e art. 180, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO: No dia... para condenar JONATAS LUIS RIBEIRO, como incurso no art. 180, caput, do Códi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1730574 PB 2018/0061972-3

acolhidos" (fl. 2755). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação ao artigo 3º do Código de Processo Penal... ao artigo 580 do Código de Processo Penal, uma vez que existe identidade de situação fático-processual entre os demais corréus... da absolvição do crime de formação de quadrilha, com fulcro...

Andamento do Processo n. 2018/0061972-3 - Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

violação ao artigo 3º do Código de Processo Penal, c/c o artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973, ao argumento de ser... sobre o tema. Por fim, menciona que há violação ao artigo 580 do Código de Processo Penal, uma vez que existe identidade... , da Constituição da República, a ocorrência de divergência, na int...

Andamento do Processo n. 0006287-70.2017.8.26.0361 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/06/2018 do TJSP

; e art. 150, todos na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. Encerrada a fase de instrução, as partes... do delito, observando-se a exigência formulada pelo artigo 413 do Código de Processo Penal. Assim, sem analisar... no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO MAXIMINIANO PIRES , para que seja s...

Edital de Citação - 13 de Junho de 2018 do TJCE

de Juazeiro do Norte/ CE., como incurso (a) nas sanções do Art. 157, c/c art. 14, II, do CPB, nos autos do processo de 35827...-68.201.8.06.0112/0, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo... Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dia...

Andamento do Processo n. 0472.07.014795-5 - Ação Penal - 15/06/2018 do TJMG

Cândido, pelo crime previsto no Art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, foi...Andamento do Processo n. 0472.07.014795-5 - Ação Penal - 15/06/2018 do TJMG JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA COMARCA... atualmente em lugar incerto e não sabido, que nos autos da ação penal 0472.07.014795-5, ...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

o mais que dos autos consta, com embasamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO MAXIMINIANO PIRES, para... de indícios de que o acusado seja o autor do delito, observando-se a exigência formulada pelo artigo 413 do Código de Processo....c. o art. 14, inciso II; art. 147, por duas vezes; art. 129, § 9...

Pg. 5990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

/2017). "[...] PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE... DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 14, II DO CPP. TESE JURÍDICA.../STF. APELO NOBRE QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. 1. Hipótese em que os...

Pg. 524. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/06/2018

, do CPB, nos autos do processo de 35827-68.201.8.06.0112/0, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365..., parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias... da Silva, nascido 11/02/1990, natural de Juazeiro do Norte/ CE., como incurso(a) na...

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