Art. 14 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 0006479-09.2018.8.25.0001

, DA lEI 10.826/2003 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41... E direito PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000027-10.2017.8.25.0068

, do CP c/c art. 1°, I, da Lei 8.072/90; c/c art. 121, §2º, IV e V, c/c art. 20, §3º, do CP c/c art. 1°, I, da Lei ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO qualificado E HOMICÍDIO QUALIFICADO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174848 BA - BAHIA

/c art. 14, II, todos do Código Penal, restando condenado por aquele consumado e absolvido pelo tentado. (eDOC 2, p. 61... da Sentença recorrida, com fulcro no art. 593, III, ‘d’, do Código de Proces…

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000238-43.2019.7.00.0000

. CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) - Art. 798, § 3º. Código de Justiça Militar (Decreto 14.450/1920) - Art. 14. Código... de Justiça Militar (Decreto 925/1938) - Art. 5º. Lei 13.774/2018. Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0625742-72.2019.8.06.0000 CE 0625742-72.2019.8.06.0000

. ART. 121 C/C ART. 14 , II DO CPB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR... de homicídio prevista no art. 121 c/c art. 14 , inciso II do CPB, cuja pena …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0352628-55.2012.8.05.0001

º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619... O RECURSO MANEJADO CONTRA A PRONÚNCIA DOS EMBARGANTES. RÉUS QUE FORAM …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0352628-55.2012.8.05.0001

º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619... O RECURSO MANEJADO CONTRA A PRONÚNCIA DOS EMBARGANTES. RÉUS QUE FORAM …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000226-02.2019.8.06.0000 CE 0000226-02.2019.8.06.0000

. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE...", haja vista a ausência de provas quanto a autoria delitiva, nos …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0023008-38.2012.8.17.0001 PE

, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.689/08, a pronúncia, por se tratar de decisão meramente..., assim como determina o Código de Processo Penal. II. Somente quando …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080908189 RS

14 , inciso II (duas vezes), todos na forma do artigo 69 , caput. Além de outros indicativos de autoria existentes.... Paciente denunciado nas sanções penais do artigo 121 , § 2º, inciso IV, e artig…