Art. 14 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Página 155 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

artigo 18 , inciso III, ambos da Lei 6.368/76, todos na forma do artigo 69 também do Código Penal.Verifico que o acusado..., PRONUNCIO o réu ANDERSON SOARES ALEXANDRE, com fulcro no artigo 413 , …

Página 561 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

", e art. 121, "caput", c/c art. 14, II do CPB Código Penal Brasileiro. FINALIDADE: INTIMAR o acusado para comparecer no... como incurso no artigo 121,§2º, inciso I e IV, c/c art. 14, inciso II, em …

Página 96 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

requerida diretamente à autoridade policial, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Penal, sem necessária interferência... artigo 397 do Código de Processo Penal, o fato narrado na denúncia …

Página 1557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

). Como ensinava JULIO FABBRINI MIRABETE (Código de Processo Penal Interpretado, 7a Edição, São Paulo, 2000, p. 690): “O conceito... gravidade da infração + repercussão social” (CÓDIGO DE PROCESSO PE…

Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

previstos nos artigos 180, caput, do Código Penal c.c. artigo 14 da Lei 10.826/03, todos entre si unidos na forma do artigo... 69 do Código Penal, eis que preenchidos os requisitos do artigo 41

Página 330 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2019

legais do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, ao analisar a resposta à acusação da parte ré, tem... artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397. Após o cumprimento do …

Página 163 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

transcrita. . Sentença: Ante o exposto, em conformidade com o art. 413 do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido..., como incurso nas sanções do no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14

Página 110 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

DO AGENTE. IV - AS CONDENACOES ATINGIDAS PELO PERIODO DEPURADOR DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CODIGO PENAL, CONTADOS... NOS ARTIGOS 44 E 7 7, AMBOS DO CODIGO PENAL, RESTANDO ASSIM, INVIAVEL …

Página 91 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

EENCHA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, O QUE, DE FATO, FOI RESPEITADO NO PRESENTE... AS HIPOTESES COLACIONADAS N O ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA …

Página 114 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, ENQ UANTO NAO CONCLUIDO ESTE INCIDENTE, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 14 9, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; NOMEIO UM MEDICO... A FORMACAO DO INCIDENTE (CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 153 DO CODIGO DE …