Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).
§ 3º Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º A indicação do profissional a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 5º Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0013110-54.2019.8.17.0001 - 23/05/2022 do TJPE

EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) Processo Crime nº 0013110-54.2019.8.17.0001 Acusado (a)(s): José Pereira da Silva Filho A Doutora Sandra de Arruda Beltrão Prado, Juíza de Direito, em…

Página 657 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2022

Capital - 8ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) Processo Crime nº 0013110-54.2019.8.17.0001 Acusado (a)(s): José Pereira da Silva Filho A Doutora Sandra de Arruda Beltrão Prado, Juíza…

Petição - TJSP - Ação Roubo - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. Autos do Processo n° devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, por intermédio da , por…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP A UTOS N° , , e , já qualificadas nos autos em epígrafe , vêm respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Inquérito Policial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DE SOROCABA/SP Processo número: , já devidamente qualificado nos autos do processo em " epígrafe", por intermédio de sua advogada e…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto. SP. Processo n° 1828/03. , qualificado nos autos do processo n° 1.828/03 que tramita perante V.

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS DA COMARCA DE SERTÃOZINHO ESTADO DE SÃO PAULO. INQUÉRITO POLICIAL N° , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Estelionato - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA, SP. Inquérito Policial n° 180/2019 ( Autos n.° ) TELEFÔNICA BRASIL S.A. , já qualificada nos…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COTIA-SP Autos n° Consta do incluso inquérito policial que, em 27 de maio de 2017, às 07h30min, na , Parque Bahia, nesta…