Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000236-37.2005.8.16.0104 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/07/2020 do TJPR

desta Comarca, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, nos autos de Ação Penal 0000236-37.2005.8.16.0104, onde..., atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente, …

Andamento do Processo n. 0000126-45.2018.8.04.4201 - Medidas Protetivas de Urgência / Autorização Judicial para Proceder Aborto Decorrente de Estupro - 06/07/2020 do TJAM

”, devidamente qualificados nos autos, pelo delito do art. 121 c/c art. 14, II do Código de Processo Penal, cabendo..., com espeque no art. 413, caput e § 1º, ambos do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0001063-15.2019.8.24.0046 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC

, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) reconhecer a causa geral de diminuição da pena referente à... Santos em relação à prática dos crimes descritos no art. 155 § 1º e art. …

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Julho de 2020

, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, nos autos de Ação Penal 0000236-37.2005.8.16.0104, onde é autor... em lugar incerto e não sabido, pelo presente, fica o mesmo INTIMADO …

Página 40 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

”, devidamente qualificados nos autos, pelo delito do art. 121 c/c art. 14, II do Código de Processo Penal, cabendo ao juiz natural... de processo Penal, alterados pela Lei 11.719/08, determinam …

Página 405 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

§ 1º, c/c art. 14, II, todos do Código Pena, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) reconhecer... - AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA PENA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO COM BASE …

Página 57 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Julho de 2020

parágrafo único, do art. 313, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, é necessária... a ausência das hipóteses de flagrante delito, insculpidas no art. 302 do Código de P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000190570887000 MG

de Processo Penal . Decreto-Lei 3.689 , de 03 de out. de 1941). Grifos nossos. Art. 7o Para verificar a possibilidade... ou exigido pelo interesse da sociedade (BRASIL. Código de Processo Penal . De…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06266751120208060000 CE 0626675-11.2020.8.06.0000

resumido na ementa que adiante se vê: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CÓDIGO... jurídico concreto, obedecendo os requisitos do art. 312 , do Código de Processo P…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4002462-73.2020.8.04.0000 AM 4002462-73.2020.8.04.0000

nos incisos e no parágrafo único , do art. 313 , do Código de Processo Penal , para a decretação da prisão preventiva, é....º , INCISO II , C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . TESE …