Art. 14 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Investigação defensiva: entrevista com Rodrigo Oliveira de Camargo

eficientista do processo penal, decorre da Lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (art. 86, I e II... da Lei 12.529/2011), a Lei Anticorrupção (art. 16, I e II da Lei
Igor ., Estudante de Direito
há 25 dias

Inquérito Policial

documentadas (Sumula vinculante 14).   E scrito-> reduzidas a escrito ou datilografadas (art. 9º, CPP).   I nquisitório-> não há... contraditório nem ampla defesa.   D iscricionário-> diligência …

Por uma investigação preliminar com contraditório e ampla argumentação

14 do CPP, as do artigo 7º, XXI, a , da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), bem... uma global, tal qual a do projeto de novo Código de Processo Penal do PLS n. 156/09 (já na …
Danielle Castro, Bacharel em Direito
há 2 meses

Contraditório e ampla defesa no Inquérito Policial: aplicabilidade das garantias individuais na fase de investigação

inquisitivo no qual é presidido o inquérito. No artigo 14 do Código de Processo Penal, temos os indicativos que o Inquérito... do investigado, conforme artigo 4º do Código de Processo Penal; A …

A cena do crime fala, a cena do crime explica: a importância das provas periciais nas investigações criminais para o oferecimento das denúncias no Brasil.

Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL. Código de Processo Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei... necroscópica. No Código de Processo Penal, os artigos 164, 165 e 169 …

Lei 13.245/2016 e suas influências positivas na atuação do Advogado Criminalista

3.689, de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1941. Disponível... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm#art810 . …
Lucas Souza, Estudante de Direito
há 4 meses

A importância do Tribunal do Júri no exercício democrático junto ao Ordenamento Jurídico Brasileiro

, de 3 de outubro de 1941, doravante denominado Código de Processo Penal, do artigo 406 a 497, a chamada reforma.... De acordo com Souza (2012), a atual forma de seleção dos jurados tem como fonte o …
há 4 meses

Estudo das Normas, Princípios e Introdução ao Processo Penal.

DO PROCESSO.. 4 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO.. 4 3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL.. 5 4.... APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Art. 2º, CPP - A lei processual penal

O Advogado no inquérito policial

ao titular da ação penal, dispondo o art. 9º do Código de Processo Penal que: "Todas as peças do inquérito policial serão... Código de Processo Penal em seu art. 4º: "A polícia judiciária será …

Paridade de armas?

. Conforme art. 13 , II , do Código de Processo Penal , o Ministério Público tem ao seu dispor requisição de diligências no... vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. O art. 13 do Projeto de Le…