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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Andamento do Processo n. 0008127-79.2012.8.26.0268 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0008127-79.2012.8.26.0268 (268.01.2012.008127) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Sergio Vinicius Marques Pinto - Vistos. 1. Segundo consta, o acusado SERGIO VINICIUS

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6277762520168060000 CE 0627776-25.2016.8.06.0000

art. 157 , § 2º , inciso I e II, c/c o art. 14 , II, ambos do Código de Processo Penal , estaria sofrendo... e II c/c art. 14 , II , do Código Penal Brasileiro, atualmente preso preventivamente, é sujeito de constrangimento... TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 440/2017 Processo:...

Edital - 29 de novembro de 2016 do TJPA

-se perfeitamente ao tipo penal do crime tipificado no art. 14 , da Lei 10.826 /2003, preenchendo todas as elementares... do crime tipificado no art. 14 , da Lei 10.826 /2003. DOSIMETRIA Em atenç?o ao art. 59 , do Código Penal Brasileiro... do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826 /03. Narra a exordial acusatóri...

Edital - 29 de novembro de 2016 do TJPA

-se perfeitamente ao tipo penal do crime tipificado no art. 14 , da Lei 10.826 /2003, preenchendo todas as elementares... do crime tipificado no art. 14 , da Lei 10.826 /2003. DOSIMETRIA Em atenç?o ao art. 59 , do Código Penal Brasileiro... do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826 /03. Narra a exordial acusatóri...

Edital - 29 de novembro de 2016 do TJPA

-se perfeitamente ao tipo penal do crime tipificado no art. 14 , da Lei 10.826 /2003, preenchendo todas as elementares... do crime tipificado no art. 14 , da Lei 10.826 /2003. DOSIMETRIA Em atenç?o ao art. 59 , do Código Penal Brasileiro... do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826 /03. Narra a exordial acusatóri...

Edital - 29 de novembro de 2016 do TJPA

-se perfeitamente ao tipo penal do crime tipificado no art. 14 , da Lei 10.826 /2003, preenchendo todas as elementares... do crime tipificado no art. 14 , da Lei 10.826 /2003. DOSIMETRIA Em atenç?o ao art. 59 , do Código Penal Brasileiro... do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826 /03. Narra a exordial acusatóri...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 12098320168260635 SP 0001209-83.2016.8.26.0635

da ação penal até a prolatação de decisão meritória, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal . V..., combinado com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal Rejeição da denúncia Artigo 395 , inciso III , do Código... , inciso III, ambos do Código Penal , com fulcro no artigo 395 , inciso...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

características o sigilo, legislado no artigo 20 do Código de Processo penal , “in verbis”: “A autoridade assegurará no inquérito... decorre diretamente da lei, mas é decretado casuisticamente pelo Juiz de acordo com normas de Processo Penal e ditames.... Balizas estas que inexistiam anteriormente. Sem tais limitações...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

características o sigilo, legislado no artigo 20 do Código de Processo penal , “in verbis”: “A autoridade assegurará no inquérito... decorre diretamente da lei, mas é decretado casuisticamente pelo Juiz de acordo com normas de Processo Penal e ditames.... Balizas estas que inexistiam anteriormente. Sem tais limitações...

Apelação: APL 15904731 PR 1590473-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPR...

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